TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2021

Recurso de Revista nº 00018878820115020022

Processo nº 0001887-88.2011.5.02.0022

Gabinete da Presidencia

Indenização / Terço Constitucional · Sócio / Acionista · CTPS · Reintegração de Posse - Despejo · Gerentes/Chefia · Restituição/Indenização de Despesas · Terceirização / Tomador de Serviços · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Portador de HIV · Salário Vencido/Retido · Licenças / Afastamentos · Advertência / Suspensão · Estabilidade decorrente de Norma Coletiva · Eleição de Dirigente Sindical · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Contrato de Experiência - Nulidade · Reajuste Salarial · Gratificação de Aposentadoria · Revisão · Gestante · AVISO PRÉVIO · Corretores de Seguros · Mulher · Lixo Urbano · Estágio · Médicos · Diárias · inquérito Administrativo - Validade · Contrato de Safra · Revisão · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Anistia · Mandato · Categoria Profissional · Dispensa Discriminatória · Menor · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Pensão Vitalícia · Horas in Itinere · Transferência · Acidente de Trabalho · Gratificação Semestral · Aprendizagem · Empregado Público · Depósito / Diferenças · Constituição de Capital · PIS - Indenização · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Técnico em Radiologia · Doença Ocupacional · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Despedida / Dispensa Imotivada · Diferença de Caixa · Frentista - Devolução de Cheque · Liberação/Entrega das Guias · Anulação · Despesa com Deslocamento · Abono Pecuniário · Acidente de Trabalho · Gorjeta · Salário Família · Administração Pública · Levantamento / Liberação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Abono · Desconfiguração de Justa Causa · Empreitada · Caixa de Previdência · Cabineiros de Elevador · Previ e Cassi/BB · Outras Categorias Profissionais · Inquérito Administrativo · Bancários · Intervalo Interjornada · Empresa de Processamento de Dados · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Adicional de Periculosidade · Controle de Jornada · Tarefa · Categoria Profissional Diferenciada · Salário por Equiparação/Isonomia · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Promoção · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Subempreitada · Culpa Recíproca · Especial · Enquadramento / Classificação · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Outras Relações de Trabalho · Bibliotecários · Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho · Bancários · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Fruição/Gozo · Químicos · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Gueltas · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Quota Preenchimento · Rural · Registro de Entidade Sindical · Décimo Terceiro Salário · Representação Sindical · Salário Por Safra · Nutricionistas · Descontos Salariais - Devolução · Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · Tempo de Exposição · Administradores · Gratificação de Férias · Permanência · Assédio Sexual · Vigia e Vigilantes · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Contrato Nulo · Indígena · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Quadro de Carreira · Aeroviários · Aviso Prévio · Administração Pública · Indenização por Dano Estético · Turno Ininterrupto de Revezamento · Salário/Diferença Salarial · Estabilidade Acidentária · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Adicional de Antiguidade · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Contrato Por Prazo Determinado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Acidente de Trabalho · Prêmio · Aeronautas · Contabilistas · Salário in Natura · Indenização Adicional · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Contribuição Sindical Rural · Diarista · Salário Paternidade · Sobreaviso · Aposentadoria · Aprendizagem · Rescisão Indireta · Despesa com Chapa · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Devolução · Reflexos · Enfermagem/Enfermeiros · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Plano de Incentivo · Horas Extras · Indenizaçao por Dano Moral · Serviço Militar · Eleição · Grupo Econômico · Enquadramento · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço · Assistentes Sociais · Integração ao Salário · CTPS · Gratificação de Farmácia · Músicos Profissionais · Indenização por Dano Moral · Alteração da Jornada · Categoria Profissional Especial · Espontânea · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Petroleiros · Rural · Reenquadramento · Contrato Temporário · Ajuda Quilometragem · Ferroviários · Judicial · Sócio/Acionista · Doméstico · Indenização · Diárias · Empreitada · Dedicação Integral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ajuda Combustível · Devolução/Retenção · Policial Militar e Civil · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Acidente de Trabalho · Plano de Saúde · Base de Cálculo · Justa Causa / Falta Grave · Atividades Ilícitas · Deficiente Físico · Professores · Trabalhador Avulso · Assiduidade · Turno Ininterrupto de Revezamento · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Cooperado · Contratação em Período Eleitoral · Adicional de Hora Extra · Capacidade Civil · Outras Gratificações · Seguro Desemprego · Representante Comercial Autônomo · Ajuda de Custo · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Transferência · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Multa do Artigo 477 da CLT · Estabilidade Acidentária · Vale Transporte · Cargo de Confiança · Petroleiros · Ente Público · Férias / Gozo / Fruição · Comissões e Percentuais · Compensação de Jornada · Adicional de Produtividade · Contrato Nulo - Efeitos · Saldo de Salário · Grupo Econômico · Empregado Público · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização por Dano Material · Gorjeta · Membro da Cipa · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Exame Médico Adminissional/Demissional · Quebra de Caixa · Subempreitada · Atos Discriminatórios · Hora Extra - Integração · Salário por Fora - Integração · Advogados · Transação · Reajuste Salarial · Indenização por Dano Moral · Complementação de Benefício Previdenciário · Expurgos Inflacionários · Restituição / Indenização de Despesa · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Trabalho Externo · Relações Públicas · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Risco · Piso Salarial · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Radialistas · Morte · Assédio Moral · Cooperativa de Trabalho · Contribuição Confederativa · Divisor · Salário Por Fora - Integração · Abono · Licença Prêmio · Unicidade Contratual · Férias Proporcionais · Cesta Básica · Fonte de Custeio · Professores · Contribuição Assistencial · Cheque Rancho - Integração · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa de 40% do FGTS · Cartão de Ponto · Anotação/Retenção da CTPS · Faltas · Honorários Profissionais · Teto Salarial - Limitação · Advogados · Psicólogos · Base de Cálculo · Adicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Parceria · Eletricitário · Diferenças por Desvio de Função · Atleta Profissional · Secretários · Salário Vencido / Retido · Comprovação de Repasse de Contribuição · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Marítimos · Salário In Natura · Salário / Diferença Salarial · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Adicional de Penosidade · Insalubridade · Sucessão de Empregadores · Economistas · Salário Suplementar · Correção Monetária · Licenças/Afastamentos · Contribuição Sindical · Adicional de Caráter Pessoal · Ferramentas Próprias · Gestante/Adotante · Trabalhador Eventual · Ajuda de Custo · Contribuição Sindical · Gratificação Ajustada · Indenização do artigo 478 da CLT · Plano de Saúde · Depósito/Diferenças · Salário Complessivo · Enquadramento Sindical · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Contribuição Confederativa · Equipe · Desconto Assistencial · Indenização por Dano Material · Despedida/Dispensa Imotivada · Salário Substituição · Gratificação Anual · Membro de Cipa · Auxílio / Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Material · Corretagem · Função de Confiança - Incorporação · PIS - Indenização · Operador de Telemarketing · Pedido de Demissão · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Transferência · Dirigente Sindical · Mínimo · Obstativa · Intervalo Intrajornada · Artistas · Seguro de Vida · Gratificação · Pré-contratação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Assédio Sexual · PIS / RAIS · Comissionista · Adicional de Transferência · Prêmio · Unicidade Contratual · Estágio · indenização Adicional · Adicional de Insalubridade · Fruição / Gozo · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Aumento Compensatório Especial · Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo · Saldo de Salário · Liberação das Guias · Anotação / Baixa / Retificação · Anistia · Verbas Rescisórias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Período de Afastamento - Reintegração · Corretores de Imóveis · Operadores Cinematográficos · Publicitários · Base de Cálculo · Definitiva/Provisória · Reintegração de Posse - Despejo · Horas In Itinere · Contribuição Sindical Rural · Seguro de Vida · Gestante · Mineiros de Subsolos · Equiparação Salarial · Aeroviários · Comissões e Percentuais · Mãe Social · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Salário Maternidade · isonomia/Diferença Salarial · Conversão de Regime Jurídico · Força Maior/Factum Principis · Plano de Demissão Voluntária · Biólogos · Periculosidade · Extensão / Prorrogação · Décimo Terceiro Salário · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Horas Extras · Registro de Entidade Sindical · Férias Coletivas · Jornalistas · Abono Pecuniário · Gratificação de Função · Levantamento/Liberação · Auxílio/Cesta Alimentação · Nulidade · Gratificação · Gratificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Empregados · Mínimo · Mudança de Turno · Seguro de Vida · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Doença Ocupacional · Desconto Sindical · Contrato de Experiência - Nulidade · Adicional Noturno · Estabilidade do Integrante de CCP · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Assédio Moral · Adicional Noturno · Vale Transporte · Trabalhador Voluntário · Contrato Temporário · Atleta Profissional · FGTS · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Sucessão de Empregadores · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro Desemprego · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Salário Maternidade · Adicional · Salário Família · Nulidade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Salário Substituição · intervalo Interjonadas · Unicidade Sindical · Trabalhador Avulso · Categoria Econômica · Contrato Suspenso · Incorporação · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Plano de Cargos e Salários · Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa · Emergência · Extrajudicial · Justa Causa/Falta Grave · Salário por Equiparação / Isonomia · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contribuição Assistencial · Outras Hipóteses de Estabilidade · Gratificação de Caixa · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Representação Sindical · Enquadramento/Classificação · Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos · Cesta Básica · Contrato Suspenso · Indenização por Dano Moral Coletivo · Dirigente Sindical · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Dedicação Integral · Desconfiguração de Justa Causa · Extinção Normal do Contrato a Termo · Produção · Prêmio
Indenização / Terço ConstitucionalSócio / AcionistaCTPSReintegração de Posse - DespejoGerentes/ChefiaRestituição/Indenização de DespesasTerceirização / Tomador de ServiçosGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelPortador de HIVSalário Vencido/RetidoLicenças / AfastamentosAdvertência / SuspensãoEstabilidade decorrente de Norma ColetivaEleição de Dirigente SindicalReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaContrato de Experiência - NulidadeReajuste SalarialGratificação de AposentadoriaRevisãoGestanteAVISO PRÉVIOCorretores de SegurosMulherLixo UrbanoEstágioMédicosDiáriasinquérito Administrativo - ValidadeContrato de SafraRevisãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoAnistiaMandatoCategoria ProfissionalDispensa DiscriminatóriaMenorPiso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ProfissionalPensão VitalíciaHoras in ItinereTransferênciaAcidente de TrabalhoGratificação SemestralAprendizagemEmpregado PúblicoDepósito / DiferençasConstituição de CapitalPIS - IndenizaçãoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoTécnico em RadiologiaDoença OcupacionalSalário Base - Obediência ao Salário MínimoDespedida / Dispensa ImotivadaDiferença de CaixaFrentista - Devolução de ChequeLiberação/Entrega das GuiasAnulaçãoDespesa com DeslocamentoAbono PecuniárioAcidente de TrabalhoGorjetaSalário FamíliaAdministração PúblicaLevantamento / LiberaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoAbonoDesconfiguração de Justa CausaEmpreitadaCaixa de PrevidênciaCabineiros de ElevadorPrevi e Cassi/BBOutras Categorias ProfissionaisInquérito AdministrativoBancáriosIntervalo InterjornadaEmpresa de Processamento de DadosContrato em Regime de Tempo ParcialAdicional de PericulosidadeControle de JornadaTarefaCategoria Profissional DiferenciadaSalário por Equiparação/IsonomiaEquipamento de Proteção Individual - EPIPromoçãoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoSubempreitadaCulpa RecíprocaEspecialEnquadramento / ClassificaçãoSupressão de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoOutras Relações de TrabalhoBibliotecáriosSuspensão / Interrupção do Contrato de TrabalhoBancáriosContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioFruição/GozoQuímicosMulta do Artigo 477 da CLTDescontos Salariais - DevoluçãoGueltasLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSQuota PreenchimentoRuralRegistro de Entidade SindicalDécimo Terceiro SalárioRepresentação SindicalSalário Por SafraNutricionistasDescontos Salariais - DevoluçãoIndenizaçãoTerceirização/Tomador de ServiçosTempo de ExposiçãoAdministradoresGratificação de FériasPermanênciaAssédio SexualVigia e VigilantesFGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato NuloIndígenaAcúmulo de FunçãoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoQuadro de CarreiraAeroviáriosAviso PrévioAdministração PúblicaIndenização por Dano EstéticoTurno Ininterrupto de RevezamentoSalário/Diferença SalarialEstabilidade AcidentáriaServiços de Telefonia ou TelegrafiaAdicional de AntiguidadeTrabalhador Autônomo Não EspecificadoContrato Por Prazo DeterminadoDécimo Terceiro Salário ProporcionalAcidente de TrabalhoPrêmioAeronautasContabilistasSalário in NaturaIndenização AdicionalContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosContribuição Sindical RuralDiaristaSalário PaternidadeSobreavisoAposentadoriaAprendizagemRescisão IndiretaDespesa com ChapaVerbas RescisóriasAplicabilidadeDevoluçãoReflexosEnfermagem/EnfermeirosRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPlano de IncentivoHoras ExtrasIndenizaçao por Dano MoralServiço MilitarEleiçãoGrupo EconômicoEnquadramentoGratificação de FunçãoGratificação por Tempo de ServiçoAssistentes SociaisIntegração ao SalárioCTPSGratificação de FarmáciaMúsicos ProfissionaisIndenização por Dano MoralAlteração da JornadaCategoria Profissional EspecialEspontâneaDesconto por Dano - Norma ColetivaPetroleirosRuralReenquadramentoContrato TemporárioAjuda QuilometragemFerroviáriosJudicialSócio/AcionistaDomésticoIndenizaçãoDiáriasEmpreitadaDedicação IntegralMulta do Artigo 467 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaAjuda CombustívelDevolução/RetençãoPolicial Militar e CivilContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosAcidente de TrabalhoPlano de SaúdeBase de CálculoJusta Causa / Falta GraveAtividades IlícitasDeficiente FísicoProfessoresTrabalhador AvulsoAssiduidadeTurno Ininterrupto de RevezamentoSalário por Acúmulo de Cargo / FunçãoCooperadoContratação em Período EleitoralAdicional de Hora ExtraCapacidade CivilOutras GratificaçõesSeguro DesempregoRepresentante Comercial AutônomoAjuda de CustoMulta do Artigo 467 da CLTFérias ProporcionaisTransferênciaOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Multa do Artigo 477 da CLTEstabilidade AcidentáriaVale TransporteCargo de ConfiançaPetroleirosEnte PúblicoFérias / Gozo / FruiçãoComissões e PercentuaisCompensação de JornadaAdicional de ProdutividadeContrato Nulo - EfeitosSaldo de SalárioGrupo EconômicoEmpregado PúblicoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalIndenização por Dano MaterialGorjetaMembro da CipaExtinção do Estabelecimento/EmpresaExame Médico Adminissional/DemissionalQuebra de CaixaSubempreitadaAtos DiscriminatóriosHora Extra - IntegraçãoSalário por Fora - IntegraçãoAdvogadosTransaçãoReajuste SalarialIndenização por Dano MoralComplementação de Benefício PrevidenciárioExpurgos InflacionáriosRestituição / Indenização de DespesaIntegração em Verbas RescisóriasRescisão IndiretaTrabalho ExternoRelações PúblicasReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional de RiscoPiso SalarialFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisRadialistasMorteAssédio MoralCooperativa de TrabalhoContribuição ConfederativaDivisorSalário Por Fora - IntegraçãoAbonoLicença PrêmioUnicidade ContratualFérias ProporcionaisCesta BásicaFonte de CusteioProfessoresContribuição AssistencialCheque Rancho - IntegraçãoIntervalo IntrajornadaCorreção MonetáriaEstabilidade do Dirigente de CooperativaSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoMulta de 40% do FGTSCartão de PontoAnotação/Retenção da CTPSFaltasHonorários ProfissionaisTeto Salarial - LimitaçãoAdvogadosPsicólogosBase de CálculoAdicionalGratificação por Tempo de ServiçoParceriaEletricitárioDiferenças por Desvio de FunçãoAtleta ProfissionalSecretáriosSalário Vencido / RetidoComprovação de Repasse de ContribuiçãoTrabalho em Condições Análogas à de EscravoMarítimosSalário In NaturaSalário / Diferença SalarialContribuição de Previdência Privada - ResgateAdicional de PenosidadeInsalubridadeSucessão de EmpregadoresEconomistasSalário SuplementarCorreção MonetáriaLicenças/AfastamentosContribuição SindicalAdicional de Caráter PessoalFerramentas PrópriasGestante/AdotanteTrabalhador EventualAjuda de CustoContribuição SindicalGratificação AjustadaIndenização do artigo 478 da CLTPlano de SaúdeDepósito/DiferençasSalário ComplessivoEnquadramento SindicalAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaContribuição ConfederativaEquipeDesconto AssistencialIndenização por Dano MaterialDespedida/Dispensa ImotivadaSalário SubstituiçãoGratificação AnualMembro de CipaAuxílio / Tíquete AlimentaçãoIndenização por Dano MaterialCorretagemFunção de Confiança - IncorporaçãoPIS - IndenizaçãoOperador de TelemarketingPedido de DemissãoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de TransferênciaDirigente SindicalMínimoObstativaIntervalo IntrajornadaArtistasSeguro de VidaGratificaçãoPré-contrataçãoMulta Prevista em Norma ColetivaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaAssédio SexualPIS / RAISComissionistaAdicional de TransferênciaPrêmioUnicidade ContratualEstágioindenização AdicionalAdicional de InsalubridadeFruição / GozoContribuição de Previdência Privada - ResgateAumento Compensatório EspecialReversão / Retorno ao Cargo EfetivoSaldo de SalárioLiberação das GuiasAnotação / Baixa / RetificaçãoAnistiaVerbas RescisóriasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoCorretores de ImóveisOperadores CinematográficosPublicitáriosBase de CálculoDefinitiva/ProvisóriaReintegração de Posse - DespejoHoras In ItinereContribuição Sindical RuralSeguro de VidaGestanteMineiros de SubsolosEquiparação SalarialAeroviáriosComissões e PercentuaisMãe SocialPrograma de Assistência Médica - BenefíciosSalário Maternidadeisonomia/Diferença SalarialConversão de Regime JurídicoForça Maior/Factum PrincipisPlano de Demissão VoluntáriaBiólogosPericulosidadeExtensão / ProrrogaçãoDécimo Terceiro SalárioReintegração / Readmissão ou Indenização SubstitutivaHoras ExtrasRegistro de Entidade SindicalFérias ColetivasJornalistasAbono PecuniárioGratificação de FunçãoLevantamento/LiberaçãoAuxílio/Cesta AlimentaçãoNulidadeGratificaçãoGratificaçãoReconhecimento de Relação de EmpregoEmpregadosMínimoMudança de TurnoSeguro de VidaDepósito Prévio - Recurso AdministrativoDoença OcupacionalDesconto SindicalContrato de Experiência - NulidadeAdicional NoturnoEstabilidade do Integrante de CCPComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoAssédio MoralAdicional NoturnoVale TransporteTrabalhador VoluntárioContrato TemporárioAtleta ProfissionalFGTSComplementação de Aposentadoria / PensãoSucessão de EmpregadoresLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaRetribuição por Invenção e PatenteSeguro DesempregoComplementação de Aposentadoria/PensãoSalário MaternidadeAdicionalSalário FamíliaNulidadeRescisão do Contrato de TrabalhoSalário Substituiçãointervalo InterjonadasUnicidade SindicalTrabalhador AvulsoCategoria EconômicaContrato SuspensoIncorporaçãoTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioReversão/Retorno ao Cargo EfetivoPlano de Cargos e SaláriosAlteração / Revogação de Regulamento da EmpresaEmergênciaExtrajudicialJusta Causa/Falta GraveSalário por Equiparação / IsonomiaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRContribuição AssistencialOutras Hipóteses de EstabilidadeGratificação de CaixaEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaRepresentação SindicalEnquadramento/ClassificaçãoDigitadores / Mecanógrafos / DatilógrafosCesta BásicaContrato SuspensoIndenização por Dano Moral ColetivoDirigente SindicalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de Dedicação IntegralDesconfiguração de Justa CausaExtinção Normal do Contrato a TermoProduçãoPrêmio
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Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional

19% procedente0% parcialmente procedente15% improcedente

Calculado de 11.329 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TJSERecurso Inominado CívelProcedente
    Recurso Inominado Cível nº 00014213020258250017

    Processo nº 0001421-30.2025.8.25.0017

    0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

    FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Fruição/Gozo · Indenização / Terço Constitucional

  • TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedente
    Apelação / Remessa Necessária nº 00159639220248172480

    Processo nº 0015963-92.2024.8.17.2480

    Gab. Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira

    FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

  • TJTOProcedimento Comum CívelProcedente
    Procedimento Comum Cível nº 00007136120268272709

    Processo nº 0000713-61.2026.8.27.2709

    Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

    Gratificação Natalina/13º salário · Férias · Conversão em Pecúnia · Indenização / Terço Constitucional · Mora

  • TJMARecurso Inominado CívelImprocedente
    Recurso Inominado Cível nº 08006211620248100083

    Processo nº 0800621-16.2024.8.10.0083

    TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO

    Gratificações Municipais Específicas · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional

  • TJMARecurso Inominado CívelProcedente
    Recurso Inominado Cível nº 08006477320258100052

    Processo nº 0800647-73.2025.8.10.0052

    TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO

    Admissão / Permanência / Despedida · Indenização / Terço Constitucional · Indenização Trabalhista · Gratificação Natalina/13º salário · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

  • TJCEApelação CívelParcialmente procedente
    Apelação Cível nº 30006495020258060112

    Processo nº 3000649-50.2025.8.06.0112

    GADES - LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

    Conversão em Pecúnia · Exoneração ou Demissão · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional

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