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TJGOProcedenteJulgamento: 01/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51734749720268090127

Processo nº 5173474-97.2026.8.09.0127

2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Gratificações Municipais Específicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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