TSTProcedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00017344520145020444

Processo nº 0001734-45.2014.5.02.0444

Gabinete da Presidencia

Marítimos · Sócio/Acionista · Salário/Diferença Salarial · Assédio Moral · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Gratificação de Farmácia · indenização Adicional · Enfermagem/Enfermeiros · Adicional de Hora Extra · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Enquadramento/Classificação · Vigia e Vigilantes · Integração em Verbas Rescisórias · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Gestante/Adotante · Ajuda Quilometragem · Multa do Artigo 477 da CLT · Capacidade Civil · Reflexos · Expurgos Inflacionários · Licenças/Afastamentos · Serviço Militar · Anulação · Empregado Público · Cesta Básica · Devolução/Retenção · Divisor · Gestante · Domésticos · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Conversão de Regime Jurídico · Eletricitário · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Assiduidade · Despedida/Dispensa Imotivada · Gerentes/Chefia · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Reajuste Salarial · Relações Públicas · Trabalhador Voluntário · Gratificação Anual · Químicos · Diferença de Caixa · Gratificação por Tempo de Serviço · Corretores de Seguros · Corretores de Imóveis · Estabilidade do Integrante de CCP · Desconto Assistencial · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Adicional de Antiguidade · Dirigente Sindical · Salário por Fora - Integração · Eleição de Dirigente Sindical · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Compensação de Jornada · Controle de Jornada · Rural · Categoria Profissional Diferenciada · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Salário Paternidade · Outras Categorias Profissionais · Assédio Sexual · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Integração ao Salário · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Ajuda de Custo · Atleta Profissional · Petroleiros · Gratificação · Salário in Natura · Radialistas · Férias Coletivas · Diárias · Acidente de Trabalho · Enquadramento · Dispensa Discriminatória · Representação Sindical · Bibliotecários · Contrato de Safra · Nulidade · Prêmio · Juros · Auxílio/Cesta Alimentação · Gratificação de Função · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Professores · Advertência/Suspensão · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Mulher · Férias / Gozo / Fruição · Estabilidade Acidentária · Abono Pecuniário · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Permanência · Técnico em Radiologia · isonomia/Diferença Salarial · Vale Transporte · Constituição de Capital · Desconfiguração de Justa Causa · Contrato Nulo - Efeitos · Abusividade / Ilegalidade · Obstativa · Tarefa · Espontânea · Artistas · Contribuição Sindical Rural · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Contratação em Período Eleitoral · Salário por Equiparação/Isonomia · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Psicólogos · Promoção · Revisão · Ajuda Combustível · Adicional Noturno · Saldo de Salário · Rescisão do Contrato de Trabalho · Liberação/Entrega das Guias · Músicos Profissionais · Empresa de Processamento de Dados · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Atos Discriminatórios · Licença Prêmio · Reintegração de Posse - Despejo · Despesa com Deslocamento · intervalo Interjonadas · Lixo Urbano · Trabalho Externo · Caixa de Previdência · Deficiente Físico · Corretagem · Operador de Telemarketing · Cheque Rancho - Integração · Diferenças por Desvio de Função · Categoria Econômica · inquérito Administrativo - Validade · CTPS · Horas Extras · Salário por Safra · Gueltas · Descontos Salariais - Devolução · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Teto Salarial - Limitação · Acidente de Trabalho · Pensão Vitalícia · Auxílio/Tíquete Alimentação · Período de Afastamento - Reintegração · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Economistas · Categoria Profissional · Biólogos · Contrato Suspenso · Salário Família · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Levantamento/Liberação · Dedicação Integral · Salário Vencido/Retido · Salário Complessivo · Aeronautas · Aposentadoria · Seguro de Vida · Função de Confiança - Incorporação · Gratificação de Férias · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Definitiva/Provisória · Transação · Tempo de Exposição · Contribuição Assistencial · Correção Monetária · Nulidade · Aplicabilidade · Gratificação Ajustada · Gratificação de Aposentadoria · Base de Cálculo · Trabalhador Eventual · Administração Pública · Cooperado · FGTS · Quota Preenchimento · Mandato · Secretários · Emergência · Indenização por Dano Moral · Transferência · Salário Maternidade · Incorporação · Nutricionistas · Cabineiros de Elevador · Administradores · Complementação de Benefício Previdenciário · Correção Monetária · Cargo de Confiança · Reconhecimento de Relação de Emprego · Subempreitada · Plano de Saúde · Multa do Artigo 467 da CLT · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Contribuição Confederativa · Força Maior/Factum Principis · Alteração da Jornada · Especial · Plano de Incentivo · Seguro de Vida · Pedido de Demissão · Extensão / Prorrogação · indenização por Tempo de Serviço · Parceria · Acúmulo de Função · Verbas Rescisórias · Contrato por Prazo Determinado · Ente Público · Categoria Profissional Especial · Adicional de Transferência · Hora Extra - Integração · Representante Comercial Autônomo · Judicial · Unicidade Sindical · Multa Prevista em Norma Coletiva · Menor · Gratificação de Caixa · Publicitários · Aeroviários · Prêmio · Previ e Cassi/BB · Horas in Itinere · Terceirização/Tomador de Serviços · Gratificação Semestral · Fruição/Gozo · Comprovação de Repasse de Contribuição · Desconto Sindical · Mineiros de Subsolos · Grupo Econômico · Diarista · Base de Cálculo · Indenização por Dano Material · Empregados · Turno Ininterrupto de Revezamento · Policial Militar e Civil · Advogados · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Seguro Desemprego · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Exame Médico Adminissional/Demissional · Indenização por Dano Material · Ferroviários · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Comissões e Percentuais · Gorjeta · Registro de Entidade Sindical · Culpa Recíproca · Salário / Pagamento · Estágio · Outras Gratificações · Intervalo Intrajornada · Equipe · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Comissionista · Outras Relações de Trabalho · Doença Ocupacional · Produção · Doença Ocupacional · Bancários · Décimo Terceiro Salário · Aumento Compensatório Especial · Adicional · Contrato de Experiência - Nulidade · Extrajudicial · Membro de Cipa · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Férias Proporcionais · Retribuição por Invenção e Patente · Médicos · Salário Suplementar · Adicional de Risco · Adicional de Produtividade · Adicional de Periculosidade · Abono · Quadro de Carreira · Aviso Prévio · Assistentes Sociais · Adicional de Caráter Pessoal · Adicional de Dedicação Integral · Despesa com Chapa · Indenização por Dano Moral Coletivo · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Jornalistas · Anotação/Retenção da CTPS · Base de Cálculo · Mínimo · Piso Salarial · Indenização · Rescisão Indireta · Sucessão de Empregadores · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Contribuição Sindical · Extinção Normal do Contrato a Termo · Cartão de Ponto · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Justa Causa/Falta Grave · Restituição/Indenização de Despesas · Unicidade Contratual · Indenização por Dano Estético · Faltas · Multa de 40% do FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Quebra de Caixa · Adicional de Penosidade · Equiparação Salarial · Anistia · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Enquadramento Sindical · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Gorjeta · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reenquadramento · Depósito/Diferenças · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aprendizagem · PIS - Indenização · Frentista - Devolução de Cheque · Gratificação · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Pré-contratação · Fonte de Custeio · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Empreitada · Mãe Social · Adicional de Insalubridade · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Salário Substituição · Indenização por Dano Moral · Mudança de Turno · Ferramentas Próprias · Indígena · Operadores Cinematográficos · Plano de Cargos e Salários · Atividades Ilícitas · Contrato Temporário · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Outras Hipóteses de Estabilidade · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Morte · Trabalhador Avulso · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Contabilistas
MarítimosSócio/AcionistaSalário/Diferença SalarialAssédio MoralDepósito Prévio - Recurso AdministrativoGratificação de Farmáciaindenização AdicionalEnfermagem/EnfermeirosAdicional de Hora ExtraContribuição de Previdência Privada - ResgateEnquadramento/ClassificaçãoVigia e VigilantesIntegração em Verbas RescisóriasSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoGestante/AdotanteAjuda QuilometragemMulta do Artigo 477 da CLTCapacidade CivilReflexosExpurgos InflacionáriosLicenças/AfastamentosServiço MilitarAnulaçãoEmpregado PúblicoCesta BásicaDevolução/RetençãoDivisorGestanteDomésticosComplementação de Aposentadoria/PensãoConversão de Regime JurídicoEletricitárioEquipamento de Proteção Individual - EPIAssiduidadeDespedida/Dispensa ImotivadaGerentes/ChefiaContrato em Regime de Tempo ParcialReajuste SalarialRelações PúblicasTrabalhador VoluntárioGratificação AnualQuímicosDiferença de CaixaGratificação por Tempo de ServiçoCorretores de SegurosCorretores de ImóveisEstabilidade do Integrante de CCPDesconto AssistencialContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioAdicional de AntiguidadeDirigente SindicalSalário por Fora - IntegraçãoEleição de Dirigente SindicalTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioCompensação de JornadaControle de JornadaRuralCategoria Profissional DiferenciadaGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelSalário PaternidadeOutras Categorias ProfissionaisAssédio SexualRepouso Semanal Remunerado e FeriadoEstabilidade do Dirigente de CooperativaIntegração ao SalárioDesconto por Dano - Norma ColetivaAjuda de CustoAtleta ProfissionalPetroleirosGratificaçãoSalário in NaturaRadialistasFérias ColetivasDiáriasAcidente de TrabalhoEnquadramentoDispensa DiscriminatóriaRepresentação SindicalBibliotecáriosContrato de SafraNulidadePrêmioJurosAuxílio/Cesta AlimentaçãoGratificação de FunçãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaProfessoresAdvertência/SuspensãoOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)MulherFérias / Gozo / FruiçãoEstabilidade AcidentáriaAbono PecuniárioReversão/Retorno ao Cargo EfetivoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GrevePermanênciaTécnico em Radiologiaisonomia/Diferença SalarialVale TransporteConstituição de CapitalDesconfiguração de Justa CausaContrato Nulo - EfeitosAbusividade / IlegalidadeObstativaTarefaEspontâneaArtistasContribuição Sindical RuralSalário Base - Obediência ao Salário MínimoContratação em Período EleitoralSalário por Equiparação/IsonomiaLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaPsicólogosPromoçãoRevisãoAjuda CombustívelAdicional NoturnoSaldo de SalárioRescisão do Contrato de TrabalhoLiberação/Entrega das GuiasMúsicos ProfissionaisEmpresa de Processamento de DadosAnotação/Baixa/RetificaçãoCooperativa de TrabalhoAtos DiscriminatóriosLicença PrêmioReintegração de Posse - DespejoDespesa com Deslocamentointervalo InterjonadasLixo UrbanoTrabalho ExternoCaixa de PrevidênciaDeficiente FísicoCorretagemOperador de TelemarketingCheque Rancho - IntegraçãoDiferenças por Desvio de FunçãoCategoria Econômicainquérito Administrativo - ValidadeCTPSHoras ExtrasSalário por SafraGueltasDescontos Salariais - DevoluçãoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosTeto Salarial - LimitaçãoAcidente de TrabalhoPensão VitalíciaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoServiços de Telefonia ou TelegrafiaEconomistasCategoria ProfissionalBiólogosContrato SuspensoSalário FamíliaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosLevantamento/LiberaçãoDedicação IntegralSalário Vencido/RetidoSalário ComplessivoAeronautasAposentadoriaSeguro de VidaFunção de Confiança - IncorporaçãoGratificação de FériasFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisTrabalhador Autônomo Não EspecificadoDefinitiva/ProvisóriaTransaçãoTempo de ExposiçãoContribuição AssistencialCorreção MonetáriaNulidadeAplicabilidadeGratificação AjustadaGratificação de AposentadoriaBase de CálculoTrabalhador EventualAdministração PúblicaCooperadoFGTSQuota PreenchimentoMandatoSecretáriosEmergênciaIndenização por Dano MoralTransferênciaSalário MaternidadeIncorporaçãoNutricionistasCabineiros de ElevadorAdministradoresComplementação de Benefício PrevidenciárioCorreção MonetáriaCargo de ConfiançaReconhecimento de Relação de EmpregoSubempreitadaPlano de SaúdeMulta do Artigo 467 da CLTPlano de demissão Voluntária/IncentivadaContribuição ConfederativaForça Maior/Factum PrincipisAlteração da JornadaEspecialPlano de IncentivoSeguro de VidaPedido de DemissãoExtensão / Prorrogaçãoindenização por Tempo de ServiçoParceriaAcúmulo de FunçãoVerbas RescisóriasContrato por Prazo DeterminadoEnte PúblicoCategoria Profissional EspecialAdicional de TransferênciaHora Extra - IntegraçãoRepresentante Comercial AutônomoJudicialUnicidade SindicalMulta Prevista em Norma ColetivaMenorGratificação de CaixaPublicitáriosAeroviáriosPrêmioPrevi e Cassi/BBHoras in ItinereTerceirização/Tomador de ServiçosGratificação SemestralFruição/GozoComprovação de Repasse de ContribuiçãoDesconto SindicalMineiros de SubsolosGrupo EconômicoDiaristaBase de CálculoIndenização por Dano MaterialEmpregadosTurno Ininterrupto de RevezamentoPolicial Militar e CivilAdvogadosExtinção do Estabelecimento/EmpresaSeguro DesempregoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoExame Médico Adminissional/DemissionalIndenização por Dano MaterialFerroviáriosAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoComissões e PercentuaisGorjetaRegistro de Entidade SindicalCulpa RecíprocaSalário / PagamentoEstágioOutras GratificaçõesIntervalo IntrajornadaEquipeDécimo Terceiro Salário ProporcionalComissionistaOutras Relações de TrabalhoDoença OcupacionalProduçãoDoença OcupacionalBancáriosDécimo Terceiro SalárioAumento Compensatório EspecialAdicionalContrato de Experiência - NulidadeExtrajudicialMembro de CipaEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaFérias ProporcionaisRetribuição por Invenção e PatenteMédicosSalário SuplementarAdicional de RiscoAdicional de ProdutividadeAdicional de PericulosidadeAbonoQuadro de CarreiraAviso PrévioAssistentes SociaisAdicional de Caráter PessoalAdicional de Dedicação IntegralDespesa com ChapaIndenização por Dano Moral ColetivoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoJornalistasAnotação/Retenção da CTPSBase de CálculoMínimoPiso SalarialIndenizaçãoRescisão IndiretaSucessão de EmpregadoresIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalContribuição SindicalExtinção Normal do Contrato a TermoCartão de PontoDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosJusta Causa/Falta GraveRestituição/Indenização de DespesasUnicidade ContratualIndenização por Dano EstéticoFaltasMulta de 40% do FGTSPIS/RAIS - CadastramentoQuebra de CaixaAdicional de PenosidadeEquiparação SalarialAnistiaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoEnquadramento SindicalDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoGorjetaPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalReenquadramentoDepósito/DiferençasParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAprendizagemPIS - IndenizaçãoFrentista - Devolução de ChequeGratificaçãoEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoPré-contrataçãoFonte de CusteioSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoEmpreitadaMãe SocialAdicional de InsalubridadeAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoSalário SubstituiçãoIndenização por Dano MoralMudança de TurnoFerramentas PrópriasIndígenaOperadores CinematográficosPlano de Cargos e SaláriosAtividades IlícitasContrato TemporárioTrabalho em Condições Análogas à de EscravoOutras Hipóteses de EstabilidadeAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaMorteTrabalhador AvulsoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoContabilistas
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Como os tribunais decidem: Marítimos

40% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 916 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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