Jurisprudência sobre ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
581 decisões públicas tratam de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Calculado de 581 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50043494120268210049
Processo nº 5004349-41.2026.8.21.0049
Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJRSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50076180820258210087
Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expropriação de Bens
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10092959120198110003
Processo nº 1009295-91.2019.8.11.0003
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária
- TJMTAgravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 10142555520268110000
Processo nº 1014255-55.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50071728420234047005
Processo nº 5007172-84.2023.4.04.7005
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50425082620218240023
Processo nº 5042508-26.2021.8.24.0023
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Multas e demais Sanções
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10111125820268110000
Processo nº 1011112-58.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00061454519958110041
Processo nº 0006145-45.1995.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Honorários Advocatícios · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50169216620264025101
Processo nº 5016921-66.2026.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00132001720138110041
Processo nº 0013200-17.2013.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cessão de créditos não-tributários · Efeitos
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00122431820264058300
Processo nº 0012243-18.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Liminar · Crédito Presumido · Base de Cálculo
- TJMTAgravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 00119426920138110041
Processo nº 0011942-69.2013.8.11.0041
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cessão de créditos não-tributários
- TJMTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10094865120218110041
Processo nº 1009486-51.2021.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TJMTAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10069311420268110000
Processo nº 1006931-14.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Multas e demais Sanções · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeitos
- TJMTAgravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 10065682720268110000
Processo nº 1006568-27.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
IE/ Imposto sobre Exportação · Nao Cumulatividade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50021558220264020000
Processo nº 5002155-82.2026.4.02.0000
GABINETE 28
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão · Suspensão da Exigibilidade
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00773295620188190001
Processo nº 0077329-56.2018.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 23492981420248260000
Processo nº 2349298-14.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 01262347120128130324
Processo nº 0126234-71.2012.8.13.0324
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 07080479020238070018
Processo nº 0708047-90.2023.8.07.0018
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TJACRemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 07088993620238010001
Processo nº 0708899-36.2023.8.01.0001
GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00760601120254058100
Processo nº 0076060-11.2025.4.05.8100
5ª Vara Federal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 60527143120248030001
Processo nº 6052714-31.2024.8.03.0001
Gabinete 05
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 02046553320178190001
Processo nº 0204655-33.2017.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 51126826120254025101
Processo nº 5112682-61.2025.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50150362820254020000
Processo nº 5015036-28.2025.4.02.0000
GABINETE 11
PIS · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Depósito Judicial · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Provas em geral
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08628894720188152001
Processo nº 0862889-47.2018.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00092095720238160004
Processo nº 0009209-57.2023.8.16.0004
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50133370220254020000
Processo nº 5013337-02.2025.4.02.0000
GABINETE 12
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Crédito Presumido · PIS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Liminar · Base de Cálculo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10695515620218260053
Processo nº 1069551-56.2021.8.26.0053
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50114767820254020000
Processo nº 5011476-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50106652120254020000
Processo nº 5010665-21.2025.4.02.0000
GABINETE 09
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Cofins
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50079370720254020000
Processo nº 5007937-07.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Base de Cálculo · Imunidade Recíproca · Tutela Provisória de Urgência · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 08012861720218150271
Processo nº 0801286-17.2021.8.15.0271
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50074780520254020000
Processo nº 5007478-05.2025.4.02.0000
GABINETE 11
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Isenção
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50072953420254020000
Processo nº 5007295-34.2025.4.02.0000
GABINETE 27
Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 23347862620248260000
Processo nº 2334786-26.2024.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50054168920254020000
Processo nº 5005416-89.2025.4.02.0000
GABINETE 09
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Incentivos fiscais · Não Cumulatividade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50045897820254020000
Processo nº 5004589-78.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50046166120254020000
Processo nº 5004616-61.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Cofins · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · PIS
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01277148820108130701
Processo nº 0127714-88.2010.8.13.0701
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08302484420168120001
Processo nº 0830248-44.2016.8.12.0001
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10974344920244013400
Processo nº 1097434-49.2024.4.01.3400
Gabinete 21
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Exclusão - ICMS
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50094091020234025110
Processo nº 5009409-10.2023.4.02.5110
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50019517220254020000
Processo nº 5001951-72.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50009626620254020000
Processo nº 5000962-66.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Exclusão - ICMS · Finsocial · Honorários Periciais
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50003599020254020000
Processo nº 5000359-90.2025.4.02.0000
GABINETE 27
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Liminar · Compensação · PIS · Cofins · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50028630220244025110
Processo nº 5002863-02.2024.4.02.5110
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01240397220128152001
Processo nº 0124039-72.2012.8.15.2001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Prescrição
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50376283520244025001
Processo nº 5037628-35.2024.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50090609120244025103
Processo nº 5009060-91.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
CND/Certidão Negativa de Débito · ISS/ Imposto sobre Serviços · Compensação · PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50025601220244025102
Processo nº 5002560-12.2024.4.02.5102
Gabinete da Vice-Presidência
Incidência sobre Lucro · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50154956420244020000
Processo nº 5015495-64.2024.4.02.0000
GABINETE 08
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Crédito Presumido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 50893899620244025101
Processo nº 5089389-96.2024.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00137587320238250000
Processo nº 0013758-73.2023.8.25.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50143601720244020000
Processo nº 5014360-17.2024.4.02.0000
GABINETE 11
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Imunidade Recíproca · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Tutela Provisória de Urgência · Base de Cálculo
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50141688420244020000
Processo nº 5014168-84.2024.4.02.0000
GABINETE 07
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Cofins · PIS
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50134846220244020000
Processo nº 5013484-62.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · PIS/PASEP · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50006992120224036108
Processo nº 5000699-21.2022.4.03.6108
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Compensação
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50100464220234047005
Processo nº 5010046-42.2023.4.04.7005
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
PIS · Cofins · Creditamento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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