Jurisprudência sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10225526320264010000
Processo nº 1022552-63.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10219143020264010000
Processo nº 1021914-30.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Contribuições Especiais
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10216406620264010000
Processo nº 1021640-66.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00022395420268172220
Processo nº 0002239-54.2026.8.17.2220
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10197509220264010000
Processo nº 1019750-92.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08020186820154058500
Processo nº 0802018-68.2015.4.05.8500
2ª Vara Federal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 10186674120264010000
Processo nº 1018667-41.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJPEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00054293420268173090
Processo nº 0005429-34.2026.8.17.3090
6ª Vara Cível da Comarca de Paulista
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10160752420264010000
Processo nº 1016075-24.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60325524420268030001
Processo nº 6032552-44.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJPEProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00001932620268172630
Processo nº 0000193-26.2026.8.17.2630
VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019939820144058400
Processo nº 0801993-98.2014.4.05.8400
SREEO
Custas · Cumprimento Provisório de Sentença · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08045973420154058000
Processo nº 0804597-34.2015.4.05.8000
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08085411020164058000
Processo nº 0808541-10.2016.4.05.8000
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 08025172620244050000
Processo nº 0802517-26.2024.4.05.0000
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Juros
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08015751020164058201
Processo nº 0801575-10.2016.4.05.8201
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08080579420204050000
Processo nº 0808057-94.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004800920164058503
Processo nº 0800480-09.2016.4.05.8503
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08006776620174058102
Processo nº 0800677-66.2017.4.05.8102
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fundo de Participação dos Municípios
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002573020184058101
Processo nº 0800257-30.2018.4.05.8101
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08001046520164058101
Processo nº 0800104-65.2016.4.05.8101
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001358420224058001
Processo nº 0800135-84.2022.4.05.8001
SREEO
Cabimento · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08098477720174058000
Processo nº 0809847-77.2017.4.05.8000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Anulação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08027871720174058400
Processo nº 0802787-17.2017.4.05.8400
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08072914120204050000
Processo nº 0807291-41.2020.4.05.0000
SREEO
Fracionamento · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004609120204058304
Processo nº 0800460-91.2020.4.05.8304
SREEO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cabimento · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08017877920174058400
Processo nº 0801787-79.2017.4.05.8400
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08008846220174058103
Processo nº 0800884-62.2017.4.05.8103
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08018628920154058400
Processo nº 0801862-89.2015.4.05.8400
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08037636720164058300
Processo nº 0803763-67.2016.4.05.8300
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08012051320164058401
Processo nº 0801205-13.2016.4.05.8401
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08005329320164058312
Processo nº 0800532-93.2016.4.05.8312
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08101073020194050000
Processo nº 0810107-30.2019.4.05.0000
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08050397020174050000
Processo nº 0805039-70.2017.4.05.0000
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001577320174058404
Processo nº 0800157-73.2017.4.05.8404
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08069804620154058400
Processo nº 0806980-46.2015.4.05.8400
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 10136009520264010000
Processo nº 1013600-95.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 08054755820194050000
Processo nº 0805475-58.2019.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10130648420264010000
Processo nº 1013064-84.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08030032120164058300
Processo nº 0803003-21.2016.4.05.8300
Desemb. Fed. Rubens Canuto
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Causas Supervenientes à Sentença
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60258066320268030001
Processo nº 6025806-63.2026.8.03.0001
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10127070720264010000
Processo nº 1012707-07.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10127521120264010000
Processo nº 1012752-11.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00208719320264058300
Processo nº 0020871-93.2026.4.05.8300
3ª Vara Federal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo Regimental CívelProcedenteAgravo Regimental Cível nº 08051389620174058000
Processo nº 0805138-96.2017.4.05.8000
SREEO
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 00017275020144058302
Processo nº 0001727-50.2014.4.05.8302
16ª Vara Federal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08037222620134058100
Processo nº 0803722-26.2013.4.05.8100
6ª Vara Federal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60229303820268030001
Processo nº 6022930-38.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004045520154058103
Processo nº 0800404-55.2015.4.05.8103
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 10115811920264010000
Processo nº 1011581-19.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219429120268100001
Processo nº 0821942-91.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219220320268100001
Processo nº 0821922-03.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJMAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219073420268100001
Processo nº 0821907-34.2026.8.10.0001
1� JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA, ESTADUAL E MUNICIPAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08146665420244050000
Processo nº 0814666-54.2024.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJAPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 60217716020268030001
Processo nº 6021771-60.2026.8.03.0001
1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08004963120248190040
Processo nº 0800496-31.2024.8.19.0040
GAB DESA GEORGIA DE CARVALHO LIMA
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 11217133620234013400
Processo nº 1121713-36.2023.4.01.3400
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08009912520254058201
Processo nº 0800991-25.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10087361420264010000
Processo nº 1008736-14.2026.4.01.0000
Gabinete 21
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00034436920264050000
Processo nº 0003443-69.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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