Jurisprudência sobre Indenização / Terço Constitucional
402 decisões públicas tratam de Indenização / Terço Constitucional — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Indenização / Terço Constitucional
Calculado de 402 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Indenização / Terço Constitucional
- TJMTApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10787947220248110041
Processo nº 1078794-72.2024.8.11.0041
Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Causas Supervenientes à Sentença · Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50388445120264025101
Processo nº 5038844-51.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de Serviço Noturno · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60311468520268030001
Processo nº 6031146-85.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006104120268100107
Processo nº 0800610-41.2026.8.10.0107
VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10204591520268110001
Processo nº 1020459-15.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJRJProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08202836520248190066
Processo nº 0820283-65.2024.8.19.0066
VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL
Indenização / Terço Constitucional
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08380325920258190002
Processo nº 0838032-59.2025.8.19.0002
CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10106006920268110002
Processo nº 1010600-69.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJPBProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08011643020268150141
Processo nº 0801164-30.2026.8.15.0141
3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
Indenização / Terço Constitucional
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000971320258172770
Processo nº 0000097-13.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Nulidade de ato administrativo · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10056398220268110003
Processo nº 1005639-82.2026.8.11.0003
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR
1/3 de férias · Indenização / Terço Constitucional
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51783358920268090010
Processo nº 5178335-89.2026.8.09.0010
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08020282920258100081
Processo nº 0802028-29.2025.8.10.0081
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Indenização / Terço Constitucional
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08004528220268205126
Processo nº 0800452-82.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Conversão em Pecúnia · Fruição / Gozo · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10065786520268110002
Processo nº 1006578-65.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60135837820268030001
Processo nº 6013583-78.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10064219220268110002
Processo nº 1006421-92.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Férias
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10064175520268110002
Processo nº 1006417-55.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Férias
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10093760220268110001
Processo nº 1009376-02.2026.8.11.0001
Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Anulação · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10071996820268110000
Processo nº 1007199-68.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10082519620268110001
Processo nº 1008251-96.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Anulação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10049357220268110002
Processo nº 1004935-72.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10072758920268110001
Processo nº 1007275-89.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10047036020268110002
Processo nº 1004703-60.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Indenização / Terço Constitucional
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10066505520268110001
Processo nº 1006650-55.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50081968820264025101
Processo nº 5008196-88.2026.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60048424920268030001
Processo nº 6004842-49.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60048563320268030001
Processo nº 6004856-33.2026.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00008629420268272729
Processo nº 0000862-94.2026.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Indenização / Terço Constitucional · Férias · Abono de Permanência · Promoção / Ascensão
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51386777620254025101
Processo nº 5138677-76.2025.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de Produtividade · Indenização / Terço Constitucional · Adicional de Periculosidade · Adicional de Serviço Noturno · Adicional de Insalubridade · Gratificação Natalina/13º salário
- TJPIApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004272720228180030
Processo nº 0800427-27.2022.8.18.0030
GAB. DES. ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
Gratificação Natalina/13º salário · Desconto em folha de pagamento · Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51283048320254025101
Processo nº 5128304-83.2025.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60942179520258030001
Processo nº 6094217-95.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00518687720258272729
Processo nº 0051868-77.2025.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Base de Cálculo · Férias · Indenização / Terço Constitucional
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60021662920258030013
Processo nº 6002166-29.2025.8.03.0013
Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
Férias · Indenização / Terço Constitucional · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJTOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00461327820258272729
Processo nº 0046132-78.2025.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Base de Cálculo · Abono de Permanência · Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60826498220258030001
Processo nº 6082649-82.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50111799120254025102
Processo nº 5011179-91.2025.4.02.5102
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Abono de Permanência · Licença-Prêmio · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60803209720258030001
Processo nº 6080320-97.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60421782420258030001
Processo nº 6042178-24.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60389780920258030001
Processo nº 6038978-09.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60391158820258030001
Processo nº 6039115-88.2025.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Conversão em Pecúnia
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60284016920258030001
Processo nº 6028401-69.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60268679020258030001
Processo nº 6026867-90.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50039312620254025118
Processo nº 5003931-26.2025.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Férias · Licenciamento / Exclusão · Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50327355520254025101
Processo nº 5032735-55.2025.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-Alimentação · Indenização / Terço Constitucional · Salário / Diferença Salarial · Gratificação Natalina/13º salário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50033431920254025118
Processo nº 5003343-19.2025.4.02.5118
23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional · Férias · Auxílio-Alimentação
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50315239620254025101
Processo nº 5031523-96.2025.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Regime Estatutário · Indenização / Terço Constitucional · Sistema Remuneratório e Benefícios · Auxílio-Alimentação · Gratificação Natalina/13º salário
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60106559120258030001
Processo nº 6010655-91.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60006674620258030001
Processo nº 6000667-46.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51113249520244025101
Processo nº 5111324-95.2024.4.02.5101
2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Auxílio-Alimentação · Abono de Permanência · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60657885520248030001
Processo nº 6065788-55.2024.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50039387120224025102
Processo nº 5003938-71.2022.4.02.5102
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Adicional de Insalubridade · Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional · Férias · Conversão em Pecúnia
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60645292520248030001
Processo nº 6064529-25.2024.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60623788620248030001
Processo nº 6062378-86.2024.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60611784420248030001
Processo nº 6061178-44.2024.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60510809720248030001
Processo nº 6051080-97.2024.8.03.0001
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60198997820248030001
Processo nº 6019899-78.2024.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Indenização / Terço Constitucional
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00064871920238030002
Processo nº 0006487-19.2023.8.03.0002
Gabinete Recursal 03
Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Rescisão · Sistema Remuneratório e Benefícios
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00032784220238030002
Processo nº 0003278-42.2023.8.03.0002
Gabinete Recursal 03
Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.