TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002858820155020065

Processo nº 0000285-88.2015.5.02.0065

Gabinete da Presidencia

CTPS · Equipe · Aposentadoria · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Liberação/Entrega das Guias · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Aposentadoria · Enquadramento/Classificação · Adicional de Antiguidade · Pedido de Demissão · Mineiros de Subsolos · Fruição/Gozo · Rescisão Indireta · Advogados · FGTS · Mandato · Unicidade Sindical · Assistentes Sociais · Enfermagem/Enfermeiros · Saldo de Salário · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Publicitários · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Força Maior/Factum Principis · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Trabalhador Eventual · intervalo Interjonadas · Extinção Normal do Contrato a Termo · Constituição de Capital · Operadores Cinematográficos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Membro de Cipa · Aumento Compensatório Especial · Gratificação de Farmácia · Gestante · Controle de Jornada · Comprovação de Repasse de Contribuição · Pré-contratação · Diferença de Caixa · Contrato por Prazo Determinado · Divisor · Indenização por Dano Material · Cartão de Ponto · Exame Médico Adminissional/Demissional · Adicional · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Aeronautas · Capacidade Civil · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Obstativa · Verbas Rescisórias · Adicional de Penosidade · Outras Gratificações · Cooperado · Integração ao Salário · Ferroviários · Domésticos · Salário Suplementar · Assédio Moral · Adicional de Caráter Pessoal · Salário por Fora - Integração · Registro de Entidade Sindical · Espontânea · Representação Sindical · Morte · Abono · Salário / Pagamento · Estabilidade Acidentária · Abusividade / Ilegalidade · Eleição de Dirigente Sindical · Anotação/Baixa/Retificação · Comissões e Percentuais · Jornalistas · Faltas · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Representante Comercial Autônomo · Atividades Ilícitas · Quota Preenchimento · Diárias · Especial · Mudança de Turno · Secretários · Restituição/Indenização de Despesas · Prêmio · Extrajudicial · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Seguro Desemprego · Plano de Incentivo · Hora Extra - Integração · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Trabalhador Avulso · indenização por Tempo de Serviço · Mínimo · Adicional de Dedicação Integral · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Seguro de Vida · Categoria Profissional Especial · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Complementação de Benefício Previdenciário · Desconto Assistencial · Contribuição Sindical Rural · Dispensa Discriminatória · Descontos Salariais - Devolução · Grupo Econômico · Indenização por Dano Material · Outras Relações de Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Salário/Diferença Salarial · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Biólogos · Frentista - Devolução de Cheque · Culpa Recíproca · Prêmio · Comissionista · PIS - Indenização · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · inquérito Administrativo - Validade · Deficiente Físico · Reflexos · Indenização por Dano Estético · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Relações Públicas · Gorjeta · Artistas · Adicional Noturno · Previ e Cassi/BB · Químicos · Cabineiros de Elevador · Permanência · Multa do Artigo 467 da CLT · Contrato Nulo - Efeitos · Seguro de Vida · Gestante/Adotante · Empresa de Processamento de Dados · Subempreitada · Salário Substituição · Compensação de Jornada · Adicional de Hora Extra · Salário Maternidade · Empreitada · Gerentes/Chefia · Gratificação Semestral · Horas Extras · Penhora / Depósito/ Avaliação · Décimo Terceiro Salário · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Petroleiros · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Contrato de Safra · Médicos · Promoção · Revisão · Acidente de Trabalho · Economistas · Empregado Público · Unicidade Contratual · Assiduidade · Nulidade · Aprendizagem · Incorporação · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Licenças/Afastamentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação · Estabilidade do Integrante de CCP · Dirigente Sindical · Salário por Safra · Lixo Urbano · Teto Salarial - Limitação · Ajuda Quilometragem · PIS/RAIS - Cadastramento · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Nulidade · Psicólogos · Outras Hipóteses de Estabilidade · Assédio Sexual · Extensão / Prorrogação · Quadro de Carreira · Salário Complessivo · Tarefa · Quebra de Caixa · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Salário Vencido/Retido · Ajuda Combustível · Operador de Telemarketing · Reenquadramento · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Ente Público · Plano de Saúde · Nutricionistas · Caixa de Previdência · Gratificação Anual · Contribuição Confederativa · Aplicabilidade · Indígena · Dedicação Integral · Corretores de Seguros · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Correção Monetária · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Transação · Anulação · Diarista · Ajuda de Custo · Mãe Social · Salário in Natura · Judicial · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Mulher · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Horas in Itinere · Rural · Levantamento/Liberação · Cooperativa de Trabalho · Gratificação Ajustada · Rescisão do Contrato de Trabalho · Gratificação de Férias · Administradores · Marítimos · Transferência · isonomia/Diferença Salarial · Acidente de Trabalho · Diferenças por Desvio de Função · Expurgos Inflacionários · Desconto Sindical · Contabilistas · Estágio · Adicional de Produtividade · Categoria Profissional Diferenciada · Empregados · Base de Cálculo · Reajuste Salarial · Sócio/Acionista · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despesa com Deslocamento · Ferramentas Próprias · Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Função de Confiança - Incorporação · Professores · Outras Categorias Profissionais · Abono Pecuniário · Reintegração de Posse - Despejo · Contribuição Assistencial · Policial Militar e Civil · Pensão Vitalícia · Administração Pública · Categoria Profissional · Anistia · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Devolução/Retenção · Bibliotecários · Corretores de Imóveis · Vigia e Vigilantes · Tempo de Exposição · indenização Adicional · Doença Ocupacional · Férias Proporcionais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Anotação/Retenção da CTPS · Contrato de Experiência - Nulidade · Indenização · Gratificação · Salário por Equiparação/Isonomia · Alteração da Jornada · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Salário Paternidade · Contratação em Período Eleitoral · Bancários · Turno Ininterrupto de Revezamento · Base de Cálculo · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Categoria Econômica · Plano de Cargos e Salários · Radialistas · Gratificação de Caixa · Adicional de Transferência · Adicional de Periculosidade · Fonte de Custeio · Gueltas · Doença Ocupacional · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Cheque Rancho - Integração · Desconfiguração de Justa Causa · Gorjeta · Acúmulo de Função · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Conversão de Regime Jurídico · Menor · Equiparação Salarial · Contrato Suspenso · Corretagem · Técnico em Radiologia · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Aviso Prévio · Período de Afastamento - Reintegração · Indenização por Dano Moral · Sucessão de Empregadores · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário Família · Emergência · Atos Discriminatórios · Piso Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Integração em Verbas Rescisórias · Retribuição por Invenção e Patente · Contrato Temporário · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Enquadramento Sindical · Vale Transporte · Licença Prêmio · Enquadramento · Serviço Militar · Trabalhador Voluntário · Férias Coletivas · Definitiva/Provisória · Contribuição Sindical · Gratificação por Tempo de Serviço · Músicos Profissionais · Adicional de Risco · Base de Cálculo · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cargo de Confiança · Multa Prevista em Norma Coletiva · Trabalho Externo · Cesta Básica · Despesa com Chapa · Aeroviários · Eletricitário · Auxílio/Cesta Alimentação · Advertência/Suspensão · Atleta Profissional · Parceria · Multa de 40% do FGTS · Produção
CTPSEquipeAposentadoriaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaLiberação/Entrega das GuiasContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosAdicional de InsalubridadeGratificação de AposentadoriaEnquadramento/ClassificaçãoAdicional de AntiguidadePedido de DemissãoMineiros de SubsolosFruição/GozoRescisão IndiretaAdvogadosFGTSMandatoUnicidade SindicalAssistentes SociaisEnfermagem/EnfermeirosSaldo de SalárioEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaPublicitáriosIntervalo IntrajornadaDepósito/DiferençasReversão/Retorno ao Cargo EfetivoForça Maior/Factum PrincipisContrato em Regime de Tempo ParcialTrabalhador Eventualintervalo InterjonadasExtinção Normal do Contrato a TermoConstituição de CapitalOperadores CinematográficosIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMembro de CipaAumento Compensatório EspecialGratificação de FarmáciaGestanteControle de JornadaComprovação de Repasse de ContribuiçãoPré-contrataçãoDiferença de CaixaContrato por Prazo DeterminadoDivisorIndenização por Dano MaterialCartão de PontoExame Médico Adminissional/DemissionalAdicionalDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosAeronautasCapacidade CivilEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoObstativaVerbas RescisóriasAdicional de PenosidadeOutras GratificaçõesCooperadoIntegração ao SalárioFerroviáriosDomésticosSalário SuplementarAssédio MoralAdicional de Caráter PessoalSalário por Fora - IntegraçãoRegistro de Entidade SindicalEspontâneaRepresentação SindicalMorteAbonoSalário / PagamentoEstabilidade AcidentáriaAbusividade / IlegalidadeEleição de Dirigente SindicalAnotação/Baixa/RetificaçãoComissões e PercentuaisJornalistasFaltasContribuição de Previdência Privada - ResgateRepresentante Comercial AutônomoAtividades IlícitasQuota PreenchimentoDiáriasEspecialMudança de TurnoSecretáriosRestituição/Indenização de DespesasPrêmioExtrajudicialGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelSeguro DesempregoPlano de IncentivoHora Extra - IntegraçãoExtinção do Estabelecimento/EmpresaTrabalhador Avulsoindenização por Tempo de ServiçoMínimoAdicional de Dedicação IntegralComplementação de Aposentadoria/PensãoSeguro de VidaCategoria Profissional EspecialDesconto por Dano - Norma ColetivaComplementação de Benefício PrevidenciárioDesconto AssistencialContribuição Sindical RuralDispensa DiscriminatóriaDescontos Salariais - DevoluçãoGrupo EconômicoIndenização por Dano MaterialOutras Relações de TrabalhoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoSalário/Diferença SalarialReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoBiólogosFrentista - Devolução de ChequeCulpa RecíprocaPrêmioComissionistaPIS - IndenizaçãoEstabilidade do Dirigente de Cooperativainquérito Administrativo - ValidadeDeficiente FísicoReflexosIndenização por Dano EstéticoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisRelações PúblicasGorjetaArtistasAdicional NoturnoPrevi e Cassi/BBQuímicosCabineiros de ElevadorPermanênciaMulta do Artigo 467 da CLTContrato Nulo - EfeitosSeguro de VidaGestante/AdotanteEmpresa de Processamento de DadosSubempreitadaSalário SubstituiçãoCompensação de JornadaAdicional de Hora ExtraSalário MaternidadeEmpreitadaGerentes/ChefiaGratificação SemestralHoras ExtrasPenhora / Depósito/ AvaliaçãoDécimo Terceiro SalárioContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioPetroleirosServiços de Telefonia ou TelegrafiaContrato de SafraMédicosPromoçãoRevisãoAcidente de TrabalhoEconomistasEmpregado PúblicoUnicidade ContratualAssiduidadeNulidadeAprendizagemIncorporaçãoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoJusta Causa/Falta GraveDécimo Terceiro Salário ProporcionalLicenças/AfastamentosMulta do Artigo 477 da CLTGratificaçãoEstabilidade do Integrante de CCPDirigente SindicalSalário por SafraLixo UrbanoTeto Salarial - LimitaçãoAjuda QuilometragemPIS/RAIS - CadastramentoSalário Base - Obediência ao Salário MínimoTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioNulidadePsicólogosOutras Hipóteses de EstabilidadeAssédio SexualExtensão / ProrrogaçãoQuadro de CarreiraSalário ComplessivoTarefaQuebra de CaixaTrabalhador Autônomo Não EspecificadoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaSalário Vencido/RetidoAjuda CombustívelOperador de TelemarketingReenquadramentoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalEnte PúblicoPlano de SaúdeNutricionistasCaixa de PrevidênciaGratificação AnualContribuição ConfederativaAplicabilidadeIndígenaDedicação IntegralCorretores de SegurosDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoCorreção MonetáriaOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)TransaçãoAnulaçãoDiaristaAjuda de CustoMãe SocialSalário in NaturaJudicialTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoMulherEquipamento de Proteção Individual - EPIHoras in ItinereRuralLevantamento/LiberaçãoCooperativa de TrabalhoGratificação AjustadaRescisão do Contrato de TrabalhoGratificação de FériasAdministradoresMarítimosTransferênciaisonomia/Diferença SalarialAcidente de TrabalhoDiferenças por Desvio de FunçãoExpurgos InflacionáriosDesconto SindicalContabilistasEstágioAdicional de ProdutividadeCategoria Profissional DiferenciadaEmpregadosBase de CálculoReajuste SalarialSócio/AcionistaSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDespesa com DeslocamentoFerramentas PrópriasGratificação de FunçãoIndenização por Dano MoralFunção de Confiança - IncorporaçãoProfessoresOutras Categorias ProfissionaisAbono PecuniárioReintegração de Posse - DespejoContribuição AssistencialPolicial Militar e CivilPensão VitalíciaAdministração PúblicaCategoria ProfissionalAnistiaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoDevolução/RetençãoBibliotecáriosCorretores de ImóveisVigia e VigilantesTempo de Exposiçãoindenização AdicionalDoença OcupacionalFérias ProporcionaisSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoAnotação/Retenção da CTPSContrato de Experiência - NulidadeIndenizaçãoGratificaçãoSalário por Equiparação/IsonomiaAlteração da JornadaDepósito Prévio - Recurso AdministrativoSalário PaternidadeContratação em Período EleitoralBancáriosTurno Ininterrupto de RevezamentoBase de CálculoLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaCategoria EconômicaPlano de Cargos e SaláriosRadialistasGratificação de CaixaAdicional de TransferênciaAdicional de PericulosidadeFonte de CusteioGueltasDoença OcupacionalPrograma de Assistência Médica - BenefíciosCheque Rancho - IntegraçãoDesconfiguração de Justa CausaGorjetaAcúmulo de FunçãoTerceirização/Tomador de ServiçosReconhecimento de Relação de EmpregoConversão de Regime JurídicoMenorEquiparação SalarialContrato SuspensoCorretagemTécnico em RadiologiaIndenização por Dano Moral ColetivoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveAviso PrévioPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoIndenização por Dano MoralSucessão de EmpregadoresRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário FamíliaEmergênciaAtos DiscriminatóriosPiso SalarialDespedida/Dispensa ImotivadaIntegração em Verbas RescisóriasRetribuição por Invenção e PatenteContrato TemporárioIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoEnquadramento SindicalVale TransporteLicença PrêmioEnquadramentoServiço MilitarTrabalhador VoluntárioFérias ColetivasDefinitiva/ProvisóriaContribuição SindicalGratificação por Tempo de ServiçoMúsicos ProfissionaisAdicional de RiscoBase de CálculoTrabalho em Condições Análogas à de EscravoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRCargo de ConfiançaMulta Prevista em Norma ColetivaTrabalho ExternoCesta BásicaDespesa com ChapaAeroviáriosEletricitárioAuxílio/Cesta AlimentaçãoAdvertência/SuspensãoAtleta ProfissionalParceriaMulta de 40% do FGTSProdução
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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 21.798 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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