ROT - 0000017-55.2025.5.21.0000
Processo nº 0000017-55.2025.5.21.0000
Relator(a): amaury rodrigues pinto junior
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 500 DA CLT CONFIGURADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015. 3. Da premissa fática estabelecida no acórdão rescindendo, extrai-se que, conquanto protegida a autora por garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, fora reconhecida a validade de seu pedido de demissão incontroversamente efetuado sem a assistência sindical. 4. Sucede, todavia, que a validade do pedido de demissão de empregado estável está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, pelo que não seria válida a renúncia à estabilidade acidentária. Precedentes das Turmas e da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.
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