TJMAImprocedenteJulgamento: 08/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 08006211620248100083

Processo nº 0800621-16.2024.8.10.0083

TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO

Gratificações Municipais Específicas · Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional
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