Jurisprudência sobre FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00008992520214058103
Processo nº 0000899-25.2021.4.05.8103
31ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08108611020194058200
Processo nº 0810861-10.2019.4.05.8200
3ª Vara Federal
Honorários Advocatícios em FGTS · Juros Progressivos · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08014579320208120011
Processo nº 0801457-93.2020.8.12.0011
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08218471420194058300
Processo nº 0821847-14.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08565298620248152001
Processo nº 0856529-86.2024.8.15.2001
Gabinete 06 - Juiz João Batista Vasconcelos
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08018489320258120004
Processo nº 0801848-93.2025.8.12.0004
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08018341220258120004
Processo nº 0801834-12.2025.8.12.0004
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06623115520218040001
Processo nº 0662311-55.2021.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08615971720248152001
Processo nº 0861597-17.2024.8.15.2001
Gabinete 06 - Juiz João Batista Vasconcelos
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08694862220248152001
Processo nº 0869486-22.2024.8.15.2001
Juiz João Batista Vasconcelos
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 08010063220258151071
Processo nº 0801006-32.2025.8.15.1071
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08071158520258152001
Processo nº 0807115-85.2025.8.15.2001
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08049166820268150251
Processo nº 0804916-68.2026.8.15.0251
2º Juizado Especial Misto de Patos
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJROAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 70061852320268220005
Processo nº 7006185-23.2026.8.22.0005
JI-PARANÁ - 3ª VARA CÍVEL
Bloqueio de Valores de Contas Públicas · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08012455120258120026
Processo nº 0801245-51.2025.8.12.0026
Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10251411320268110001
Processo nº 1025141-13.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006672320268120004
Processo nº 0800667-23.2026.8.12.0004
1ª Vara
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJCEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 30367059020268060001
Processo nº 3036705-90.2026.8.06.0001
3ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08593194320248152001
Processo nº 0859319-43.2024.8.15.2001
Juiz Marcos Coelho de Salles
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 06472477320198040001
Processo nº 0647247-73.2019.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10242404520268110001
Processo nº 1024240-45.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Anulação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033572920258100032
Processo nº 0803357-29.2025.8.10.0032
Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10239408320268110001
Processo nº 1023940-83.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPIAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 08015602920268180042
Processo nº 0801560-29.2026.8.18.0042
2ª VARA DE BOM JESUS
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08022224320248120005
Processo nº 0802222-43.2024.8.12.0005
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08557674120228152001
Processo nº 0855767-41.2022.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 08000789720214058002
Processo nº 0800078-97.2021.4.05.8002
7ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00014213020258250017
Processo nº 0001421-30.2025.8.25.0017
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08419656820258152001
Processo nº 0841965-68.2025.8.15.2001
Juiz Marcos Coelho de Salles
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08272624220248180140
Processo nº 0827262-42.2024.8.18.0140
GAB. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50247877120254025001
Processo nº 5024787-71.2025.4.02.5001
GABINETE 09
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10224641020268110001
Processo nº 1022464-10.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Anulação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00019613820164050000
Processo nº 0001961-38.2016.4.05.0000
SREEO
Efeitos · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10218475020268110001
Processo nº 1021847-50.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10218328120268110001
Processo nº 1021832-81.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08191243120194058200
Processo nº 0819124-31.2019.4.05.8200
1ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80009995320228050057
Processo nº 8000999-53.2022.8.05.0057
GABINETE DES JOSÉ JORGE LOPES BARRETO DA SILVA
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Diárias
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08263579320268152001
Processo nº 0826357-93.2026.8.15.2001
4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08010885720218120046
Processo nº 0801088-57.2021.8.12.0046
Gab. Juiz Fábio Possik Salamene
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSApelação / Remessa NecessáriaNão conhecidoApelação / Remessa Necessária nº 08000144720258120039
Processo nº 0800014-47.2025.8.12.0039
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08005785620258120029
Processo nº 0800578-56.2025.8.12.0029
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08297452420258150001
Processo nº 0829745-24.2025.8.15.0001
Juiz João Batista Vasconcelos
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08632549120248152001
Processo nº 0863254-91.2024.8.15.2001
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08169421320214058100
Processo nº 0816942-13.2021.4.05.8100
SREEO
Decretação de Ofício · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJALAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 07019539720238020008
Processo nº 0701953-97.2023.8.02.0008
Presidência do Tribunal de Justiça
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10055808020268110040
Processo nº 1005580-80.2026.8.11.0040
Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08563522520248152001
Processo nº 0856352-25.2024.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10205423120268110001
Processo nº 1020542-31.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10205050420268110001
Processo nº 1020505-04.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08022358720258120011
Processo nº 0802235-87.2025.8.12.0011
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08133012720258152001
Processo nº 0813301-27.2025.8.15.2001
Juiz José Ferreira Ramos Júnior
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00159639220248172480
Processo nº 0015963-92.2024.8.17.2480
Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018412620248120008
Processo nº 0801841-26.2024.8.12.0008
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08061924520258150001
Processo nº 0806192-45.2025.8.15.0001
Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSRemessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08017127520258120011
Processo nº 0801712-75.2025.8.12.0011
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08006477320258100052
Processo nº 0800647-73.2025.8.10.0052
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO
Admissão / Permanência / Despedida · Indenização / Terço Constitucional · Indenização Trabalhista · Gratificação Natalina/13º salário · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08056128520268140040
Processo nº 0805612-85.2026.8.14.0040
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Pagamento
- TJPAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007367520258140023
Processo nº 0800736-75.2025.8.14.0023
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJCEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 30285353220268060001
Processo nº 3028535-32.2026.8.06.0001
1ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00003396120178060214
Processo nº 0000339-61.2017.8.06.0214
GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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