Jurisprudência sobre Cabimento
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Cabimento — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Cabimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08007830620234058300
Processo nº 0800783-06.2023.4.05.8300
SREEO
Cabimento · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
- TRT23Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00003556820225230003
Processo nº 0000355-68.2022.5.23.0003
GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA BEATRIZ THEODORO
Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00108557020175150108
Processo nº 0010855-70.2017.5.15.0108
Gabinete do Desembargador 3 - 5º CF - Lei 15096/2025 - 9ª Câmara
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Cerceamento de Defesa · Cabimento
- TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00107644020255150062
Processo nº 0010764-40.2025.5.15.0062
Gabinete do Desembargador Claudinei Zapata Marques - Órgão Especial
Cabimento
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02856005120055020033
Processo nº 0285600-51.2005.5.02.0033
10ª Turma - Cadeira 1
Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00110063620235150137
Processo nº 0011006-36.2023.5.15.0137
Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00117696320195150012
Processo nº 0011769-63.2019.5.15.0012
Gabinete do Desembargador 2 - 5º CF - Lei 15096/2025 - 4ª Câmara
Honorários na Justiça do Trabalho · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resul
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00102616720225150080
Processo nº 0010261-67.2022.5.15.0080
Gabinete do Desembargador Flavio Landi - Tribunal Pleno
Cabimento · Condições da Ação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Hipoteca Judiciária · Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Vale Transporte · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repous
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10002136020245020262
Processo nº 1000213-60.2024.5.02.0262
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
Cabimento
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00216595820255040000
Processo nº 0021659-58.2025.5.04.0000
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00117885720245150024
Processo nº 0011788-57.2024.5.15.0024
Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 3ª SDI
Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cabimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08109346320204058000
Processo nº 0810934-63.2020.4.05.8000
Desemb. Fed. Fernando Braga
Não padronizado · Cabimento
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08000217220234058402
Processo nº 0800021-72.2023.4.05.8402
SREEO
Cabimento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08110036620184058000
Processo nº 0811003-66.2018.4.05.8000
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Cabimento · Não padronizado · Fornecimento de Medicamentos
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08071301720214058400
Processo nº 0807130-17.2021.4.05.8400
SREEO
Compensação de Prejuízo · Cabimento
- TJBAMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 00010293120268059000
Processo nº 0001029-31.2026.8.05.9000
QUINTA TURMA RECURSAL
Cabimento · Tutela de Urgência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- TJESAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50003972120268089101
Processo nº 5000397-21.2026.8.08.9101
GAB. DESEMB. ROBSON LUIZ ALBANEZ - VITORIA
Cabimento
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00209149820165040451
Processo nº 0020914-98.2016.5.04.0451
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Tempestividade · Cabimento · Recuperação Judicial · Preparo
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00854941920255220000
Processo nº 0085494-19.2025.5.22.0000
Gabinete da Presidencia
Honorários Periciais · Cabimento
- TRT6Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00010075020135060011
Processo nº 0001007-50.2013.5.06.0011
GAB. DES. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO
Contrato Suspenso · Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00130716920155150109
Processo nº 0013071-69.2015.5.15.0109
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Cabimento
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012176020255080000
Processo nº 0001217-60.2025.5.08.0000
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007144520255170014
Processo nº 0000714-45.2025.5.17.0014
Gabinete da Presidencia
Cabimento · Preparo
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08011098020204058102
Processo nº 0801109-80.2020.4.05.8102
SREEO
Cabimento · Oncológico
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08001307220214058300
Processo nº 0800130-72.2021.4.05.8300
SREEO
ISS/ Imposto sobre Serviços · Cabimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08000833020234058300
Processo nº 0800083-30.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Cabimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08014110520224058308
Processo nº 0801411-05.2022.4.05.8308
Desemb. Fed. Cid Marconi
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Cabimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08083978920234058000
Processo nº 0808397-89.2023.4.05.8000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00100882820245150030
Processo nº 0010088-28.2024.5.15.0030
Gabinete do Desembargador Claudinei Zapata Marques - Órgão Especial
Alimentação · Cabimento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08183681320194058300
Processo nº 0818368-13.2019.4.05.8300
5ª Vara Federal
Cabimento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08116551720224058300
Processo nº 0811655-17.2022.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Cabimento · RMI sem incidência de Teto Limitador
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08105482620224058400
Processo nº 0810548-26.2022.4.05.8400
6ª Vara Federal
CND/Certidão Negativa de Débito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cabimento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08007999220214058311
Processo nº 0800799-92.2021.4.05.8311
SREEO
Cabimento · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- TJDFTMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 07009591620268079000
Processo nº 0700959-16.2026.8.07.9000
GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL, DRA. MARIA ISABEL DA SILVA
Cabimento · Prova Pré-constituída
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00211563120255150000
Processo nº 0021156-31.2025.5.15.0000
Gabinete da Presidencia
Violação Literal à Disposição de Lei · Cabimento · Erro de Fato
- TRF6Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 60067093220264060000
Processo nº 6006709-32.2026.4.06.0000
GAB. 44 - DES. FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS
PIS - Cofins · Cabimento
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 02735001020045020030
Processo nº 0273500-10.2004.5.02.0030
SDI-1 - Cadeira 2
Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00110146220215150014
Processo nº 0011014-62.2021.5.15.0014
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara
Horas Extras · Compensação em Atividade Insalubre · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Nulidade · Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00116342620225150051
Processo nº 0011634-26.2022.5.15.0051
Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 6ª Câmara
Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Moral · Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00107058120205150012
Processo nº 0010705-81.2020.5.15.0012
Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 13ª Câmara
Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Moral · Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00116328220225150010
Processo nº 0011632-82.2022.5.15.0010
Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - Órgão Especial
Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Ad
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08024185020224058302
Processo nº 0802418-50.2022.4.05.8302
16ª Vara Federal
Cabimento
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08197851920194058100
Processo nº 0819785-19.2019.4.05.8100
2ª Vara Federal
Cabimento · Liberação de Conta · Correção Monetária
- TRT15Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00111323220225150037
Processo nº 0011132-32.2022.5.15.0037
Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno
Cabimento · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Hipoteca Judiciária · Honorários na Justiça do Trabalho · Recuperação Judicial · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011389120255070038
Processo nº 0001138-91.2025.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TJRJReclamaçãoNão conhecidoReclamação nº 00288453220268190000
Processo nº 0028845-32.2026.8.19.0000
SE�AO DE DIREITO PRIVADO
Acidente de Trânsito · Cabimento
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014492720255070024
Processo nº 0001449-27.2025.5.07.0024
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08003733020234058305
Processo nº 0800373-30.2023.4.05.8305
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Cabimento
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00850326220255220000
Processo nº 0085032-62.2025.5.22.0000
Gabinete da Presidencia
Honorários Periciais · Honorários Periciais · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Cabimento
- TSTRecurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00216612820255040000
Processo nº 0021661-28.2025.5.04.0000
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TRF5Agravo Regimental CívelNão conhecidoAgravo Regimental Cível nº 08027360620174058400
Processo nº 0802736-06.2017.4.05.8400
SREEO
Cabimento · Erro Médico
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08091942620184058102
Processo nº 0809194-26.2018.4.05.8102
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Cabimento · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005249520154058201
Processo nº 0800524-95.2015.4.05.8201
SREEO
Extinção da Execução · Cabimento
- TJRSAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 51308720320268217000
Processo nº 5130872-03.2026.8.21.7000
Gab. Des. Glênio José Wasserstein Hekman
Usucapião Extraordinária · Propriedade · Cabimento
- TRT15Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006371320135150014
Processo nº 0000637-13.2013.5.15.0014
Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara
Cabimento · Verbas Rescisórias
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00249419520235240072
Processo nº 0024941-95.2023.5.24.0072
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TJBAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 80286881020268050000
Processo nº 8028688-10.2026.8.05.0000
GABINETE DES MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Cabimento
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013094820255070038
Processo nº 0001309-48.2025.5.07.0038
Gabinete da Presidencia
Cabimento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08080745320204058400
Processo nº 0808074-53.2020.4.05.8400
SREEO
Cabimento · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA · Salário-Educação
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08020564820224058302
Processo nº 0802056-48.2022.4.05.8302
31ª Vara Federal
Cabimento · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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