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TRF2ProcedenteJulgamento: 11/10/2024

Tutela Antecipada Antecedente nº 50144303420244020000

Processo nº 5014430-34.2024.4.02.0000

GABINETE 09

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Tutela Provisória de Urgência · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Suspensão da ExigibilidadeLiminarAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaTutela Provisória de UrgênciaFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Tutela Antecipada Antecedente · Processo nº 5014430-34.2024.4.02.0000 · GABINETE 09 · julgado em 11/10/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

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