APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08034788220224058100

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO INCENTIVO. REFLEXOS NOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPENSABILIDADE. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA COM PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações interpostas por Paquetá Calçados Ltda e pela Fazenda Nacional em face de sentença com o seguinte dispositivo: "acolho em parte os pedidos formulados nesta ação para assegurar à parte impetrante o direito ao crédito do REINTEGRA no período de 01.06.2018 a 31.12.2018 no percentual de 2%". 2. A controvérsia trazida ao Poder Judiciário, por intermédio da ação mandamental originária, objetiva a declaração de inconstitucionalidade parcial do caput do art. 22 da Lei nº 13.043/2014 ("estabelecido pelo Poder Executivo"), com efeitos nos Decretos nºs 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018, para que se lhe seja garantido o crédito no percentual de 3% (três por cento), acrescido do percentual de 2% (dois por cento). A impetrante é exportadora e pretende apurar crédito sobre a receita auferida com a exportação dos bens. 3. Fundamentos da sentença: i) não há inconstitucionalidade nos decretos regulamentadores, pois não houve ultrapassagem da delegação, uma vez que a variação do percentual observou os parâmetros legais e a conveniência político-econômica; ii) não há direito adquirido a regime tributário; e iii) deve ser acolhido em parte o pedido apenas no tocante ao Decreto nº 9.393/2018, pois sua aplicação imediata (manutenção do percentual de 2% (dois por cento) entre 1º.01.2017 e 31.05.2018 e redução para 0,1% (um décimo por cento) a partir de 1º.06.2018) atenta contra a proteção da confiança. 4. Razões recursais do particular: i) "a interpretação inconstitucional dos dispositivos da Lei nº 13.043/14 e do Decreto nº 8.415/15, ora impugnados, decorre do fato de que, ao serem coagidas a exportar tributos ocultos em seus preços, a recorrente vê reduzida a sua já prejudicada competitividade no mercado internacional"; ii) toda redução de benefícios deve ser entendida como majoração indireta, a ensejar a observância da anterioridade; iii) as normas destoam do ideal de desenvolvimento nacional e da livre iniciativa e concorrência; e iv) há atentado à neutralidade fiscal e à isonomia. Postula o provimento para concessão integral ou subsidiariamente, em diversos percentuais distintos e moldes. 5. Já a Fazenda defende que não há majoração ou instituição de tributo, sendo imprescindível a aplicação imediata das alterações normativas. Argumenta que "a redução do REINTEGRA não exige observância do princípio da anterioridade tributária previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, na exata medida em que não se revela tributo, nem mesmo indireto", pois se trata de subsídio econômico, devendo ser observada apenas a noventena, conforme jurisprudência do STF. II. Questões em discussão 6. Há uma questão em discussão: existência de direito ao crédito do REINTEGRA e, se houver, em que percentuais e moldes. III. Razões de decidir 7. O REINTEGRA é um benefício fiscal de incentivo à exportação que visa desonerar às operações de exportação das empresas brasileiras. Nos termos da Lei nº 13.043/2014, a pessoa jurídica exportadora poderá apurar créditos mediante aplicação de certos percentuais sobre a receita auferida com as exportações de bens ao exterior. A referida lei estabeleceu, ainda, que o benefício em questão poderia ser fixado em alíquotas variáveis, conforme ato do Poder Executivo. 8. Tal benefício foi estendido diversas vezes com diversas alíquotas distintas, até que o Decreto n° 9.148/2017 estendeu a alíquota de 2% (dois por cento) até 31.12.2018. O Decreto n° 9.393/2018, entretanto, alterou o regime para reduzir a citada alíquota de 2% (dois por cento) para 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de junho de 2018, dentro do limite da Lei. 9. Não se vislumbra ilicitude na conduta do Poder Executivo de realizar reduções dos percentuais pelos decretos em questão, fundamentalmente diante do caráter de extrafiscalidade do programa. O REINTEGRA, desde o seu nascedouro, é regulamentado por atos do Poder Executivo, havendo previsão legal clara para isso (art. 22, §1º, da Lei nº 13.043/2014). Inexiste qualquer inconstitucionalidade em tal escolha (Apelação Cível nº 08015676320214058102, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 10.12.2024). 10. A leitura dos arts. 21 a 28 da Lei nº 13.043/2014 leva à segura conclusão de que ela criou um incentivo econômico-financeiro e dois incentivos tributários (fiscais) à exportação. O incentivo econômico-financeiro encontra-se no caput do art. 22 e respectivos §§ 1º e 2º da Lei 13.043, de 2014 consistente na apuração de um crédito, mediante aplicação de um percentual, que pode variar de 0,1% a 3% do valor da exportação. Os incentivos tributários (fiscais) só se concretizarão se for realizado o incentivo econômico-financeiro. 11. O REINTEGRA é "regime especial de tributação que não decorre de nenhuma determinação constitucional, mas da deliberação do legislador ordinário de instituir incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações de produtos manufaturados nacionais, reservando ao Executivo, porém, margem expressiva de discricionariedade para regulamentá-lo", razão pela qual não existe direito subjetivo aos créditos adicionais e tampouco há compromisso com o ressarcimento integral do custo incorporado ao preço (Apelação Cível nº 08163847520204058100, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 03.06.2025). 12. Quanto à anterioridade, não há aplicação da anterioridade de exercício financeiro aos incentivos tributários do §6º do art. 22, pois não haveria o que deduzir, à exceção do incentivo econômico que continua existindo. Aplica-se, portanto, exclusivamente a anterioridade nonagesimal (Apelação Cível nº 08015676320214058102, Relator Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, julgado em 10.12.2024). IV. Dispositivo 13. Apelação da Fazenda Nacional provida e remessa necessária parcialmente provida para acolher parcialmente os pedidos e conceder em parte e em menor grau a segurança, determinando a observância do princípio da anterioridade nonagesimal com relação aos incentivos econômico-financeiros e seus reflexos, de modo que a regra redutora apenas produzirá efeitos após tal interstício temporal. 14. Apelação do particular não provida. 15. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).