Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025355520105020070
Processo nº 0002535-55.2010.5.02.0070
Gabinete da Presidencia
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Vigia e VigilantesTurno Ininterrupto de RevezamentoTrabalho ExternoBibliotecáriosContrato de Experiência - NulidadeCaixa de PrevidênciaExtensão / ProrrogaçãoDevoluçãoEmpresa de Processamento de DadosIndenizaçao por Dano MoralAdicional de Dedicação IntegralIndenização por Dano EstéticoFérias ColetivasControle de JornadaAeroviáriosEnquadramentoEquipamento de Proteção Individual - EPINutricionistasEstágioTécnico em RadiologiaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaDesconfiguração de Justa CausaSalário Vencido / RetidoDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoContrato Por Prazo DeterminadoAdicional de PenosidadeAdvertência / SuspensãoLiberação das GuiasContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosEquiparação SalarialComplementação de Benefício PrevidenciárioEstabilidade AcidentáriaAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoPré-contrataçãoExpurgos InflacionáriosAlteração da JornadaTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoSócio / AcionistaPlano de Cargos e SaláriosSalário ComplessivoReintegração / Readmissão ou Indenização SubstitutivaPiso Salarial da Categoria / Salário Mínimo ProfissionalComplementação de Aposentadoria / PensãoForça Maior/Factum PrincipisBase de CálculoPIS / RAISAdicional NoturnoJusta Causa/Falta GraveTransferênciaContribuição Sindical RuralGratificação por Tempo de ServiçoContribuição SindicalGratificação de FériasEstabilidade do Integrante de CCPOutras GratificaçõesComissionistaTerceirização / Tomador de ServiçosReconhecimento de Relação de EmpregoAdvogadosMulta de 40% do FGTSHora Extra - IntegraçãoCTPSCooperadoGratificaçãoPublicitáriosSeguro de VidaIndenização por Dano MoralBase de CálculoDécimo Terceiro Salário ProporcionalContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoAjuda QuilometragemEleiçãoSalário por Acúmulo de Cargo / FunçãoCorreção MonetáriaAssédio SexualDepósito / DiferençasIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoCategoria Profissional EspecialAlteração / Revogação de Regulamento da EmpresaMembro da CipaAdicionalCargo de ConfiançaGerentes/ChefiaHoras ExtrasLevantamento / LiberaçãoJusta Causa / Falta GraveRevisãoAssiduidadeInquérito AdministrativoTempo de ExposiçãoFruição / GozoComprovação de Repasse de ContribuiçãoAdicional de RiscoCesta BásicaRescisão IndiretaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosIndenização AdicionalAtleta ProfissionalGorjetaAnotação / Baixa / RetificaçãoAcidente de TrabalhoIndenização / Terço ConstitucionalSalário FamíliaLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaSalário Base - Obediência ao Salário MínimoPrevi e Cassi/BBSalário Por SafraSalário PaternidadeTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílioisonomia/Diferença SalarialUnicidade SindicalAbono PecuniárioComissões e PercentuaisEnte PúblicoSecretáriosParticipação nos Lucros e Resultados - PLRMudança de TurnoBancáriosAdministração PúblicaGrupo EconômicoAdicional de Hora ExtraCorretores de SegurosGorjetaReenquadramentoDespedida / Dispensa ImotivadaMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano MaterialEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoTrabalhador EventualGratificação de FarmáciaCorretagemEstabilidade decorrente de Norma ColetivaPedido de DemissãoDescontos Salariais - DevoluçãoExtinção do Estabelecimento/EmpresaAbonoEletricitárioServiços de Telefonia ou TelegrafiaIntegração ao SalárioSalário por Equiparação / IsonomiaAcidente de TrabalhoAjuda CombustívelAnotação/Retenção da CTPSFonte de CusteioQuadro de CarreiraRadialistasConstituição de CapitalContabilistasPlano de Demissão VoluntáriaContrato TemporárioPortador de HIVContribuição SindicalAuxílio / Tíquete AlimentaçãoSeguro de VidaRegistro de Entidade SindicalTeto Salarial - LimitaçãoCabineiros de ElevadorPolicial Militar e CivilOutras Categorias ProfissionaisSalário / PagamentoVale TransporteAcúmulo de FunçãoGratificação de AposentadoriaGratificaçãoVerbas RescisóriasRestituição / Indenização de DespesaRepresentação SindicalMorteQuota PreenchimentoPensão VitalíciaArtistasReajuste SalarialSupressão de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoBase de CálculoAjuda de CustoJornalistasDiáriasGratificação AnualContribuição ConfederativaAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoIncorporaçãoDivisorContrato NuloSucessão de EmpregadoresExtrajudicialPrêmioQuebra de CaixaObstativaPromoçãoContrato SuspensoFérias ProporcionaisAplicabilidadeDigitadores / Mecanógrafos / DatilógrafosRetribuição por Invenção e PatenteOperador de TelemarketingAdicional de TransferênciaGratificação AjustadaNulidadeExtinção Normal do Contrato a TermoOutras Hipóteses de EstabilidadeRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndígenaEmpreitadaPreclusão / Coisa JulgadaQuímicosFaltasSalário MaternidadeCategoria Profissional DiferenciadaSalário Por Fora - IntegraçãoTrabalhador AvulsoAdicional de Caráter PessoalSalário SubstituiçãoAnistiaGratificação de FunçãoEquipePrêmioIntervalo InterjornadaDiferença de CaixaGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelPermanênciaCartão de PontoGratificação SemestralReflexosContrato de SafraAdicional de AntiguidadeLixo UrbanoPIS - 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Recurso AdministrativoGestante/AdotanteDesconto AssistencialContratação em Período EleitoralAprendizagemAtividades IlícitasCheque Rancho - IntegraçãoSalário In NaturaReversão / Retorno ao Cargo EfetivoAbusividade / IlegalidadeDefinitiva/ProvisóriaDedicação IntegralExame Médico Adminissional/DemissionalContribuição AssistencialDesconto por Dano - Norma ColetivaInsalubridadeAnulaçãoJudicialMãe SocialGratificação de CaixaSobreavisoSubempreitadaFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisAssédio MoralProfessoresConversão de Regime JurídicoEmergênciaGestanteTarefaMédicosNulidadeEstabilidade do Dirigente de CooperativaRelações PúblicasDesconto SindicalReintegração de Posse - DespejoMulta Prevista em Norma ColetivaPiso SalarialAumento Compensatório EspecialEnquadramento SindicalMúsicos ProfissionaisDirigente SindicalIndenizaçãoHonorários ProfissionaisLicenças / AfastamentosCulpa RecíprocaAposentadoriaServiço MilitarMulherEnfermagem/EnfermeirosDespesa com DeslocamentoTrabalhador VoluntárioCategoria ProfissionalSuspensão / Interrupção do Contrato de TrabalhoDiaristaAssistentes SociaisGueltasContrato em Regime de Tempo ParcialComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoAuxílio/Cesta AlimentaçãoUnicidade ContratualFerramentas PrópriasRescisão do Contrato de TrabalhoRuralIndenização por Dano MaterialRepresentante Comercial AutônomoDeficiente FísicoAdvogadosMulta do Artigo 477 da CLTAdministradores
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