TJROProcedenteJulgamento: 14/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 70020004920258220013

Processo nº 7002000-49.2025.8.22.0013

GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional de Insalubridade · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Gratificações Municipais Específicas
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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