APELAÇÃO CÍVEL nº 08002231520244058305
Processo nº 0800223-15.2024.4.05.8305
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
4ª TURMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608/STF. SUCESSIVAS SUSPENSÕES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição dos créditos de FGTS e julgar extinta a execução fiscal (art. 487, II, do CPC).
2. O STF decidiu, nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608), que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.
3. Extrai-se dos autos: i) os créditos executados (FGPE202300294) têm vencimento entre 05/05/2017 e 07/05/2018; ii) a notificação de débito de FGTS, NDFG201153190, foi lavrada em 04/06/2018; iii) a ciência da última decisão administrativa se deu em 18/04/2019; iv) o crédito foi inscrito em dívida ativa em 20/10/2023; v) a execução fiscal foi ajuizada em 05/03/2024.
4. Considerando a competência mais antiga (04/2017), o lustro prescricional começou a correr na data do vencimento (05/05/2017), mas ficou suspenso durante o trâmite administrativo (entre 04/06/2018 e 18/04/2019). Mesmo depois do fim do processo administrativo, a contagem do prazo prescricional para cobrança dos débitos de FGTS foi novamente suspensa, em duas oportunidades, por 120 dias, cada: com a entrada em vigor da MP nº 927/2020, em 22/03/2020 (art. 23), e com a entrada em vigor da MP nº 1.046/2021, em 27/04/2021 (art. 24). Nova suspensão ocorreu depois da inscrição em dívida ativa (20/10/2023), por 180 dias (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80).
5. Somando todos os períodos em que o curso da prescrição não estava suspenso (05/05/2017 a 04/06/2018; 18/04/2019 a 22/03/2020; 22/07/2020 a 27/04/2021; 25/08//2021 a 20/10/2023) e considerando que a execução foi ajuizada em 05/03/2024, não configura a prescrição, porque não transcorreu o prazo de cinco anos. Afastada a prescrição para a competência mais antiga, é consequência lógica que o lustro também não se consumou para as competências seguintes.
6. Apelação provida, para, afastada a prescrição, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
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