Jurisprudência sobre Entes Públicos
32 decisões públicas tratam de Entes Públicos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Entes Públicos
Calculado de 90 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Entes Públicos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103964420225150124
Processo nº 0010396-44.2022.5.15.0124
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Férias Proporcionais · Prova Ilícita · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · COVID-19 · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Contratuais · Indenizado - Efeitos · Sucessão de Empregadores · Multa de 40% do FGTS · Entes P
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002434120255050021
Processo nº 0000243-41.2025.5.05.0021
Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares
Competência · Vícios Formais da Sentença · Piso Salarial · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Reflexos · Prescrição · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Entes Públicos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00101501420235150124
Processo nº 0010150-14.2023.5.15.0124
Gabinete da Presidencia
Prova Ilícita · Reintegração de Empregado · Assédio Moral · Anotação na CTPS · Indenização por Dano Moral · Contratuais · Ente Público · Entes Públicos · Enfermagem/Enfermeiros · Abono · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Cesta Básic
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006085320255050035
Processo nº 0000608-53.2025.5.05.0035
35ª Vara do Trabalho de Salvador
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Rescisão Indireta · Integração em Verbas Rescisórias · Assédio Moral · Entes Públicos · Multa do Artigo 477 da CLT
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004934720195050195
Processo nº 0000493-47.2019.5.05.0195
Gabinete da Presidencia
Entes Públicos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Restituição/Indenização de Despesas · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Dano Moral / Material · Base de Cálculo · Cesta Básica · FGTS · Despedida/Dispensa Imotivada · Correç
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103955920225150124
Processo nº 0010395-59.2022.5.15.0124
Gabinete da Vice-Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Reintegração de Empregado · Alimentação · Enfermagem/Enfermeiros · Cesta Básica · Assédio Moral · FGTS · COVID-19 · Fruição/Gozo · Adicional de Insalubridade · Sucessão de Empregadores · Indenizado - Efeitos · Entes Públicos · Férias Proporcionais · Indeniz
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104691620225150124
Processo nº 0010469-16.2022.5.15.0124
Gabinete da Vice-Presidencia
FGTS · Abono · Expurgos Inflacionários · Depósito/Diferenças · Enfermagem/Enfermeiros · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Anotação na CTPS · Alimentação · COVID-19 · Tutela Provisória de Urgência · Prova Ilícita · Reintegração de Empregado ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000219120235110016
Processo nº 0000021-91.2023.5.11.0016
Gabinete da Presidencia
Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Coletivas · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · CTPS · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa
- TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004934720195050195
Processo nº 0000493-47.2019.5.05.0195
Gab. Des. Agenor Calazans
Não Discriminação · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Entes Públicos · Honorários na Justiça do Trabalho · Judicial · Ônus da Prova · Dano Moral / Material · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Reintegração de Empregado · Enfermage
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006136120205220105
Processo nº 0000613-61.2020.5.22.0105
Gabinete da Presidencia
Outros Agentes Insalubres · Entes Públicos · Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003203920205050631
Processo nº 0000320-39.2020.5.05.0631
Gabinete da Presidencia
Reintegração de Empregado · Licença Prêmio · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Entes Públicos · Aposentadoria
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102152620215030152
Processo nº 0010215-26.2021.5.03.0152
Gabinete da Presidencia
Adicional de Insalubridade · Entes Públicos · Base de Cálculo · Transcedência · Cerceamento de Defesa
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004928720215220108
Processo nº 0000492-87.2021.5.22.0108
Gabinete da Presidencia
Empregado Público · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Entes Públicos
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004756320225140003
Processo nº 0000475-63.2022.5.14.0003
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Entes Públicos · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salári
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011002220195200008
Processo nº 0001100-22.2019.5.20.0008
Gabinete da Presidencia
FGTS · Regime Jurídico - Mudança · Entes Públicos · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Competência da Justiça do Trabalho
- TRT14Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015957320195140092
Processo nº 0001595-73.2019.5.14.0092
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
Correção Monetária · Entes Públicos · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias
- TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019114720175200009
Processo nº 0001911-47.2017.5.20.0009
Gab. Des. Jorge Cardoso
Litisconsórcio · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Doença Ocupacional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Moral · Plano de Saúde · Dano Moral / Material · Fazenda Pública · Entes Públicos · Multa por ED Protelatórios
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115251320165090011
Processo nº 0011525-13.2016.5.09.0011
Gabinete da Presidencia
Licitude/Ilicitude · Entes Públicos · Competência da Justiça do Trabalho · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10008842120185020383
Processo nº 1000884-21.2018.5.02.0383
3ª Vara do Trabalho de Osasco
Abono · Ente Público · Acidente de Trabalho · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Cargo de Confiança · Entes Públicos · Equiparação Salarial · Preposto · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Técnico em Radiologia · Unicidade Contratual · Valor Arbitrado · Nulidade - C
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100195820155010205
Processo nº 0010019-58.2015.5.01.0205
Gabinete da Presidencia
Ente Público · Ônus da Prova · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Entes Públicos · Pessoa Jurídica de Direito Público
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10018365420175020053
Processo nº 1001836-54.2017.5.02.0053
53ª Vara do Trabalho de São Paulo
Correção Monetária · Negociação Coletiva Trabalhista · Controle de Jornada · Conversão de Regime Jurídico · Dano Moral / Material · Devolução/Retenção · Desvio de Função e Reenquadramento · Divisor · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · E-Doc · Entes P
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003393420135020315
Processo nº 1000339-34.2013.5.02.0315
Gabinete da Presidencia
Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação · Entes Públicos · Gratificação por Tempo de Serviço
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027734720135150025
Processo nº 0002773-47.2013.5.15.0025
GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Prescrição e Decadência · Entes Públicos · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Abono · Salário/Diferença Salarial
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001413520135020017
Processo nº 0000141-35.2013.5.02.0017
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Entes Públicos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Outras Gratificações · Diferenças por Desvio de Função · Plano de Cargos e Salários · Promoção
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00026920820105020012
Processo nº 0002692-08.2010.5.02.0012
Gabinete da Presidencia
Reajuste Salarial · Sexta Parte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Denunciação da Lide · Entes Públicos · Salário/Diferença Salarial · Espontânea · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Compensação
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00029458620135150025
Processo nº 0002945-86.2013.5.15.0025
GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE
Prescrição e Decadência · Entes Públicos · Inépcia da Inicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Abono · Salário/Diferença Salarial
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00013838920135090322
Processo nº 0001383-89.2013.5.09.0322
Gabinete da Presidencia
Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios · Adicional de Risco · Horas Extras · Fazenda Pública · Salário/Diferença Salarial · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Entes Públicos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012201220135090322
Processo nº 0001220-12.2013.5.09.0322
Gabinete da Presidencia
Prescrição · Salário por Equiparação/Isonomia · Juros · Entes Públicos · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TSTEmbargosImprocedenteEmbargos nº 00009389820135090022
Processo nº 0000938-98.2013.5.09.0022
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Precatório · Entes Públicos · Hora Noturna/Hora Extra · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Fazenda Pública
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00025797520135020262
Processo nº 0002579-75.2013.5.02.0262
2ª Vara do Trabalho de Diadema
Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Plano de Saúde · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro de Vida · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016323520115090411
Processo nº 0001632-35.2011.5.09.0411
Gabinete da Presidencia
Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Compensação · Execução Previdenciária · Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Imposto de Renda · Juros · intervalo Interjonadas · Correção Monetária ·
- TRT14Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00682005020095140092
Processo nº 0068200-50.2009.5.14.0092
2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
Competência da Justiça do Trabalho · Intimação / Notificação · Obrigação de Dar · Entes Públicos · Conversão de Regime Jurídico · Plano de Cargos e Salários
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