Jurisprudência sobre Assistência Social
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Assistência Social — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Assistência Social
- TRF5Procedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 08005283820244058001
Processo nº 0800528-38.2024.4.05.8001
8ª Vara Federal
Deficiente · Assistência Social
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08050455620194058100
Processo nº 0805045-56.2019.4.05.8100
1ª Vara Federal
Teto Salarial · Sistema Remuneratório e Benefícios · Assistência Social
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08081788120204058000
Processo nº 0808178-81.2020.4.05.8000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Assistência Social
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80001733220168050091
Processo nº 8000173-32.2016.8.05.0091
GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Assistência Social
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001249820224058504
Processo nº 0800124-98.2022.4.05.8504
1ª Vara Federal
Assistência Social
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08062474320204058000
Processo nº 0806247-43.2020.4.05.8000
Desemb. Fed. Cid Marconi
Assistência Social · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 80025603220238050137
Processo nº 8002560-32.2023.8.05.0137
GABINETE DESA CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Assistência Social · Padronizado
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10037858720264014005
Processo nº 1003785-87.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Assistência Social
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10223498620268110001
Processo nº 1022349-86.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Material · Assistência Social
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 80024232920268050110
Processo nº 8002423-29.2026.8.05.0110
3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ
Assistência Social · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
- TJBAAção Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 80023903920268050110
Processo nº 8002390-39.2026.8.05.0110
3ª V DOS FEITOS REL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ. PÚBLICA DE IRECÊ
Assistência Social · Urgência
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10211339020268110001
Processo nº 1021133-90.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Social
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10033337720264014005
Processo nº 1003333-77.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Assistência Social
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08064821020204058000
Processo nº 0806482-10.2020.4.05.8000
SREEO
Assistência Social · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
- TRF5Agravo Regimental CívelImprocedenteAgravo Regimental Cível nº 08155452520214058000
Processo nº 0815545-25.2021.4.05.8000
SREEO
Assistência Social
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08029270720244058400
Processo nº 0802927-07.2024.4.05.8400
5ª Vara Federal
Assistência Social
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10071570420264013307
Processo nº 1007157-04.2026.4.01.3307
02ª V. Conquista
Deficiente · Assistência Social
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50308723020264025101
Processo nº 5030872-30.2026.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assistência Social
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10188820220268110001
Processo nº 1018882-02.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização por Dano Moral · Assistência Social · Indenização por Dano Material
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009965020264063824
Processo nº 6000996-50.2026.4.06.3824
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA
Assistência Social
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00282426920254058001
Processo nº 0028242-69.2025.4.05.8001
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Deficiente · Assistência Social
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10211843220258110003
Processo nº 1021184-32.2025.8.11.0003
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Social
- TJSPProcedimento Comum CívelParcialmente procedenteProcedimento Comum Cível nº 10008311820268260132
Processo nº 1000831-18.2026.8.26.0132
01 CIVEL DE CATANDUVA
Pessoa Idosa · Assistência Social
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08064667420214058500
Processo nº 0806466-74.2021.4.05.8500
6ª Vara Federal
Assistência Social · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60039434920264063801
Processo nº 6003943-49.2026.4.06.3801
3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
Assistência Social
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00064485520264058001
Processo nº 0006448-55.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Assistência Social
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00011245020235050421
Processo nº 0001124-50.2023.5.05.0421
Gabinete da Presidencia
Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · FGTS · Assistência Social · Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Intimação / Notificação · Adicional de Insalubr
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10151683420268110001
Processo nº 1015168-34.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Social
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10133593720258110003
Processo nº 1013359-37.2025.8.11.0003
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Cirurgia · Assistência Social
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00063949520218250040
Processo nº 0006394-95.2021.8.25.0040
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assistência Social
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00036825920144013313
Processo nº 0003682-59.2014.4.01.3313
Gabinete 30
Servidão Administrativa · Desapropriação · Assistência Social
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10023816120248110059
Processo nº 1002381-61.2024.8.11.0059
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Sistema Único de Saúde (SUS) · Tratamento Domiciliar (Home Care) · Assistência Social
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00049112420264058001
Processo nº 0004911-24.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Assistência Social
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10130221220258110015
Processo nº 1013022-12.2025.8.11.0015
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Urgência · Assistência Social
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10584019220258110041
Processo nº 1058401-92.2025.8.11.0041
Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Social
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00045240920264058001
Processo nº 0004524-09.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Assistência Social
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10018475720264014005
Processo nº 1001847-57.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Assistência Social
- TRT21Petição CívelProcedentePetição Cível nº 00002343220265210043
Processo nº 0000234-32.2026.5.21.0043
13ª Vara do Trabalho de Natal
Assistência Social
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10090881620248110004
Processo nº 1009088-16.2024.8.11.0004
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Cirurgia · Assistência Social
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00128461220264058100
Processo nº 0012846-12.2026.4.05.8100
2ª Vara Federal
Assistência Social
- TRT5Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00000796820235050014
Processo nº 0000079-68.2023.5.05.0014
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Assistência Social
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00115494920264058300
Processo nº 0011549-49.2026.4.05.8300
14ª Vara Federal
Assistência Social
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10117420620258110015
Processo nº 1011742-06.2025.8.11.0015
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) · Assistência Social
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10649833420258110001
Processo nº 1064983-34.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Social
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008810820255080113
Processo nº 0000881-08.2025.5.08.0113
Gab. Des. Sérgio Rocha
Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Social · Não Discriminação · Condições da Ação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Adequação da Ação / Procedimento · Assinatura Eletrônica / Digital · Honorários na Justiça do Trabalho · Interesse Processual · Processo
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00100710620264058300
Processo nº 0010071-06.2026.4.05.8300
12ª Vara Federal
Assistência Social
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10084744920268110001
Processo nº 1008474-49.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Assistência Social
- TRT16Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00174047620255160015
Processo nº 0017404-76.2025.5.16.0015
Gab. Des. Francisco Jose de Carvalho Neto
Assistência Social
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10063717220268110000
Processo nº 1006371-72.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Tratamento médico-hospitalar · Assistência Social · Liminar
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10204836920248110015
Processo nº 1020483-69.2024.8.11.0015
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Tratamento Domiciliar (Home Care) · Assistência Social
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10089195920258110015
Processo nº 1008919-59.2025.8.11.0015
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Tratamento médico-hospitalar · Assistência Social
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00616651420254058100
Processo nº 0061665-14.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Germana Moraes
Assistência Social · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50099376620264025101
Processo nº 5009937-66.2026.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assistência Social
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10053462420268110000
Processo nº 1005346-24.2026.8.11.0000
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Assistência Social · Liminar · Tratamento médico-hospitalar
- TRT10Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00000760920265100002
Processo nº 0000076-09.2026.5.10.0002
2A VT DE BRASILIA
Assistência Social
- TRT23Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00000517320265230021
Processo nº 0000051-73.2026.5.23.0021
1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
Pessoas com deficiência · Comunicação Social · Assistência Social · Alimentação · Não Discriminação · Provas em geral · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais · Distribuição Dinâmica - Inversão · Honorários Advocatícios · Dispensa Discriminatória · Indenização p
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00006317120264058401
Processo nº 0000631-71.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Assistência Social
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08017998520244058000
Processo nº 0801799-85.2024.4.05.8000
1ª Vara Federal
Assistência Social · Restabelecimento
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 14185467420248120000
Processo nº 1418546-74.2024.8.12.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Assistência Social · Erro de Procedimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50001163820264025004
Processo nº 5000116-38.2026.4.02.5004
Vara Federal de Linhares
Assistência Social
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