TJMGJulgamento: 09/06/2026
Embargos de Declaração Cível
12ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Empréstimo consignadoDefeito, nulidade ou anulaçãoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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