Agravo de Petição nº 00016469220155020081
Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081
Tribunal Pleno - Cadeira 29
Assuntos (classificação CNJ)
inquérito Administrativo - Validade · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reintegração de Posse - Despejo · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Unicidade Contratual · Contratação em Período Eleitoral · Atividades Ilícitas · Cooperativa de Trabalho · Policial Militar e Civil · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Licenças/Afastamentos · Gestante/Adotante · Serviço Militar · Adicional Noturno · Alteração da Jornada · Compensação de Jornada · Controle de Jornada · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Trabalho Externo · Turno Ininterrupto de Revezamento · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Cartão de Ponto · Cargo de Confiança · Comissionista · Divisor · Gorjeta · Pré-contratação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Férias Coletivas · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Aprendizagem · Estágio · Equipe · Corretagem · Diarista · Empreitada · Mãe Social · Mandato · Parceria · Representante Comercial Autônomo · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Trabalhador Avulso · Trabalhador Voluntário · Abono · Adicional · Ajuda de Custo · Ajuda Combustível · Ajuda Quilometragem · Tempo de Exposição · Desconto Assistencial · Desconto por Dano - 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Efeitos · Contrato Temporário · Conversão de Regime Jurídico · Acúmulo de Função · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Transferência · Mudança de Turno · Definitiva/Provisória · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Quota Preenchimento · Contrato de Experiência - Nulidade · Contrato de Safra · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Trabalhador Eventual · Atleta Profissional · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Subempreitada · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Produção · Aplicabilidade · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Mulher · Registro de Entidade Sindical · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Diárias · Gorjeta · Gratificação · Gueltas · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Salário/Diferença Salarial · Seguro de Vida · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Assiduidade · Dedicação Integral · Emergência · Faltas · Permanência · Adicional de Antiguidade · Adicional de Caráter Pessoal · Adicional de Dedicação Integral · Adicional de Insalubridade · Adicional de Penosidade · Adicional de Periculosidade · Adicional de Produtividade · Adicional de Risco · Adicional de Transferência · Base de Cálculo · Lixo Urbano · Base de Cálculo · Eletricitário · Hora Extra - Integração · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos · Auxílio/Cesta Alimentação · Caixa de Previdência · Cheque Rancho - Integração · Especial · Fonte de Custeio · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Plano de Incentivo · Prêmio · Reenquadramento · Transação · Espontânea · Categoria Profissional Especial · Administradores · Advogados · Aeronautas · Outras Categorias Profissionais · Ferroviários · Administração Pública · Advertência/Suspensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Contrato por Prazo Determinado · CTPS · Enquadramento/Classificação · Exame Médico Adminissional/Demissional · FGTS
Inteiro teor — prévia
A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMMHM/amf/dsc/la
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da dobra referente às férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, afirmando que o conjunto probatório demonstrou que o reclamante permaneceu trabalhando durante o período referente ao gozo das férias. Ao contrário do que é alegado pela reclamada, a decisão, apesar de desfavorável aos seus interesses, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LABOR NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. IRREGULARIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da dobra referente às férias dos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, afirmando que o conjunto probatório demonstrou que houve labor do reclamante durante o período referente ao gozo das férias, "em face de acúmulo de serviço". Dessa forma, observa-se que não foi atendida a finalidade das férias, que não foram usufruídas, pois não houve um distanciamento do empregado em relação ao trabalho. Esta Corte Superior tem entendido que o desrespeito à concessão das férias implica frustração da finalidade perseguida pela norma, qual seja a de se assegurar a recomposição física e mental do trabalhador, razão pela qual a irregular fruição dá ensejo ao pagamento de todo o período em dobro. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO.
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Inteiro teor disponível
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inquérito Administrativo - ValidadePIS/RAIS - CadastramentoReconhecimento de Relação de EmpregoReintegração de Posse - DespejoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoUnicidade ContratualContratação em Período EleitoralAtividades IlícitasCooperativa de TrabalhoPolicial Militar e CivilTrabalho em Condições Análogas à de EscravoLicenças/AfastamentosGestante/AdotanteServiço MilitarAdicional NoturnoAlteração da JornadaCompensação de JornadaControle de JornadaHoras ExtrasHoras in ItinereIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTrabalho ExternoTurno Ininterrupto de RevezamentoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoCartão de PontoCargo de ConfiançaComissionistaDivisorGorjetaPré-contrataçãoReflexosAdicional de Hora ExtraAbono PecuniárioBase de CálculoFérias ColetivasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalOutras Relações de TrabalhoAprendizagemEstágioEquipeCorretagemDiaristaEmpreitadaMãe SocialMandatoParceriaRepresentante Comercial AutônomoTrabalhador Autônomo Não EspecificadoTrabalhador AvulsoTrabalhador VoluntárioAbonoAdicionalAjuda de CustoAjuda CombustívelAjuda QuilometragemTempo de ExposiçãoDesconto AssistencialDesconto por Dano - Norma ColetivaDesconto SindicalFrentista - Devolução de ChequePrevi e Cassi/BBSeguro de VidaIntegração ao SalárioGratificação AjustadaGratificação AnualGratificação de AposentadoriaGratificação de CaixaGratificação de FarmáciaGratificação de FériasGratificação de FunçãoGratificação por Tempo de ServiçoGratificação SemestralIncorporaçãoOutras GratificaçõesDespesa com ChapaDespesa com DeslocamentoFerramentas PrópriasAumento Compensatório EspecialDiferença de CaixaDiferenças por Desvio de FunçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoIntegração em Verbas RescisóriasLicença PrêmioMínimoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalPlano de Cargos e SaláriosPromoçãoReajuste SalarialSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSalário ComplessivoSalário FamíliaSalário in NaturaSalário MaternidadeSalário PaternidadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Equiparação/IsonomiaSalário por Fora - IntegraçãoSalário por SafraSalário SubstituiçãoSalário SuplementarSalário Vencido/RetidoTeto Salarial - LimitaçãoQuadro de CarreiraRescisão do Contrato de TrabalhoAposentadoriaCulpa RecíprocaDespedida/Dispensa ImotivadaExtensão / ProrrogaçãoExtinção do Estabelecimento/EmpresaExtinção Normal do Contrato a TermoForça Maior/Factum Principisindenização por Tempo de ServiçoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoJusta Causa/Falta GraveMortePlano de demissão Voluntária/IncentivadaPedido de DemissãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasNulidadeObstativaAnistiaContrato SuspensoDirigente SindicalEmpregado PúblicoEstabilidade AcidentáriaEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaEstabilidade do Dirigente de CooperativaEstabilidade do Integrante de CCPGestanteMembro de CipaDispensa DiscriminatóriaOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral ColetivoAcidente de TrabalhoConstituição de CapitalDoença OcupacionalPensão VitalíciaAcidente de TrabalhoAnotação/Retenção da CTPSAssédio MoralAssédio SexualAtos DiscriminatóriosDesconfiguração de Justa CausaDoença OcupacionalIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralGrupo EconômicoSócio/AcionistaSucessão de EmpregadoresTerceirização/Tomador de ServiçosCooperadoEnte PúblicoMenorContribuição ConfederativaCapacidade CivilCesta BásicaAbusividade / IlegalidadeCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaComissões e PercentuaisComplementação de Benefício PrevidenciárioRevisãoSalário / PagamentoAnulaçãoContratação de Reabilitados e Deficientes Habilitadosintervalo InterjonadasIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveEleição de Dirigente SindicalContribuição AssistencialContribuição SindicalContribuição Sindical RuralRepresentação SindicalUnicidade SindicalAeroviáriosArtistasAssistentes SociaisBancáriosBibliotecáriosBiólogosCabineiros de ElevadorContabilistasCorretores de ImóveisCorretores de SegurosDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosDomésticosEconomistasEnfermagem/EnfermeirosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisJornalistasMarítimosMédicosMineiros de SubsolosMúsicos ProfissionaisProfessoresPsicólogosPublicitáriosQuímicosRadialistasRelações PúblicasRuralSecretáriosServiços de Telefonia ou TelegrafiaOperador de TelemarketingTécnico em RadiologiaPetroleirosVigia e VigilantesEmpregadosEnquadramentoGerentes/ChefiaGratificaçãoEmpresa de Processamento de Dadosisonomia/Diferença SalarialEquiparação SalarialPiso SalarialNutricionistasOperadores CinematográficosOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Contrato Nulo - EfeitosContrato TemporárioConversão de Regime JurídicoAcúmulo de FunçãoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaTransferênciaMudança de TurnoDefinitiva/ProvisóriaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosQuota PreenchimentoContrato de Experiência - NulidadeContrato de SafraContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioNulidadeAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoTrabalhador EventualAtleta ProfissionalEquipamento de Proteção Individual - EPISubempreitadaDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoProduçãoAplicabilidadeComprovação de Repasse de ContribuiçãoDeficiente FísicoEnquadramento SindicalExtrajudicialIndígenaJudicialMulherRegistro de Entidade SindicalComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoContribuição de Previdência Privada - ResgateDécimo Terceiro SalárioDescontos Salariais - DevoluçãoDiáriasGorjetaGratificaçãoGueltasLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - 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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081 · Tribunal Pleno - Cadeira 29 · julgado em 27/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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