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TRF2ImprocedenteJulgamento: 05/05/2024

Apelação Cível nº 50731652020234025101

Processo nº 5073165-20.2023.4.02.5101

Gabinete da Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Creditamento · PIS/PASEP · Compensação

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCofinsSuspensão da ExigibilidadeCreditamentoPIS/PASEPCompensação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5073165-20.2023.4.02.5101 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 05/05/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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