Jurisprudência sobre Obrigação de Fazer / Não Fazer
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Obrigação de Fazer / Não Fazer — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08029265720258140040
Processo nº 0802926-57.2025.8.14.0040
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPAProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 08003005020198140501
Processo nº 0800300-50.2019.8.14.0501
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50029080720218130701
Processo nº 5002908-07.2021.8.13.0701
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00129455720158130680
Processo nº 0012945-57.2015.8.13.0680
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 30999805520258130000
Processo nº 3099980-55.2025.8.13.0000
13ª Câmara Cível
Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50028843720248130486
Processo nº 5002884-37.2024.8.13.0486
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso ExtraordinárioProcedenteRecurso Extraordinário nº 50036849420238130035
Processo nº 5003684-94.2023.8.13.0035
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Imissão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão / Resolução
- TJMGRecurso EspecialNão conhecidoRecurso Especial nº 50413993820238130079
Processo nº 5041399-38.2023.8.13.0079
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inadimplemento · Espécies de Contratos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigações
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50065717520238130027
Processo nº 5006571-75.2023.8.13.0027
2ª Câmara Cível
Fornecimento de Energia Elétrica · Cobrança · Inadimplemento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigações
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 53039686220238130024
Processo nº 5303968-62.2023.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50007320720218130232
Processo nº 5000732-07.2021.8.13.0232
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso ExtraordinárioImprocedenteRecurso Extraordinário nº 05908868820148130024
Processo nº 0590886-88.2014.8.13.0024
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 50119854820238130223
Processo nº 5011985-48.2023.8.13.0223
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar
- TJDFTCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00084775920138070010
Processo nº 0008477-59.2013.8.07.0010
1? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE SANTA MARIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJESPedido de Efeito Suspensivo à ApelaçãoImprocedentePedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 50122316720268080000
Processo nº 5012231-67.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR - VITORIA
Multa · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 15853840920268130000
Processo nº 1585384-09.2026.8.13.0000
18ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50005241020208130086
Processo nº 5000524-10.2020.8.13.0086
12ª Câmara Cível
Empréstimo consignado · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 01443573120268130000
Processo nº 0144357-31.2026.8.13.0000
16ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 04087216220258130000
Processo nº 0408721-62.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 05820453620168130024
Processo nº 0582045-36.2016.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Interesses ou Direitos Difusos
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50409869820208130024
Processo nº 5040986-98.2020.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Fornecimento de medicamentos · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50398236920248130145
Processo nº 5039823-69.2024.8.13.0145
18ª Câmara Cível
Alienação Fiduciária · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50037462420248130319
Processo nº 5003746-24.2024.8.13.0319
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50084513620258130479
Processo nº 5008451-36.2025.8.13.0479
9ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00154074620128080028
Processo nº 0015407-46.2012.8.08.0028
GAB. DESEMB. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - VITORIA
Adicional de Insalubridade · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50083511320248130707
Processo nº 5008351-13.2024.8.13.0707
9ª Câmara Cível
Fundação de Direito Privado · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigações
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00182403620138130069
Processo nº 0018240-36.2013.8.13.0069
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 32595689820258130000
Processo nº 3259568-98.2025.8.13.0000
6ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50142292020228130114
Processo nº 5014229-20.2022.8.13.0114
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00061465620138130069
Processo nº 0006146-56.2013.8.13.0069
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00837943420158130040
Processo nº 0083794-34.2015.8.13.0040
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Espécies de Contratos · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo · Inadimplemento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Obrigações
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08003650220208120037
Processo nº 0800365-02.2020.8.12.0037
Gab. Des. Dorival Renato Pavan
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMSApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08001511120208120037
Processo nº 0800151-11.2020.8.12.0037
Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMSRemessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 08061829220198120001
Processo nº 0806182-92.2019.8.12.0001
Gab. Des. João Maria Lós
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08002109620208120037
Processo nº 0800210-96.2020.8.12.0037
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08001900820208120037
Processo nº 0800190-08.2020.8.12.0037
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJPBApelação CívelNão conhecidoApelação Cível nº 08065660620258150181
Processo nº 0806566-06.2025.8.15.0181
Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81061097320268050001
Processo nº 8106109-73.2026.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Anulação e Correção de Provas / Questões · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08035529220154058000
Processo nº 0803552-92.2015.4.05.8000
SREEO
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08242499720214058300
Processo nº 0824249-97.2021.4.05.8300
5ª Vara Federal
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 04300468320048130112
Processo nº 0430046-83.2004.8.13.0112
13ª Câmara Cível
Contratos Bancários · Bancários · Espécies de Contratos · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 50066983320228130452
Processo nº 5006698-33.2022.8.13.0452
12ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Indenização por Dano Moral
- TRT18Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00118867020145180101
Processo nº 0011886-70.2014.5.18.0101
Gab, do Desemb, Luciano Santana Crispim
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Desconfiguração de Justa Causa
- TRT18Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00116430520145180012
Processo nº 0011643-05.2014.5.18.0012
Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Gorjeta · Adicional de Hora Extra · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50480510620268240000
Processo nº 5048051-06.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Civil
Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08049802720258100001
Processo nº 0804980-27.2025.8.10.0001
Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perdas e Danos
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 35738775120258130000
Processo nº 3573877-51.2025.8.13.0000
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 02509152720268130000
Processo nº 0250915-27.2026.8.13.0000
11ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50052722920248130027
Processo nº 5005272-29.2024.8.13.0027
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Abatimento proporcional do preço · Acessão · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00192891520138130069
Processo nº 0019289-15.2013.8.13.0069
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00327001020148130193
Processo nº 0032700-10.2014.8.13.0193
9ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50013821820248130016
Processo nº 5001382-18.2024.8.13.0016
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Inventário e Partilha · Cobrança de Aluguéis - Sem despejo · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Prestação de Serviços
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81042078520268050001
Processo nº 8104207-85.2026.8.05.0001
1ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJCEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 30182536620258060001
Processo nº 3018253-66.2025.8.06.0001
GADES - JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMTProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10314408020268110041
Processo nº 1031440-80.2026.8.11.0041
Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência
- TJMGEmbargos de Declaração CívelNão conhecidoEmbargos de Declaração Cível nº 50008869220248130111
Processo nº 5000886-92.2024.8.13.0111
7ª Câmara Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50063803220238130188
Processo nº 5006380-32.2023.8.13.0188
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGRecurso Extraordinário com AgravoImprocedenteRecurso Extraordinário com Agravo nº 50046780920248130514
Processo nº 5004678-09.2024.8.13.0514
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 00310662120118130407
Processo nº 0031066-21.2011.8.13.0407
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMGEmbargos de Declaração CívelProcedenteEmbargos de Declaração Cível nº 14927772220148130024
Processo nº 1492777-22.2014.8.13.0024
14ª Câmara Cível
Defeito, nulidade ou anulação · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Interpretação / Revisão de Contrato · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Pagamento Indevido
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