APELAÇÃO CÍVEL nº 08004763120234058501

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ANÁLISE A POSTERIORI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DISCENTE COM APENAS DUAS DISCIPLINAS PENDENTES. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS) contra sentença na qual se declarou a nulidade do procedimento de heteroidentificação aplicado retroativamente a discente do Curso de Engenharia Civil, determinando a reativação de sua matrícula, com possibilidade de colação de grau, desde que cumpridos os requisitos para conclusão do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a anulação da matrícula de estudante aprovado sob critério de autodeclaração racial, com base em procedimento de heteroidentificação realizado anos após o ingresso no curso, é válida à luz dos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das ações afirmativas, incluindo o sistema de cotas raciais, encontra respaldo na jurisprudência do STF, que admite tanto a autodeclaração quanto o procedimento de heteroidentificação, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso concreto, o edital que regulou o ingresso do estudante previa exclusivamente o critério da autodeclaração segundo a metodologia do IBGE, tendo a universidade aceitado sua matrícula por mais de quatro anos sem qualquer impugnação quanto à veracidade da autodeclaração. 5. À luz da ausência de previsão no edital do certame para a confirmação de autodeclaração e do longo lapso temporal decorrido para a sua realização, a exclusão do discente configura violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa. 6. O cancelamento da matrícula, após o cumprimento de mais de 95% da carga horária do curso, revela-se desproporcional, frustrando o interesse público e ensejando o desperdício dos investimentos realizados pelo Poder Público ao longo de quase cinco anos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação conhecido mas desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e incisos LIV e LV; 37, caput; Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Lei nº 13.409/2016; Lei nº 14.723/2023; CPC, arts. 487, I, e 85, §§ 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2017. (dcds) FA