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TRT21ImprocedenteJulgamento: 09/01/2025

Ação Rescisória nº 00000175520255210000

Processo nº 0000017-55.2025.5.21.0000

Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt

Assuntos (classificação CNJ)

Cabimento · Erro de Fato

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CabimentoErro de Fato

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0000017-55.2025.5.21.0000 · Gabinete do Desembargador Hermann de Araújo Hackradt · julgado em 09/01/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Mesmo número de processo (0000017-55.2025.5.21.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TSTAcordãoDesfecho não classificável
    ROT - 0000017-55.2025.5.21.0000

    Processo nº 0000017-55.2025.5.21.0000

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 500 D

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