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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006732020245020271

Processo nº 1000673-20.2024.5.02.0271

SDI-6 - Cadeira 2

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS · Licença Previdenciária · Dispensa Discriminatória · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Inteiro teor disponível

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FGTSLicença PrevidenciáriaDispensa DiscriminatóriaMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000673-20.2024.5.02.0271 · SDI-6 - Cadeira 2 · julgado em 13/05/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: FGTS

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 68.564 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (1000673-20.2024.5.02.0271). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TSTAcordãoDesfecho não classificável
    RR - 1000673-20.2024.5.02.0271

    Processo nº 1000673-20.2024.5.02.0271

    2ª Turma

    RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA – TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. In casu, o acórdão regional registra que os

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