AIRR - 0011149-72.2024.5.15.0110

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAL NATURAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista no referido tema, com fundamento no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Nesse caso, o agravo de instrumento é incabível. Isso porque, a Resolução nº 224 de 25 de novembro de 2024 do TST incluiu o art. 1º-A na Instrução Normativa nº 40/2016, o qual estabelece que o recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso de revista com fundamento em precedente vinculante do TST é o agravo interno, e não o agravo de instrumento. Outrossim, conforme o § 1º do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016, caso a decisão denegatória analise capítulos distintos do recurso de revista e se fundamente em precedente vinculante do TST em relação a um capítulo, e em outro não adote tal tipo de fundamentação, cabe à parte impugnar, simultaneamente, a decisão via agravo interno e agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Registre-se, ainda, que as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2024 na Instrução Normativa nº 40/2016, ambas do TST, só se aplicam às decisões de admissibilidade publicadas noventa dias após a vigência da Resolução nº 224/2024, ou seja, após 24 de fevereiro de 2025. É o que se extrai do § 5º do art. 1º-A da IN nº 40/2016. Na hipótese dos autos, a decisão que negou seguimento ao recurso de revista foi publicada após a referida data e teve como único fundamento no referido capítulo o tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, precedente de caráter vinculante, de modo que o recurso cabível em face dessa decisão no referido capítulo seria o agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Nota-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque aquele órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente consignou que “como a reclamada não logrou demonstrar a filiação da reclamante ao sindicato e a sua autorização expressa para a efetivação dos descontos, deve ser mantida a r. sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade sindical” e que “Cumpre ressaltar, por oportuno, que a r. sentença indeferiu a devolução das contribuições assistenciais observando a tese fixada pelo E. STF no Tema 935”. Ao analisar os embargos de declaração da reclamada, o regional consignou ainda que “A decisão tratou o assunto ao analisar a questão da restituição das mensalidades associativas, concluindo que a reclamada não comprovou a filiação da reclamante ao sindicato e sua autorização expressa para os descontos, contrariando o art. 8º, IV, da CF/88, o Precedente Normativo nº 119 e a OJ nº 17 da SDC do TST, e a Súmula Vinculante nº 40 do STF” e que “Observe a embargante que a previsão de direito a oposição está inserida na cláusula refere às contribuições assistenciais e não na mensalidade associativa”. O TRT, portanto, deixou expressos os motivos pelos quais entendeu indevidos os valores descontados a título de mensalidade sindical e devidos os valores a título de contribuições assistenciais. Verifica-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em insurgência recursal quanto à valoração da prova, utilizada com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional meio impróprio para tal fim. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO EMPREGADO – DESCONTOS INDEVIDOS. Inicialmente, ressalto que o acórdão regional manteve a sentença que indeferiu a devolução das contribuições assistenciais observando a tese fixada pelo E. STF no Tema 935. Logo, o cerne da questão reside em saber se é devida a devolução de valores descontados apenas a título de contribuições associativas. Pois bem. O regional condenou a reclamada a devolver os valores descontados a título de contribuições associativas ante a ausência de comprovação de filiação do reclamante ao sindicato e sua autorização expressa para os descontos. O TRT relata, ainda, que a previsão de direito a oposição está inserida na cláusula referente às contribuições assistenciais e não na mensalidade associativa. Com efeito, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF, "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". No mesmo sentido, orienta o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST: "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Da mesma forma, a OJ 17 da SDC do TST sinaliza que "As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados”. Precedentes. Assim, o regional, ao condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuição associativa, ante a ausência de filiação do empregado, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.