Jurisprudência sobre Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
275 decisões públicas tratam de Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Calculado de 275 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10016733920235020708
Processo nº 1001673-39.2023.5.02.0708
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Juros · Anotação na CTPS · Cláusula Penal · Artigo 896, § 1° - A, CLT · Desfundamentação · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50049887320264020000
Processo nº 5004988-73.2026.4.02.0000
GABINETE 22
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00024777020155020072
Processo nº 0002477-70.2015.5.02.0072
4ª Turma - Cadeira 1
Honorários Advocatícios · Obrigação de Entregar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Precatório · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Imissão na Posse · Busca e Apreensão · Sequestro de Verbas Públicas · Fracionamento · Crédito Complementar · Fato Superveniente ao Término do Prazo
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50030313720264020000
Processo nº 5003031-37.2026.4.02.0000
GABINETE 14
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJSEEmbargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 00174764920258250084
Processo nº 0017476-49.2025.8.25.0084
3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50169079320254020000
Processo nº 5016907-93.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010129320105020462
Processo nº 0001012-93.2010.5.02.0462
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Honorários Advocatícios · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Juros · Correção Monetária · Citação · Intimação / Notificação · Depoimento · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Remessa Necessária · Custas / Emolumentos · Imposto de Renda · Ordem de Pre
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50136860520254020000
Processo nº 5013686-05.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · SIMPLES · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00032392720124058500
Processo nº 0003239-27.2012.4.05.8500
2ª Vara Federal
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Reintegração ou Readmissão · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 10016324420245020027
Processo nº 1001632-44.2024.5.02.0027
Tribunal Pleno - Cadeira 26
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50073248420254020000
Processo nº 5007324-84.2025.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10000934320205020719
Processo nº 1000093-43.2020.5.02.0719
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Depósito/Diferenças · Cooperativa de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Sa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50054879120254020000
Processo nº 5005487-91.2025.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · SIMPLES · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50035383220254020000
Processo nº 5003538-32.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Esbulho / Turbação / Ameaça · Extinção da Execução · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50034959520254020000
Processo nº 5003495-95.2025.4.02.0000
GABINETE 16
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50029251220254020000
Processo nº 5002925-12.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008598220155020301
Processo nº 0000859-82.2015.5.02.0301
Tribunal Pleno - Cadeira 56
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50025138120254020000
Processo nº 5002513-81.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Previdenciárias
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014808720125020009
Processo nº 0001480-87.2012.5.02.0009
SDI-7 - Cadeira 4
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Prev
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50006058620254020000
Processo nº 5000605-86.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50177595420244020000
Processo nº 5017759-54.2024.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00020793820125020005
Processo nº 0002079-38.2012.5.02.0005
SDI-7 - Cadeira 9
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRF2Tutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 50144303420244020000
Processo nº 5014430-34.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · Liminar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Tutela Provisória de Urgência · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50143437820244020000
Processo nº 5014343-78.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa não-tributária · Infração Administrativa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00001583720155020038
Processo nº 0000158-37.2015.5.02.0038
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Capacidade Processual · Procuração · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliaçã
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50094236120244020000
Processo nº 5009423-61.2024.4.02.0000
GABINETE 13
Multas e demais Sanções · Bem de Família Legal · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Suspensão da Execução · Bem de Família (Voluntário)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50093863420244020000
Processo nº 5009386-34.2024.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuições Previdenciárias
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004273720155020051
Processo nº 0000427-37.2015.5.02.0051
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Assistência Judiciária Gratuita · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Pre
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50081236420244020000
Processo nº 5008123-64.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50077381920244020000
Processo nº 5007738-19.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · Intimação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Pressupostos Processuais
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50069007620244020000
Processo nº 5006900-76.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Retido na fonte · Contribuição sobre a folha de salários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuição Social so
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50057436820244020000
Processo nº 5005743-68.2024.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Cofins · PIS · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50261051720244025101
Processo nº 5026105-17.2024.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50051633820244020000
Processo nº 5005163-38.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50041596320244020000
Processo nº 5004159-63.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50034814820244020000
Processo nº 5003481-48.2024.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001383320155020301
Processo nº 0000138-33.2015.5.02.0301
SDI-7 - Cadeira 2
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Execução Previdenciária · Expropriação de Bens · Extinção da Execução · F
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50032346720244020000
Processo nº 5003234-67.2024.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50032216820244020000
Processo nº 5003221-68.2024.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · PIS · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50029393020244020000
Processo nº 5002939-30.2024.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50027383820244020000
Processo nº 5002738-38.2024.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50105072320244025101
Processo nº 5010507-23.2024.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Protesto de CDA
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008304320244020000
Processo nº 5000830-43.2024.4.02.0000
GABINETE 31
Agências/órgãos de regulação · Multas e demais Sanções · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50007931620244020000
Processo nº 5000793-16.2024.4.02.0000
GABINETE 21
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Contribuições Corporativas
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50194633920234020000
Processo nº 5019463-39.2023.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Honorários Advocatícios
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50188338020234020000
Processo nº 5018833-80.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50179321520234020000
Processo nº 5017932-15.2023.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50158501120234020000
Processo nº 5015850-11.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Salário-Educação · Retido na fonte · Cofins · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Con
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50002079020224040000
Processo nº 5000207-90.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Profissional · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50133827420234020000
Processo nº 5013382-74.2023.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Multas e demais Sanções · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00027279820145020085
Processo nº 0002727-98.2014.5.02.0085
SDI-5 - Cadeira 10
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação /
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50119918420234020000
Processo nº 5011991-84.2023.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Multas e demais Sanções · Cofins · Retido na fonte · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · SIMPLES
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50119502020234020000
Processo nº 5011950-20.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012327820145020033
Processo nº 0001232-78.2014.5.02.0033
9ª Turma - Cadeira 3
Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Prazo · Citação · Valor da Causa · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Benefício de Ordem · Causas Supervenientes à Sentença · Concurso de Credores · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo /
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50116514320234020000
Processo nº 5011651-43.2023.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Cofins · PIS · Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Exclusão - ICMS
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50107264720234020000
Processo nº 5010726-47.2023.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Sucumbência
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50100414020234020000
Processo nº 5010041-40.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Sucumbência · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10004039020195020264
Processo nº 1000403-90.2019.5.02.0264
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 30
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Impenhorabilidade · Bem de Família · Remuneração / Proventos / Pensões e O
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50096967420234020000
Processo nº 5009696-74.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · SIMPLES · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50091277320234020000
Processo nº 5009127-73.2023.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Sucumbência · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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