Jurisprudência sobre Dívida Ativa (Execução Fiscal)
4.342 decisões públicas tratam de Dívida Ativa (Execução Fiscal) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Calculado de 4.342 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011364120188240015
Processo nº 0301136-41.2018.8.24.0015
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50241143420228240023
Processo nº 5024114-34.2022.8.24.0023
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50538977220264025101
Processo nº 5053897-72.2026.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020557620228240015
Processo nº 5002055-76.2022.8.24.0015
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50502021320264025101
Processo nº 5050202-13.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50501813720264025101
Processo nº 5050181-37.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50076180820258210087
Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expropriação de Bens
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50993340420238240023
Processo nº 5099334-04.2023.8.24.0023
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00103548020158190058
Processo nº 0010354-80.2015.8.19.0058
1 N�CLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU EXECU��O FISCAL
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50005727820248240940
Processo nº 5000572-78.2024.8.24.0940
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Multas e demais Sanções
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51134926420238240023
Processo nº 5113492-64.2023.8.24.0023
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09074290520158240040
Processo nº 0907429-05.2015.8.24.0040
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09074091420158240040
Processo nº 0907409-14.2015.8.24.0040
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50341827320268240000
Processo nº 5034182-73.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50287010720198240023
Processo nº 5028701-07.2019.8.24.0023
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09055323920158240040
Processo nº 0905532-39.2015.8.24.0040
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRJApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 00032379720088190053
Processo nº 0003237-97.2008.8.19.0053
GAB JDS DANIEL VIANNA VARGAS
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50007307020108210015
Processo nº 5000730-70.2010.8.21.0015
Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09065361420158240040
Processo nº 0906536-14.2015.8.24.0040
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09024110320158240040
Processo nº 0902411-03.2015.8.24.0040
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50056616620264020000
Processo nº 5005661-66.2026.4.02.0000
GABINETE 09
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50227615120258240023
Processo nº 5022761-51.2025.8.24.0023
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 09009258120188240038
Processo nº 0900925-81.2018.8.24.0038
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50022721620168210015
Processo nº 5002272-16.2016.8.21.0015
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50047574620264020000
Processo nº 5004757-46.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Assistência Judiciária Gratuita · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Penhora de Salário / Proventos
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50046474720264020000
Processo nº 5004647-47.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Parcelamento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Imunidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00399349020038190054
Processo nº 0039934-90.2003.8.19.0054
1 N�CLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU EXECU��O FISCAL
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30000847220248060128
Processo nº 3000084-72.2024.8.06.0128
GADES - DURVAL AIRES FILHO
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJALEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 08025826920248020000
Processo nº 0802582-69.2024.8.02.0000
Presidência do Tribunal de Justiça
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00022661320188190005
Processo nº 0002266-13.2018.8.19.0005
GAB JDS DANIEL VIANNA VARGAS
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50248456020268240000
Processo nº 5024845-60.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Lançamento
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50249267720264025101
Processo nº 5024926-77.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50238363420264025101
Processo nº 5023836-34.2026.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Liminar · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TJESApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50004566320198080012
Processo nº 5000456-63.2019.8.08.0012
GAB. DESEMB. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - VITORIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50425082620218240023
Processo nº 5042508-26.2021.8.24.0023
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50038385720264020000
Processo nº 5003838-57.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Incidência sobre Lucro Imobiliário · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50217067120264025101
Processo nº 5021706-71.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Multas e demais Sanções
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00405708920228190054
Processo nº 0040570-89.2022.8.19.0054
GAB DES MARCIO QUINTES GONCALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50207063620264025101
Processo nº 5020706-36.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50062681420264025001
Processo nº 5006268-14.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00402157920228190054
Processo nº 0040215-79.2022.8.19.0054
GAB DESA GEORGIA DE CARVALHO LIMA
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50205037420264025101
Processo nº 5020503-74.2026.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Execução · Multas e demais Sanções
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50034210720264020000
Processo nº 5003421-07.2026.4.02.0000
GABINETE 28
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Obrigação Acessória · Contribuição sobre a folha de salários · PIS
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50197242220264025101
Processo nº 5019724-22.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08027162820268020000
Processo nº 0802716-28.2026.8.02.0000
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50033016120264020000
Processo nº 5003301-61.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Liminar · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00093067020238190005
Processo nº 0009306-70.2023.8.19.0005
GAB JDS DANIEL VIANNA VARGAS
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000676720188060041
Processo nº 0000067-67.2018.8.06.0041
GADES - DURVAL AIRES FILHO
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50031379620264020000
Processo nº 5003137-96.2026.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Enriquecimento sem Causa · Anulação de Débito Fiscal · Pagamento Indevido · CND/Certidão Negativa de Débito · SIMPLES
- TJSPExecução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 15028332120268260384
Processo nº 1502833-21.2026.8.26.0384
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSPExecução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 15028046820268260384
Processo nº 1502804-68.2026.8.26.0384
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSPExecução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 15028445020268260384
Processo nº 1502844-50.2026.8.26.0384
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSPExecução FiscalParcialmente procedenteExecução Fiscal nº 15028851720268260384
Processo nº 1502885-17.2026.8.26.0384
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJALAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 08042019720258020000
Processo nº 0804201-97.2025.8.02.0000
Pleno do Tribunal Justiça
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50151591520264025101
Processo nº 5015159-15.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50028599520264020000
Processo nº 5002859-95.2026.4.02.0000
GABINETE 17
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo a Recurso · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Profissional
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50025844920264020000
Processo nº 5002584-49.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Condições da Ação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Cofins
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50011076320264025117
Processo nº 5001107-63.2026.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50024051820264020000
Processo nº 5002405-18.2026.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50023697320264020000
Processo nº 5002369-73.2026.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prescrição
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