RR - 1000673-20.2024.5.02.0271

RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA – TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. In casu, o acórdão regional registra que os elementos dos autos evidenciam a ineficaz fiscalização do ente público, o que se mostra suficiente para comprovar a culpa in vigilando do ente público. Com efeito, constou do acordão regional o registro fático de que “houve diversas notificações enviadas pelo ente público à segunda reclamada relativamente aos reiterados descumprimentos contratuais, desde o ano de 2017, (...). No entanto, o contrato firmado com a segunda reclamada permaneceu em vigência, sem que o ente público tenha adotado providências eficazes para garantir o respeito aos direitos trabalhistas da autora”. Ao final, o TRT concluiu que “a presente decisão não está amparada exclusivamente na premissa de inversão do ônus da prova, mas, reitero, na comprovação da falha na fiscalização pelo ente público, na comprovação de que o ente público não adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”. Ressalte-se que a questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do Tema nº 246 e, posteriormente, pelo julgamento do Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que não é admissível a responsabilização automática pela mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, sendo dever da Administração Pública “adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No caso dos autos, o TRT concluiu pela existência de prova da culpa na fiscalização por parte da Administração Pública. Portanto, à luz dos itens que compõem a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e em cotejo com o quadro fático apresentado pelo acórdão regional, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sob pena de contrariedade à Súmula nº 126 do TST e desrespeito à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.