APELAÇÃO CÍVEL nº 08004763120234058501

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO. ATO ADMINISTRATIVO REVISTO APÓS LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração oposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS em face de v. acórdão da col. 5ª Turma do egr. TRF da 5ª Região, pelo qual se negou provimento à apelação interposta, mantendo-se a r. sentença que reconheceu a ilegalidade da exclusão de discente do curso universitário com base em parecer de Comissão de Heteroidentificação emitido anos após seu ingresso por sistema de cotas raciais. 1.1 A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à validade da atuação da Comissão e ao impedimento de revisão judicial de sua conclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma expressa e específica, os argumentos da Universidade recorrente quanto à validade do procedimento de heteroidentificação realizado anos após o ingresso do discente no curso superior por sistema de cotas raciais, cuja conclusão resultou na exclusão do estudante da vaga obtida por ação afirmativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, deverão ser opostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 4. Quanto aos alegados vícios de omissão e contradição, destacou-se, por meio de excertos, que tal questão foi decidida de forma expressa, clara e coerente pelo Órgão Colegiado, conforme consta do r. voto condutor do v. acórdão embargado. 5. Assim, data vênia, não se verificam os vícios apontado no presente recurso, considerando que, conforme amplamente demonstrado, o v. acórdão embargado foi claro ao levar em consideração (i) que o candidato foi submetido à Comissão de Heteroidentificação, que avaliou a procedência da denúncia de fraude; (ii) o candidato, no momento do ingresso, preencheu os requisitos exigidos no edital do certame, o qual estabelecia autodeclaração em conformidade com os critérios do IBGE. E tal condição permaneceu válida, de 2017 a 2021, sem qualquer questionamento da própria instituição sobre seu perfil fenotípico; (iii) o que não se admite é que situações juridicamente consolidadas sejam revistas a qualquer momento pela Administração, tal como se afigura no caso em apreço. 6. Diante de tais esclarecimentos, ressaltou-se que a adoção de tese diversa daquela pretendida pela parte não configura omissão ou obscuridade, não se prestando, portanto, como fundamento para a oposição de embargos de declaração. A pretensão em apreço visa à rediscussão da questão já analisada, valendo-se da via inadequada, porque os embargos de declaração não são a via apropriada à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. No mais, é cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema, na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação, nos Temas e respectivos julgados de repercussão geral do STF e nos Temas e respectivos precedentes de efeito repetitivo do STJ. 8. Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de embargo de declaração ADMITIDO, mas REJEITADO. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral. GabFA/R-GQ FA