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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004763120234058501

Processo nº 0800476-31.2023.4.05.8501

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Assistência Social

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Assistência Social

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800476-31.2023.4.05.8501 · 6ª Vara Federal · julgado em 07/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0800476-31.2023.4.05.8501). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08004763120234058501

    Processo nº 0800476-31.2023.4.05.8501

    5ª TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO. ATO ADMINISTRATIVO REVISTO APÓS LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEI

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08004763120234058501

    Processo nº 0800476-31.2023.4.05.8501

    5ª TURMA

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