APELAÇÃO CÍVEL nº 00065042620104058300
Processo nº 0006504-26.2010.4.05.8300
Relator(a): BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA
GAB 2 - DES. ALEXANDRE LUNA FREIRE
EMENTA
Tributário. Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias. Tema 985/STF. Modulação. Efeitos Ex Nunc. Retorno dos autos. Juízo de Retratação. Necessidade de adequação. Juízo de Retratação Exercido.
I - A Egrégia Vice-Presidência do TRF-5ª Região determinou a devolução dos autos acenando com eventual Juízo de Retratação quanto ao Tema nº 985/STF em face do Acórdão prolatado pela 3ª Turma que realizou a adequação "ao que restou entendido no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema 985, de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas".
II - No Tema nº 985 afetado à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal formulou a seguinte Tese Jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."
III - Entretanto, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 985, em 12/06/2024, o STF pronunciou-se pela necessidade de atribuição de efeitos ex nunc ao Acórdão de Mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as Contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
IV - O Mandado de Segurança foi impetrado em 11/05/2010, isto é, antes do marco temporal fixado na modulação dos efeitos do Tema 985/STF. Tendo em vista que o entendimento assentado pelo STF no Tema 985 determina que as Contribuições em questão incidem tão somente sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, faz jus a Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 14/09/2020.
V - Juízo de Retratação Exercido para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas, fazendo jus a Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 14/09/2020, mantendo o Provimento, em parte, da Apelação da Impetrante.
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