Jurisprudência sobre Fruição / Gozo
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Fruição / Gozo — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30195372020268066001
Processo nº 3019537-20.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30193398020268066001
Processo nº 3019339-80.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002251120258100081
Processo nº 0800225-11.2025.8.10.0081
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017251520258100081
Processo nº 0801725-15.2025.8.10.0081
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Fruição / Gozo
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08026695120248100081
Processo nº 0802669-51.2024.8.10.0081
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Gratificação Natalina/13º salário · Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30173893620268066001
Processo nº 3017389-36.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30165787620268066001
Processo nº 3016578-76.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30165649220268066001
Processo nº 3016564-92.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001473920258172770
Processo nº 0000147-39.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10066453320268110001
Processo nº 1006645-33.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10083462920268110001
Processo nº 1008346-29.2026.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Fruição / Gozo · Indenização / Terço Constitucional
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004496820258172770
Processo nº 0000449-68.2025.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30147764320268066001
Processo nº 3014776-43.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10217505020268110001
Processo nº 1021750-50.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJMAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012338620268100081
Processo nº 0801233-86.2026.8.10.0081
VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA
Fruição / Gozo
- TJBAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 80020155020178050014
Processo nº 8002015-50.2017.8.05.0014
GAB DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO
Fruição / Gozo · Cargo em Comissão
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30132686220268066001
Processo nº 3013268-62.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30131222120268066001
Processo nº 3013122-21.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10210610620268110001
Processo nº 1021061-06.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Licença Prêmio · Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10207285420268110001
Processo nº 1020728-54.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10207207720268110001
Processo nº 1020720-77.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10207199220268110001
Processo nº 1020719-92.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08003583320244058400
Processo nº 0800358-33.2024.4.05.8400
1ª Vara Federal
Fruição / Gozo
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08018008820248100081
Processo nº 0801800-88.2024.8.10.0081
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE BALSAS
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30127515720268066001
Processo nº 3012751-57.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30127281420268066001
Processo nº 3012728-14.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30127220720268066001
Processo nº 3012722-07.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08019135620238190039
Processo nº 0801913-56.2023.8.19.0039
SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 21 C�MARA C�VEL
Fruição / Gozo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08004219820234058107
Processo nº 0800421-98.2023.4.05.8107
25ª Vara Federal
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30124138320268066001
Processo nº 3012413-83.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30122041720268066001
Processo nº 3012204-17.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30122223820268066001
Processo nº 3012222-38.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30019770720268060071
Processo nº 3001977-07.2026.8.06.0071
2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10189816920268110001
Processo nº 1018981-69.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10189695520268110001
Processo nº 1018969-55.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30113563020268066001
Processo nº 3011356-30.2026.8.06.6001
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10122842920268110002
Processo nº 1012284-29.2026.8.11.0002
Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30110315520268066001
Processo nº 3011031-55.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10184525020268110001
Processo nº 1018452-50.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10184472820268110001
Processo nº 1018447-28.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00007663720238172770
Processo nº 0000766-37.2023.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30108046520268066001
Processo nº 3010804-65.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30103967420268066001
Processo nº 3010396-74.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003361720258172770
Processo nº 0000336-17.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJMARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08028329420258100081
Processo nº 0802832-94.2025.8.10.0081
TURMA RECURSAL DA COMARCA DE BALSAS
Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101464120268066001
Processo nº 3010146-41.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101715420268066001
Processo nº 3010171-54.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30100892320268066001
Processo nº 3010089-23.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30100753920268066001
Processo nº 3010075-39.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101776120268066001
Processo nº 3010177-61.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30100789120268066001
Processo nº 3010078-91.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101663220268066001
Processo nº 3010166-32.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101992220268066001
Processo nº 3010199-22.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30100866820268066001
Processo nº 3010086-68.2026.8.06.6001
11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101897520268066001
Processo nº 3010189-75.2026.8.06.6001
2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101819820268066001
Processo nº 3010181-98.2026.8.06.6001
2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101602520268066001
Processo nº 3010160-25.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJCEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30101541820268066001
Processo nº 3010154-18.2026.8.06.6001
6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Fruição / Gozo
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00003032720258172770
Processo nº 0000303-27.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002131920258172770
Processo nº 0000213-19.2025.8.17.2770
3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Anulação · Indenização / Terço Constitucional · Fruição / Gozo · Gratificação Natalina/13º salário
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