Jurisprudência sobre FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
1.618 decisões públicas tratam de FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Calculado de 1.618 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08033572920258100032
Processo nº 0803357-29.2025.8.10.0032
Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50247877120254025001
Processo nº 5024787-71.2025.4.02.5001
GABINETE 09
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Certificado de Regularidade - FGTS
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10218328120268110001
Processo nº 1021832-81.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJALAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 07019539720238020008
Processo nº 0701953-97.2023.8.02.0008
Presidência do Tribunal de Justiça
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50053480820264020000
Processo nº 5005348-08.2026.4.02.0000
GABINETE 31
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Efeito Suspensivo a Recurso · Remessa Necessária
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52387050820268090051
Processo nº 5238705-08.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08191642720268152001
Processo nº 0819164-27.2026.8.15.2001
4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52033945320268090051
Processo nº 5203394-53.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50151366920264025101
Processo nº 5015136-69.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50026408220264020000
Processo nº 5002640-82.2026.4.02.0000
GABINETE 22
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Juros Progressivos · Atualização de Conta · Liberação de Conta
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51447726720268090087
Processo nº 5144772-67.2026.8.09.0087
Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10093760220268110001
Processo nº 1009376-02.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Anulação · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10082519620268110001
Processo nº 1008251-96.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Anulação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
- TJPAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08000249720268140040
Processo nº 0800024-97.2026.8.14.0040
VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJMSProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08025998020258120004
Processo nº 0802599-80.2025.8.12.0004
2ª Vara
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07367863120248020001
Processo nº 0736786-31.2024.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50117354520254025118
Processo nº 5011735-45.2025.4.02.5118
2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00489414120258272729
Processo nº 0048941-41.2025.8.27.2729
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Correção Monetária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50152285820254020000
Processo nº 5015228-58.2025.4.02.0000
GABINETE 23
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Tratamento médico-hospitalar · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51081565120254025101
Processo nº 5108156-51.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal de Itaboraí
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51064988920254025101
Processo nº 5106498-89.2025.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51042704420254025101
Processo nº 5104270-44.2025.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Material · Bancários · Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sistema Financeiro da Habitação · Indenização por Dano Moral · Dever de Informação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00435068620258272729
Processo nº 0043506-86.2025.8.27.2729
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00017248420258047500
Processo nº 0001724-84.2025.8.04.7500
4ª TURMA RECURSAL
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJALRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 07128166520258020001
Processo nº 0712816-65.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Equivalência salarial · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Violação dos Princípios Administrativos
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08121133020194058400
Processo nº 0812113-30.2019.4.05.8400
5ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50551108420244025101
Processo nº 5055110-84.2024.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Proteção de Dados Pessoais · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50864926120254025101
Processo nº 5086492-61.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08011648520214058202
Processo nº 0801164-85.2021.4.05.8202
8ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08063841420194058500
Processo nº 0806384-14.2019.4.05.8500
1ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Termo de Adesão da LC 110/2001
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02304846220258041000
Processo nº 0230484-62.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Subsídios · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07000659020218020064
Processo nº 0700065-90.2021.8.02.0064
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Rescisão · Gratificação Natalina/13º salário · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · 1/3 de férias
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50115243720254020000
Processo nº 5011524-37.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional de Insalubridade · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Pensão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50812286320254025101
Processo nº 5081228-63.2025.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05226134320194058300
Processo nº 0522613-43.2019.4.05.8300
14ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50109276820254020000
Processo nº 5010927-68.2025.4.02.0000
GABINETE 15
Dívida Ativa não-tributária · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08106153420214058300
Processo nº 0810615-34.2021.4.05.8300
7ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50730901020254025101
Processo nº 5073090-10.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50723955620254025101
Processo nº 5072395-56.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 06707777220208040001
Processo nº 0670777-72.2020.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00021656720258046400
Processo nº 0002165-67.2025.8.04.6400
VARA DA COMARCA DE PAUINI
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50626938620254025101
Processo nº 5062693-86.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Empréstimo consignado · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50076678020254020000
Processo nº 5007667-80.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Expedição de CND · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Depósito Prévio de Multa Administrativa · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50503687920254025101
Processo nº 5050368-79.2025.4.02.5101
Vara Federal de Três Rios
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Instituições Financeiras · Indenização por Dano Material
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50381830920254025101
Processo nº 5038183-09.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Homologação Judicial - Requisitos · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50033124720254025102
Processo nº 5003312-47.2025.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05365527820194058013
Processo nº 0536552-78.2019.4.05.8013
9ª Vara Federal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10030320620254013314
Processo nº 1003032-06.2025.4.01.3314
Vara Única de Alagoinhas
Levantamento de Valor · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50186056020254025101
Processo nº 5018605-60.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TJACProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07002145620258010070
Processo nº 0700214-56.2025.8.01.0070
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 05903487920248040001
Processo nº 0590348-79.2024.8.04.0001
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50158966320244020000
Processo nº 5015896-63.2024.4.02.0000
GABINETE 11
Gratificações da Lei 8.112/1990 · Pensão · Suspensão da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Adicional de Insalubridade · Sistema Remuneratório e Benefícios · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50158905620244020000
Processo nº 5015890-56.2024.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50088252720244025103
Processo nº 5008825-27.2024.4.02.5103
1ª Vara Federal de Campos
Indenização por Dano Moral · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Material
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50872585120244025101
Processo nº 5087258-51.2024.4.02.5101
20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Indenização por Dano Material · Proteção de Dados Pessoais · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Moral
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50827990620244025101
Processo nº 5082799-06.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Espécies de Títulos de Crédito · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50140561820244020000
Processo nº 5014056-18.2024.4.02.0000
GABINETE 12
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Suspensão da Exigibilidade · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00021385620164030000
Processo nº 0002138-56.2016.4.03.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Seguro Acidentes do Trabalho
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00664655120184013700
Processo nº 0066465-51.2018.4.01.3700
Gabinete 36
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50125050320244020000
Processo nº 5012505-03.2024.4.02.0000
GABINETE 27
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição e Decadência · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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