Jurisprudência sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
508 decisões públicas tratam de FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Calculado de 508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10160752420264010000
Processo nº 1016075-24.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60325524420268030001
Processo nº 6032552-44.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219429120268100001
Processo nº 0821942-91.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10682906420234013400
Processo nº 1068290-64.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07374944720258020001
Processo nº 0737494-47.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões
Inventário e Partilha · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10987970820234013400
Processo nº 1098797-08.2023.4.01.3400
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALRemessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 07018712420228020001
Processo nº 0701871-24.2022.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000157120258020030
Processo nº 0000015-71.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000174120258020030
Processo nº 0000017-41.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000148620258020030
Processo nº 0000014-86.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000165620258020030
Processo nº 0000016-56.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000251820258020030
Processo nº 0000025-18.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000217820258020030
Processo nº 0000021-78.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000191120258020030
Processo nº 0000019-11.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000209320258020030
Processo nº 0000020-93.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000243320258020030
Processo nº 0000024-33.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000234820258020030
Processo nº 0000023-48.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000182620258020030
Processo nº 0000018-26.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000226320258020030
Processo nº 0000022-63.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000260320258020030
Processo nº 0000026-03.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07027756220258020058
Processo nº 0702775-62.2025.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Levantamento de Valor
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07019346720258020058
Processo nº 0701934-67.2025.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 8ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual
Levantamento de Valor · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10438533720244010000
Processo nº 1043853-37.2024.4.01.0000
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07618261520248020001
Processo nº 0761826-15.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07612190220248020001
Processo nº 0761219-02.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 21º Vara Cível da Capital / Sucessões
Levantamento de Valor · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07575807320248020001
Processo nº 0757580-73.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07159826520248020058
Processo nº 0715982-65.2024.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 8ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual
Levantamento de Valor · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07537994320248020001
Processo nº 0753799-43.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 21º Vara Cível da Capital / Sucessões
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07156803620248020058
Processo nº 0715680-36.2024.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 8ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Levantamento de Valor
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07156223320248020058
Processo nº 0715622-33.2024.8.02.0058
Foro de Arapiraca - 8ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual
Levantamento de Valor · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07536513220248020001
Processo nº 0753651-32.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 21º Vara Cível da Capital / Sucessões
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07005674420248020025
Processo nº 0700567-44.2024.8.02.0025
Foro de Olho D'água das Flores - Vara do Único Ofício de Olho D'água das Flores
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07004584220248020021
Processo nº 0700458-42.2024.8.02.0021
Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
Levantamento de Valor · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprocedenteAção Civil de Improbidade Administrativa nº 10083702820244013303
Processo nº 1008370-28.2024.4.01.3303
Vara Única de Barreiras
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07510262520248020001
Processo nº 0751026-25.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 07509587520248020001
Processo nº 0750958-75.2024.8.02.0001
Foro de Maceió - 21º Vara Cível da Capital / Sucessões
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10546993520234013400
Processo nº 1054699-35.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 10777345820224013400
Processo nº 1077734-58.2022.4.01.3400
VICE-PRESIDÃNCIA
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08143645920234050000
Processo nº 0814364-59.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Custas · Juros
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10715877920234013400
Processo nº 1071587-79.2023.4.01.3400
Gabinete 23
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08048923420234050000
Processo nº 0804892-34.2023.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60045249320244063814
Processo nº 6004524-93.2024.4.06.3814
2ª Vara Federal de Ipatinga
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repetição de indébito
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07001193720188020072
Processo nº 0700119-37.2018.8.02.0072
3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Liminar · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60042088020244063814
Processo nº 6004208-80.2024.4.06.3814
2ª Vara Federal de Ipatinga
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repetição de indébito
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10797135520224013400
Processo nº 1079713-55.2022.4.01.3400
Gabinete 40
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10707407720234013400
Processo nº 1070740-77.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10879617320234013400
Processo nº 1087961-73.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 11059283420234013400
Processo nº 1105928-34.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07000653320188020020
Processo nº 0700065-33.2018.8.02.0020
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07000812020188020203
Processo nº 0700081-20.2018.8.02.0203
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Defeito, nulidade ou anulação
- TJALApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 07001115520188020203
Processo nº 0700111-55.2018.8.02.0203
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Nulidade / Anulação
- TRF1Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10987962320234013400
Processo nº 1098796-23.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10982238220234013400
Processo nº 1098223-82.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 10023202020234013400
Processo nº 1002320-20.2023.4.01.3400
Gabinete 40
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Ação Civil ColetivaImprocedenteAção Civil Coletiva nº 10956861620234013400
Processo nº 1095686-16.2023.4.01.3400
08ª - Brasília
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10167827920234013400
Processo nº 1016782-79.2023.4.01.3400
Gabinete 39
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07001184720188020203
Processo nº 0700118-47.2018.8.02.0203
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Defeito, nulidade ou anulação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10867209820224013400
Processo nº 1086720-98.2022.4.01.3400
Gabinete 40
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07259815320238020001
Processo nº 0725981-53.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10143569420234013400
Processo nº 1014356-94.2023.4.01.3400
Gabinete 38
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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