TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2022

Recurso de Revista nº 00028313720135020017

Processo nº 0002831-37.2013.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Adicional de Dedicação Integral · Relações Públicas · Verbas Rescisórias · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Mandato · Ajuda Combustível · Petroleiros · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Aplicabilidade · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Adicional de Periculosidade · Trabalhador Avulso · Contrato Temporário · Salário por Equiparação/Isonomia · Advogados · Serviço Militar · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Gratificação Semestral · Corretores de Imóveis · Aumento Compensatório Especial · Dirigente Sindical · Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Extrajudicial · Devolução/Retenção · Retribuição por Invenção e Patente · Salário in Natura · Administração Pública · Técnico em Radiologia · Corretagem · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Divisor · Correção Monetária · Economistas · PIS - Indenização · Rural · Mínimo · Doença Ocupacional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Gratificação por Tempo de Serviço · Artistas · Cesta Básica · Reflexos · Seguro de Vida · Base de Cálculo · Cartão de Ponto · Contrato de Experiência - Nulidade · Categoria Profissional Especial · Cooperado · Obstativa · Salário / Pagamento · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Licenças/Afastamentos · Adicional · Integração em Verbas Rescisórias · Contrato Suspenso · Outras Hipóteses de Estabilidade · Atividades Ilícitas · Espontânea · Adicional de Penosidade · Salário Complessivo · Gratificação de Função · Psicólogos · Gratificação Ajustada · Lixo Urbano · Abono Pecuniário · Adicional de Caráter Pessoal · Plano de Incentivo · Integração ao Salário · Anistia · Abusividade / Ilegalidade · Salário Família · Estabilidade Acidentária · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Policial Militar e Civil · Salário por Safra · Cargo de Confiança · Prêmio · Parceria · Grupo Econômico · Advertência/Suspensão · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Outras Categorias Profissionais · Judicial · Operador de Telemarketing · Desconto Assistencial · Base de Cálculo · Mineiros de Subsolos · Contabilistas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Aposentadoria · Empresa de Processamento de Dados · Indenização por Dano Moral Coletivo · Extensão / Prorrogação · Operadores Cinematográficos · Trabalho Externo · Subempreitada · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Eletricitário · Salário Paternidade · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Piso Salarial · Empreitada · Radialistas · Função de Confiança - Incorporação · Contribuição Confederativa · Saldo de Salário · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Quadro de Carreira · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Penhora / Depósito/ Avaliação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Atleta Profissional · Contribuição Sindical · Nutricionistas · Adicional de Produtividade · Horas in Itinere · Depósito/Diferenças · Quebra de Caixa · Diárias · Décimo Terceiro Salário · Tempo de Exposição · Sócio/Acionista · Conversão de Regime Jurídico · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Aeroviários · Controle de Jornada · Contrato de Safra · Acúmulo de Função · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Pensão Vitalícia · Descontos Salariais - Devolução · Acidente de Trabalho · Cabineiros de Elevador · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconto Sindical · Pedido de Demissão · Adicional de Antiguidade · Gratificação de Caixa · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Anulação · Gorjeta · CTPS · Indenização por Dano Estético · Comissões e Percentuais · Justa Causa/Falta Grave · Representante Comercial Autônomo · Contrato Nulo - Efeitos · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Professores · Especial · Despesa com Chapa · Adicional de Transferência · Férias / Gozo / Fruição · Assédio Moral · Faltas · FGTS · Horas Extras · Salário Substituição · Registro de Entidade Sindical · Enquadramento/Classificação · Trabalhador Voluntário · inquérito Administrativo - Validade · Constituição de Capital · Prêmio · Salário Vencido/Retido · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Mudança de Turno · Mãe Social · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Membro de Cipa · Músicos Profissionais · Cooperativa de Trabalho · Seguro de Vida · Compensação de Jornada · Categoria Econômica · Bibliotecários · Doença Ocupacional · Gueltas · Contratação em Período Eleitoral · Estabilidade do Integrante de CCP · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Plano de Cargos e Salários · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Outras Gratificações · Cheque Rancho - Integração · Definitiva/Provisória · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Licença Prêmio · Gratificação Anual · Categoria Profissional · Adicional Noturno · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Contribuição Assistencial · Produção · Jornalistas · Culpa Recíproca · Equiparação Salarial · Comprovação de Repasse de Contribuição · Marítimos · Diferenças por Desvio de Função · Diarista · Publicitários · Expurgos Inflacionários · Indígena · Salário Suplementar · Anotação/Baixa/Retificação · Teto Salarial - Limitação · Gestante/Adotante · Dispensa Discriminatória · Hora Extra - Integração · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · isonomia/Diferença Salarial · Diferença de Caixa · Enquadramento Sindical · Categoria Profissional Diferenciada · Empregados · Médicos · Unicidade Contratual · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Deficiente Físico · Outras Relações de Trabalho · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Tarefa · Indenização por Dano Material · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Contrato por Prazo Determinado · Alteração da Jornada · Bancários · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação · Enquadramento · Fonte de Custeio · Caixa de Previdência · Promoção · Auxílio/Cesta Alimentação · Trabalhador Eventual · Nulidade · PIS/RAIS - Cadastramento · Força Maior/Factum Principis · Assistentes Sociais · Nulidade · Gratificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Complementação de Benefício Previdenciário · Enfermagem/Enfermeiros · Ente Público · Férias Coletivas · Transação · Aeronautas · Base de Cálculo · Período de Afastamento - Reintegração · Ferramentas Próprias · Equipe · Gratificação de Aposentadoria · Despesa com Deslocamento · Corretores de Seguros · Adicional de Hora Extra · Gestante · Eleição de Dirigente Sindical · Assédio Sexual · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Dedicação Integral · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Salário Maternidade · Aprendizagem · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Representação Sindical · Gratificação · Gerentes/Chefia · Liberação/Entrega das Guias · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Unicidade Sindical · Vigia e Vigilantes · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Material · Capacidade Civil · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Morte · Desconfiguração de Justa Causa · Ajuda Quilometragem · Previ e Cassi/BB · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Exame Médico Adminissional/Demissional · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Contribuição Sindical Rural · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Fruição/Gozo · Transferência · Administradores · Gratificação de Farmácia · Indenização · Gorjeta · Químicos · Abono · Empregado Público · Turno Ininterrupto de Revezamento · Estágio · Plano de Saúde · Secretários · Mulher · Biólogos · Quota Preenchimento · Anotação/Retenção da CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços · Domésticos · Salário/Diferença Salarial · Reintegração de Posse - Despejo · Ajuda de Custo · Frentista - Devolução de Cheque · Ferroviários · indenização Adicional · Seguro Desemprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização por Dano Moral · Adicional de Risco · Permanência · indenização por Tempo de Serviço · Salário por Fora - Integração · Acidente de Trabalho · intervalo Interjonadas · Extinção Normal do Contrato a Termo · Pré-contratação · Reenquadramento · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Incorporação · Atos Discriminatórios · Restituição/Indenização de Despesas · Assiduidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Vale Transporte · Comissionista · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Sucessão de Empregadores · Revisão · Menor · Emergência
Adicional de Dedicação IntegralRelações PúblicasVerbas RescisóriasLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaMandatoAjuda CombustívelPetroleirosContrato em Regime de Tempo ParcialAplicabilidadeTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoAdicional de PericulosidadeTrabalhador AvulsoContrato TemporárioSalário por Equiparação/IsonomiaAdvogadosServiço MilitarExtinção do Estabelecimento/EmpresaGratificação SemestralCorretores de ImóveisAumento Compensatório EspecialDirigente SindicalGratificação de FériasDespedida/Dispensa ImotivadaExtrajudicialDevolução/RetençãoRetribuição por Invenção e PatenteSalário in NaturaAdministração PúblicaTécnico em RadiologiaCorretagemReversão/Retorno ao Cargo EfetivoDivisorCorreção MonetáriaEconomistasPIS - IndenizaçãoRuralMínimoDoença OcupacionalMulta Prevista em Norma ColetivaGratificação por Tempo de ServiçoArtistasCesta BásicaReflexosSeguro de VidaBase de CálculoCartão de PontoContrato de Experiência - NulidadeCategoria Profissional EspecialCooperadoObstativaSalário / PagamentoTrabalho em Condições Análogas à de EscravoLicenças/AfastamentosAdicionalIntegração em Verbas RescisóriasContrato SuspensoOutras Hipóteses de EstabilidadeAtividades IlícitasEspontâneaAdicional de PenosidadeSalário ComplessivoGratificação de FunçãoPsicólogosGratificação AjustadaLixo UrbanoAbono PecuniárioAdicional de Caráter PessoalPlano de IncentivoIntegração ao SalárioAnistiaAbusividade / IlegalidadeSalário FamíliaEstabilidade AcidentáriaDepósito Prévio - Recurso AdministrativoPolicial Militar e CivilSalário por SafraCargo de ConfiançaPrêmioParceriaGrupo EconômicoAdvertência/SuspensãoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoOutras Categorias ProfissionaisJudicialOperador de TelemarketingDesconto AssistencialBase de CálculoMineiros de SubsolosContabilistasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoAposentadoriaEmpresa de Processamento de DadosIndenização por Dano Moral ColetivoExtensão / ProrrogaçãoOperadores CinematográficosTrabalho ExternoSubempreitadaAviso PrévioAdicional de InsalubridadeEletricitárioSalário PaternidadeDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosPiso SalarialEmpreitadaRadialistasFunção de Confiança - IncorporaçãoContribuição ConfederativaSaldo de SalárioEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoQuadro de CarreiraContribuição de Previdência Privada - ResgatePenhora / Depósito/ AvaliaçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosEquipamento de Proteção Individual - EPIAtleta ProfissionalContribuição SindicalNutricionistasAdicional de ProdutividadeHoras in ItinereDepósito/DiferençasQuebra de CaixaDiáriasDécimo Terceiro SalárioTempo de ExposiçãoSócio/AcionistaConversão de Regime JurídicoDesconto por Dano - Norma ColetivaReajuste SalarialAeroviáriosControle de JornadaContrato de SafraAcúmulo de FunçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoPensão VitalíciaDescontos Salariais - DevoluçãoAcidente de TrabalhoCabineiros de ElevadorMulta do Artigo 477 da CLTDesconto SindicalPedido de DemissãoAdicional de AntiguidadeGratificação de CaixaIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveAnulaçãoGorjetaCTPSIndenização por Dano EstéticoComissões e PercentuaisJusta Causa/Falta GraveRepresentante Comercial AutônomoContrato Nulo - EfeitosAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaProfessoresEspecialDespesa com ChapaAdicional de TransferênciaFérias / Gozo / FruiçãoAssédio MoralFaltasFGTSHoras ExtrasSalário SubstituiçãoRegistro de Entidade SindicalEnquadramento/ClassificaçãoTrabalhador Voluntárioinquérito Administrativo - ValidadeConstituição de CapitalPrêmioSalário Vencido/RetidoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRMudança de TurnoMãe SocialFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisMembro de CipaMúsicos ProfissionaisCooperativa de TrabalhoSeguro de VidaCompensação de JornadaCategoria EconômicaBibliotecáriosDoença OcupacionalGueltasContratação em Período EleitoralEstabilidade do Integrante de CCPSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoPlano de Cargos e SaláriosOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Outras GratificaçõesCheque Rancho - IntegraçãoDefinitiva/ProvisóriaServiços de Telefonia ou TelegrafiaLicença PrêmioGratificação AnualCategoria ProfissionalAdicional NoturnoEstabilidade do Dirigente de CooperativaContribuição AssistencialProduçãoJornalistasCulpa RecíprocaEquiparação SalarialComprovação de Repasse de ContribuiçãoMarítimosDiferenças por Desvio de FunçãoDiaristaPublicitáriosExpurgos InflacionáriosIndígenaSalário SuplementarAnotação/Baixa/RetificaçãoTeto Salarial - LimitaçãoGestante/AdotanteDispensa DiscriminatóriaHora Extra - IntegraçãoReintegração/Readmissão ou Indenização Substitutivaisonomia/Diferença SalarialDiferença de CaixaEnquadramento SindicalCategoria Profissional DiferenciadaEmpregadosMédicosUnicidade ContratualSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDeficiente FísicoOutras Relações de TrabalhoFérias ProporcionaisMulta do Artigo 467 da CLTTarefaIndenização por Dano MaterialTrabalhador Autônomo Não EspecificadoContrato por Prazo DeterminadoAlteração da JornadaBancáriosIntervalo IntrajornadaLevantamento/LiberaçãoEnquadramentoFonte de CusteioCaixa de PrevidênciaPromoçãoAuxílio/Cesta AlimentaçãoTrabalhador EventualNulidadePIS/RAIS - CadastramentoForça Maior/Factum PrincipisAssistentes SociaisNulidadeGratificaçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSRescisão IndiretaComplementação de Benefício PrevidenciárioEnfermagem/EnfermeirosEnte PúblicoFérias ColetivasTransaçãoAeronautasBase de CálculoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoFerramentas PrópriasEquipeGratificação de AposentadoriaDespesa com DeslocamentoCorretores de SegurosAdicional de Hora ExtraGestanteEleição de Dirigente SindicalAssédio SexualEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaDedicação IntegralGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelSalário MaternidadeAprendizagemContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioRepresentação SindicalGratificaçãoGerentes/ChefiaLiberação/Entrega das GuiasSalário Base - Obediência ao Salário MínimoUnicidade SindicalVigia e VigilantesRescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Dano MaterialCapacidade CivilTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioMorteDesconfiguração de Justa CausaAjuda QuilometragemPrevi e Cassi/BBIndenização por Dano MoralDécimo Terceiro Salário ProporcionalExame Médico Adminissional/DemissionalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoContribuição Sindical RuralPrograma de Assistência Médica - BenefíciosFruição/GozoTransferênciaAdministradoresGratificação de FarmáciaIndenizaçãoGorjetaQuímicosAbonoEmpregado PúblicoTurno Ininterrupto de RevezamentoEstágioPlano de SaúdeSecretáriosMulherBiólogosQuota PreenchimentoAnotação/Retenção da CTPSTerceirização/Tomador de ServiçosDomésticosSalário/Diferença SalarialReintegração de Posse - DespejoAjuda de CustoFrentista - Devolução de ChequeFerroviáriosindenização AdicionalSeguro DesempregoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalIndenização por Dano MoralAdicional de RiscoPermanênciaindenização por Tempo de ServiçoSalário por Fora - IntegraçãoAcidente de Trabalhointervalo InterjonadasExtinção Normal do Contrato a TermoPré-contrataçãoReenquadramentoPlano de demissão Voluntária/IncentivadaSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoIncorporaçãoAtos DiscriminatóriosRestituição/Indenização de DespesasAssiduidadeReconhecimento de Relação de EmpregoVale TransporteComissionistaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoSucessão de EmpregadoresRevisãoMenorEmergência
Consultar na fonte oficial

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Adicional de Dedicação Integral

45% procedente0% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 1.243 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT2Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00010308720105020083

    Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083

    14ª Turma - Cadeira 3

    Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00016469220155020081

    Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081

    8ª Turma - Cadeira 1

    Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U

  • TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00011235320145020069

    Processo nº 0001123-53.2014.5.02.0069

    Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

    Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So

  • TRT2Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00004750920125020016

    Processo nº 0000475-09.2012.5.02.0016

    SDI-6 - Cadeira 2

    Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So

  • TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00027044320105020005

    Processo nº 0002704-43.2010.5.02.0005

    Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

    Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10012340920215020058

    Processo nº 1001234-09.2021.5.02.0058

    Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 20

    Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Depósito/Diferenças · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Redução/Supressão · Adicional de Dedicação Integral · Férias Proporcionais · Acidente de Trabalho

Monitore processos e prazos no Zuris

Esta página é uma amostra pública da base de jurisprudência. O sistema completo inclui consulta de processos ao vivo, intimações AASP e calculadora de prazos.

Conheça o Zuris

Receba novas ferramentas e novidades do Zuris

Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.