Ag-AIRR - 0020781-30.2021.5.04.0403
Processo nº 0020781-30.2021.5.04.0403
Relator(a): liana chaib
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Com efeito, para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do artigo 996 do CPC, segundo o qual "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Assim, para ter interesse, a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Precedente. Da análise detida das razões do agravo interno manejado, em cotejo com a decisão agravada e com o próprio acórdão regional, é possível concluir que a parte reclamante não resultou sucumbente, em nenhum tema específico, em relação ao direito intertemporal. Portanto, carece a reclamada de interesse recursal, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Agravo interno não provido.
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