Ag-AIRR - 0101154-26.2023.5.01.0059
Processo nº 0101154-26.2023.5.01.0059
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O e. TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve o deferimento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao registro de que não foram trazidos aos autos outros elementos que pudessem refutar a conclusão apresentada pela perícia. Assentou que “o trabalho técnico apresentado pelo Perito do Juízo foi contundente ao concluir que o autor laborava em condições que caracterizam insalubridade” e que a “não aceitação das conclusões do "expert" deve constituir exceção, ancorada em elementos de prova contrários e mais persuasivos, os quais não foram produzidos pelo recorrente”. Nesse contexto, a partir do quadro fático delineado pelo e. TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o obreiro não faz jus ao adicional de insalubridade, necessário seria revolver o acerco probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno a que se nega provimento.
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