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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/07/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08034788220224058100

Processo nº 0803478-82.2022.4.05.8100

Desemb. Fed. Fernando Braga

Assuntos (classificação CNJ)

Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Cabimento

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Exclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoCabimento

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0803478-82.2022.4.05.8100 · Desemb. Fed. Fernando Braga · julgado em 24/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08034788220224058100

    Processo nº 0803478-82.2022.4.05.8100

    GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA

    EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO INCENTIVO. REFLEXOS NOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPENSABILIDADE. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA COM PARCIAL PROVIMENTO. DES

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