Jurisprudência sobre Gratificações Municipais Específicas
179 decisões públicas tratam de Gratificações Municipais Específicas — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Gratificações Municipais Específicas
Calculado de 179 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53131794720268090051
Processo nº 5313179-47.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08235420920268205001
Processo nº 0823542-09.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08213458120268205001
Processo nº 0821345-81.2026.8.20.5001
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51944269720268090127
Processo nº 5194426-97.2026.8.09.0127
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51884460920268090051
Processo nº 5188446-09.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51860107720268090051
Processo nº 5186010-77.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08193304220268205001
Processo nº 0819330-42.2026.8.20.5001
3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08186557920268205001
Processo nº 0818655-79.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08903446020248140301
Processo nº 0890344-60.2024.8.14.0301
ANA LUCIA BENTES LYNCH
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08100261920268205001
Processo nº 0810026-19.2026.8.20.5001
4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08097326420268205001
Processo nº 0809732-64.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08085548020268205001
Processo nº 0808554-80.2026.8.20.5001
1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50492525420268090128
Processo nº 5049252-54.2026.8.09.0128
2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
Gratificações Municipais Específicas
- TJPAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 09073772920258140301
Processo nº 0907377-29.2025.8.14.0301
2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA PÚBLICA
Gratificações Municipais Específicas
- TJTOApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00002795820258272725
Processo nº 0000279-58.2025.8.27.2725
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Gratificações Municipais Específicas
- TJACRemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 07183270820248010001
Processo nº 0718327-08.2024.8.01.0001
GABINETE DO DES. JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO
Gratificações Municipais Específicas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00054224320258043800
Processo nº 0005422-43.2025.8.04.3800
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COARI
Gratificações Municipais Específicas
- TJAPRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60055036220258030001
Processo nº 6005503-62.2025.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Gratificações Municipais Específicas
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60674250720258030001
Processo nº 6067425-07.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações Municipais Específicas
- TJAPRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 60623112420248030001
Processo nº 6062311-24.2024.8.03.0001
Gabinete Recursal 03
Gratificações Municipais Específicas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00715648720258041000
Processo nº 0071564-87.2025.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações Municipais Específicas
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60129942320258030001
Processo nº 6012994-23.2025.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações Municipais Específicas
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60068339420258030001
Processo nº 6006833-94.2025.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações Municipais Específicas
- TJAPCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 60654845620248030001
Processo nº 6065484-56.2024.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Gratificações Municipais Específicas
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06011886020248046400
Processo nº 0601188-60.2024.8.04.6400
VARA DA COMARCA DE PAUINI
Gratificações Municipais Específicas
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00822966420248041000
Processo nº 0082296-64.2024.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50735521820248090139
Processo nº 5073552-18.2024.8.09.0139
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Piso Salarial · Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50747133620248090051
Processo nº 5074713-36.2024.8.09.0051
3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
Adicional de Horas Extras · Adicional de Produtividade · Gratificações Municipais Específicas
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 06023592520218044600
Processo nº 0602359-25.2021.8.04.4600
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57711291720238090127
Processo nº 5771129-17.2023.8.09.0127
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Gratificações Municipais Específicas
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 01655306020138060001
Processo nº 0165530-60.2013.8.06.0001
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Gratificações Municipais Específicas
- TJGORecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 55591812620238090139
Processo nº 5559181-26.2023.8.09.0139
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Piso Salarial · Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55438841720238090094
Processo nº 5543884-17.2023.8.09.0094
Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
Causas Supervenientes à Sentença · Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54091248920238090011
Processo nº 5409124-89.2023.8.09.0011
Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53970447020238090051
Processo nº 5397044-70.2023.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53806611720238090051
Processo nº 5380661-17.2023.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52885386520238090094
Processo nº 5288538-65.2023.8.09.0094
Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude
Causas Supervenientes à Sentença · Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52804613320238090170
Processo nº 5280461-33.2023.8.09.0170
Vara Judicial
Gratificações Municipais Específicas
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 52803366520238090170
Processo nº 5280336-65.2023.8.09.0170
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52662063920238090051
Processo nº 5266206-39.2023.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52677696820238090051
Processo nº 5267769-68.2023.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52068882720238090116
Processo nº 5206888-27.2023.8.09.0116
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Gratificações Municipais Específicas
- TJGORecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51448143420238090116
Processo nº 5144814-34.2023.8.09.0116
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51202829420238090051
Processo nº 5120282-94.2023.8.09.0051
3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50242883920238090051
Processo nº 5024288-39.2023.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50227918720238090051
Processo nº 5022791-87.2023.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57614038720228090051
Processo nº 5761403-87.2022.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas · Contratuais · Sucumbenciais
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57264007120228090051
Processo nº 5726400-71.2022.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 57023158720228090029
Processo nº 5702315-87.2022.8.09.0029
Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55146869820228090051
Processo nº 5514686-98.2022.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGORemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 03520731620158090100
Processo nº 0352073-16.2015.8.09.0100
GABINETE DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53853539320228090051
Processo nº 5385353-93.2022.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 53750866220228090051
Processo nº 5375086-62.2022.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50026623720228080047
Processo nº 5002662-37.2022.8.08.0047
2ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS
Gratificações Municipais Específicas
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50067202220228080035
Processo nº 5006720-22.2022.8.08.0035
3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51657551020228090158
Processo nº 5165755-10.2022.8.09.0158
2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
Gratificações Municipais Específicas
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00012452620218080062
Processo nº 0001245-26.2021.8.08.0062
1ª VARA - PIUMA
Férias · Gratificação Natalina/13º salário · Gratificações Municipais Específicas
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00011673220218080062
Processo nº 0001167-32.2021.8.08.0062
1ª VARA - PIUMA
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56747424220218090051
Processo nº 5674742-42.2021.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56710495020218090051
Processo nº 5671049-50.2021.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
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