Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800223-15.2024.4.05.8305 · SREEO-Vice-Presidência · julgado em 04/03/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Calculado de 618 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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Mesmo número de processo (0800223-15.2024.4.05.8305). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608/STF. SUCESSIVAS SUSPENSÕES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para decl
