TJMGJulgamento: 01/06/2026
Recurso Especial
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Perdas e Danos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Perdas e DanosIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralObrigação de Fazer / Não Fazer
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