TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001399420125020051

Processo nº 0000139-94.2012.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

Adicional de Risco · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Contribuição Confederativa · Salário in Natura · Força Maior/Factum Principis · Outras Hipóteses de Estabilidade · Seguro de Vida · Retribuição por Invenção e Patente · Psicólogos · Hora Extra - Integração · Eleição de Dirigente Sindical · Abusividade / Ilegalidade · Complementação de Benefício Previdenciário · Técnico em Radiologia · Secretários · PIS/RAIS - Cadastramento · Indenização · Domésticos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Empreitada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Enquadramento/Classificação · Adicional de Hora Extra · Despesa com Deslocamento · Marítimos · Aviso Prévio · Atos Discriminatórios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral Coletivo · Administração Pública · Reflexos · Comissões e Percentuais · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Contrato por Prazo Determinado · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Base de Cálculo · Químicos · Pensão Vitalícia · Vigia e Vigilantes · Indenização por Dano Moral · Divisor · Nulidade · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Comissionista · Representante Comercial Autônomo · Salário / Pagamento · Extrajudicial · Administradores · Cesta Básica · Economistas · Licença Prêmio · Reintegração de Posse - Despejo · Férias Proporcionais · Comprovação de Repasse de Contribuição · Assédio Moral · Deficiente Físico · Salário Família · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Salário por Fora - Integração · Adicional de Periculosidade · Gueltas · Adicional de Antiguidade · PIS - Indenização · intervalo Interjonadas · Trabalhador Eventual · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Levantamento/Liberação · Enquadramento · Indígena · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Pedido de Demissão · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Culpa Recíproca · Contribuição Assistencial · Mulher · Seguro Desemprego · Adicional de Penosidade · Trabalho Externo · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Anulação · Reajuste Salarial · Empresa de Processamento de Dados · inquérito Administrativo - Validade · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Sucessão de Empregadores · Salário Complessivo · Judicial · Contrato Nulo - Efeitos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Suplementar · Cargo de Confiança · Gratificação por Tempo de Serviço · Lixo Urbano · Tempo de Exposição · Reenquadramento · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · FGTS · Contrato de Experiência - Nulidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Desconto Assistencial · Professores · Bibliotecários · Função de Confiança - Incorporação · Saldo de Salário · Trabalhador Avulso · Estabilidade do Integrante de CCP · Assédio Sexual · Parceria · Advogados · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Extensão / Prorrogação · Contribuição Sindical Rural · Transferência · Despedida/Dispensa Imotivada · Adicional Noturno · Plano de Incentivo · Subempreitada · Contratação em Período Eleitoral · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Salário Substituição · Publicitários · Acidente de Trabalho · Gratificação Semestral · Horas in Itinere · Compensação de Jornada · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Auxílio/Cesta Alimentação · Ferramentas Próprias · Multa de 40% do FGTS · Assiduidade · Salário por Equiparação/Isonomia · Grupo Econômico · Serviço Militar · Alteração da Jornada · Aplicabilidade · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Gorjeta · Gratificação Anual · Fonte de Custeio · Restituição/Indenização de Despesas · Unicidade Sindical · Operadores Cinematográficos · Representação Sindical · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Verbas Rescisórias · Permanência · Gorjeta · Menor · Integração ao Salário · Adicional · Mandato · Advertência/Suspensão · Cartão de Ponto · Dedicação Integral · CTPS · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Unicidade Contratual · Empregados · Teto Salarial - Limitação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Piso Salarial · Diferença de Caixa · Jornalistas · Aumento Compensatório Especial · Diferenças por Desvio de Função · Produção · Plano de Cargos e Salários · Policial Militar e Civil · Mãe Social · Trabalhador Voluntário · Morte · Anotação/Baixa/Retificação · Aposentadoria · Doença Ocupacional · Bancários · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Multa Prevista em Norma Coletiva · Base de Cálculo · Artistas · indenização por Tempo de Serviço · Ferroviários · Adicional de Insalubridade · Gratificação de Aposentadoria · Contrato de Safra · Conversão de Regime Jurídico · Gratificação de Função · Intervalo Intrajornada · Categoria Profissional · Assistentes Sociais · Previ e Cassi/BB · Extinção Normal do Contrato a Termo · Gratificação · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Contrato Suspenso · Seguro de Vida · Multa do Artigo 467 da CLT · Cooperativa de Trabalho · Cooperado · Prêmio · Liberação/Entrega das Guias · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Abono · Devolução/Retenção · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · isonomia/Diferença Salarial · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Dirigente Sindical · Anistia · Gerentes/Chefia · Faltas · Integração em Verbas Rescisórias · Vale Transporte · Desconfiguração de Justa Causa · Gratificação de Caixa · Adicional de Caráter Pessoal · Pré-contratação · Estágio · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Ajuda de Custo · Base de Cálculo · Outras Categorias Profissionais · Relações Públicas · Décimo Terceiro Salário · Radialistas · Aeroviários · Acidente de Trabalho · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Depósito/Diferenças · Salário Paternidade · Caixa de Previdência · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Gratificação · Membro de Cipa · Atividades Ilícitas · Gratificação Ajustada · Período de Afastamento - Reintegração · Gratificação de Férias · Obstativa · Licenças/Afastamentos · Categoria Profissional Diferenciada · Outras Gratificações · Músicos Profissionais · Indenização por Dano Material · Estabilidade Acidentária · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Promoção · Plano de Saúde · Adicional de Transferência · Salário/Diferença Salarial · Diarista · Quota Preenchimento · Corretores de Imóveis · indenização Adicional · Ajuda Combustível · Ente Público · Fruição/Gozo · Contrato Temporário · Rural · Acúmulo de Função · Salário Maternidade · Adicional de Produtividade · Enfermagem/Enfermeiros · Médicos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Mineiros de Subsolos · Espontânea · Aeronautas · Capacidade Civil · Terceirização/Tomador de Serviços · Contabilistas · Quebra de Caixa · Rescisão do Contrato de Trabalho · Abono Pecuniário · Quadro de Carreira · Categoria Profissional Especial · Nulidade · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Gestante · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Contribuição Sindical · Operador de Telemarketing · Diárias · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Sócio/Acionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Prêmio · Incorporação · Férias Coletivas · Empregado Público · Atleta Profissional · Corretagem · Desconto Sindical · Registro de Entidade Sindical · Cheque Rancho - Integração · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Corretores de Seguros · Correção Monetária · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Categoria Econômica · Mínimo · Doença Ocupacional · Nutricionistas · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Salário por Safra · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Biólogos · Emergência · Mudança de Turno · Petroleiros · Controle de Jornada · Definitiva/Provisória · Especial · Constituição de Capital · Despesa com Chapa · Justa Causa/Falta Grave · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Exame Médico Adminissional/Demissional · Revisão · Aprendizagem · Equipe · Eletricitário · Salário Vencido/Retido · Transação · Ajuda Quilometragem · Enquadramento Sindical · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Turno Ininterrupto de Revezamento · Adicional de Dedicação Integral · Gestante/Adotante · Frentista - Devolução de Cheque · Rescisão Indireta · Equiparação Salarial · Cabineiros de Elevador · Dispensa Discriminatória · Indenização por Dano Estético · Tarefa · Descontos Salariais - Devolução · Gratificação de Farmácia
Adicional de RiscoEstabilidade do Dirigente de CooperativaContribuição ConfederativaSalário in NaturaForça Maior/Factum PrincipisOutras Hipóteses de EstabilidadeSeguro de VidaRetribuição por Invenção e PatentePsicólogosHora Extra - IntegraçãoEleição de Dirigente SindicalAbusividade / IlegalidadeComplementação de Benefício PrevidenciárioTécnico em RadiologiaSecretáriosPIS/RAIS - CadastramentoIndenizaçãoDomésticosSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoEmpreitadaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaEnquadramento/ClassificaçãoAdicional de Hora ExtraDespesa com DeslocamentoMarítimosAviso PrévioAtos DiscriminatóriosDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano Moral ColetivoAdministração PúblicaReflexosComissões e PercentuaisDesconto por Dano - Norma ColetivaContrato por Prazo DeterminadoServiços de Telefonia ou TelegrafiaBase de CálculoQuímicosPensão VitalíciaVigia e VigilantesIndenização por Dano MoralDivisorNulidadeContribuição de Previdência Privada - ResgateComissionistaRepresentante Comercial AutônomoSalário / PagamentoExtrajudicialAdministradoresCesta BásicaEconomistasLicença PrêmioReintegração de Posse - DespejoFérias ProporcionaisComprovação de Repasse de ContribuiçãoAssédio MoralDeficiente FísicoSalário FamíliaLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaSalário por Fora - IntegraçãoAdicional de PericulosidadeGueltasAdicional de AntiguidadePIS - Indenizaçãointervalo InterjonadasTrabalhador EventualComplementação de Aposentadoria/PensãoLevantamento/LiberaçãoEnquadramentoIndígenaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPedido de DemissãoFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisCulpa RecíprocaContribuição AssistencialMulherSeguro DesempregoAdicional de PenosidadeTrabalho ExternoDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoAnulaçãoReajuste SalarialEmpresa de Processamento de Dadosinquérito Administrativo - ValidadeTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioSucessão de EmpregadoresSalário ComplessivoJudicialContrato Nulo - EfeitosSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário SuplementarCargo de ConfiançaGratificação por Tempo de ServiçoLixo UrbanoTempo de ExposiçãoReenquadramentoContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioFGTSContrato de Experiência - NulidadeReconhecimento de Relação de EmpregoDesconto AssistencialProfessoresBibliotecáriosFunção de Confiança - IncorporaçãoSaldo de SalárioTrabalhador AvulsoEstabilidade do Integrante de CCPAssédio SexualParceriaAdvogadosPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalExtensão / ProrrogaçãoContribuição Sindical RuralTransferênciaDespedida/Dispensa ImotivadaAdicional NoturnoPlano de IncentivoSubempreitadaContratação em Período EleitoralDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosSalário SubstituiçãoPublicitáriosAcidente de TrabalhoGratificação SemestralHoras in ItinereCompensação de JornadaIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoAuxílio/Cesta AlimentaçãoFerramentas PrópriasMulta de 40% do FGTSAssiduidadeSalário por Equiparação/IsonomiaGrupo EconômicoServiço MilitarAlteração da JornadaAplicabilidadeAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaGorjetaGratificação AnualFonte de CusteioRestituição/Indenização de DespesasUnicidade SindicalOperadores CinematográficosRepresentação SindicalAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoVerbas RescisóriasPermanênciaGorjetaMenorIntegração ao SalárioAdicionalMandatoAdvertência/SuspensãoCartão de PontoDedicação IntegralCTPSSalário Base - Obediência ao Salário MínimoUnicidade ContratualEmpregadosTeto Salarial - LimitaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoPiso SalarialDiferença de CaixaJornalistasAumento Compensatório EspecialDiferenças por Desvio de FunçãoProduçãoPlano de Cargos e SaláriosPolicial Militar e CivilMãe SocialTrabalhador VoluntárioMorteAnotação/Baixa/RetificaçãoAposentadoriaDoença OcupacionalBancáriosHoras ExtrasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosMulta Prevista em Norma ColetivaBase de CálculoArtistasindenização por Tempo de ServiçoFerroviáriosAdicional de InsalubridadeGratificação de AposentadoriaContrato de SafraConversão de Regime JurídicoGratificação de FunçãoIntervalo IntrajornadaCategoria ProfissionalAssistentes SociaisPrevi e Cassi/BBExtinção Normal do Contrato a TermoGratificaçãoExtinção do Estabelecimento/EmpresaContrato SuspensoSeguro de VidaMulta do Artigo 467 da CLTCooperativa de TrabalhoCooperadoPrêmioLiberação/Entrega das GuiasPrograma de Assistência Médica - BenefíciosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoAbonoDevolução/RetençãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalOutras Relações de Trabalhoisonomia/Diferença SalarialReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaDirigente SindicalAnistiaGerentes/ChefiaFaltasIntegração em Verbas RescisóriasVale TransporteDesconfiguração de Justa CausaGratificação de CaixaAdicional de Caráter PessoalPré-contrataçãoEstágioSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoAjuda de CustoBase de CálculoOutras Categorias ProfissionaisRelações PúblicasDécimo Terceiro SalárioRadialistasAeroviáriosAcidente de TrabalhoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoAnotação/Retenção da CTPSDepósito/DiferençasSalário PaternidadeCaixa de PrevidênciaEquipamento de Proteção Individual - EPIGratificaçãoMembro de CipaAtividades IlícitasGratificação AjustadaPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoGratificação de FériasObstativaLicenças/AfastamentosCategoria Profissional DiferenciadaOutras GratificaçõesMúsicos ProfissionaisIndenização por Dano MaterialEstabilidade AcidentáriaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPromoçãoPlano de SaúdeAdicional de TransferênciaSalário/Diferença SalarialDiaristaQuota PreenchimentoCorretores de Imóveisindenização AdicionalAjuda CombustívelEnte PúblicoFruição/GozoContrato TemporárioRuralAcúmulo de FunçãoSalário MaternidadeAdicional de ProdutividadeEnfermagem/EnfermeirosMédicosSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoMineiros de SubsolosEspontâneaAeronautasCapacidade CivilTerceirização/Tomador de ServiçosContabilistasQuebra de CaixaRescisão do Contrato de TrabalhoAbono PecuniárioQuadro de CarreiraCategoria Profissional EspecialNulidadeTrabalhador Autônomo Não EspecificadoGestanteTrabalho em Condições Análogas à de EscravoContribuição SindicalOperador de TelemarketingDiáriasGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelSócio/AcionistaMulta do Artigo 477 da CLTReversão/Retorno ao Cargo EfetivoPrêmioIncorporaçãoFérias ColetivasEmpregado PúblicoAtleta ProfissionalCorretagemDesconto SindicalRegistro de Entidade SindicalCheque Rancho - IntegraçãoEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaCorretores de SegurosCorreção MonetáriaIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Categoria EconômicaMínimoDoença OcupacionalNutricionistasDepósito Prévio - Recurso AdministrativoSalário por SafraContrato em Regime de Tempo ParcialBiólogosEmergênciaMudança de TurnoPetroleirosControle de JornadaDefinitiva/ProvisóriaEspecialConstituição de CapitalDespesa com ChapaJusta Causa/Falta GraveAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoExame Médico Adminissional/DemissionalRevisãoAprendizagemEquipeEletricitárioSalário Vencido/RetidoTransaçãoAjuda QuilometragemEnquadramento SindicalExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano MoralTurno Ininterrupto de RevezamentoAdicional de Dedicação IntegralGestante/AdotanteFrentista - Devolução de ChequeRescisão IndiretaEquiparação SalarialCabineiros de ElevadorDispensa DiscriminatóriaIndenização por Dano EstéticoTarefaDescontos Salariais - DevoluçãoGratificação de Farmácia
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Como os tribunais decidem: Adicional de Risco

33% procedente2% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 8.957 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT2Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00010308720105020083

    Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083

    14ª Turma - Cadeira 3

    Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So

  • TRT6Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00002022320205060312

    Processo nº 0000202-23.2020.5.06.0312

    GAB. DES. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO

    Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Hora Noturna Reduzida · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Risco · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00016469220155020081

    Processo nº 0001646-92.2015.5.02.0081

    8ª Turma - Cadeira 1

    Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · U

  • TRT4Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00202232620205040522

    Processo nº 0020223-26.2020.5.04.0522

    Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira

    Honorários na Justiça do Trabalho · Cheque Rancho - Integração · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Dedicação Integral · Adicional de Ri

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10003345820235020445

    Processo nº 1000334-58.2023.5.02.0445

    10ª Turma - Cadeira 3

    Multa Convencional · Adicional de Risco · Trabalho aos Domingos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade · Adicional de Risco · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

  • TRT6Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00003408220155060144

    Processo nº 0000340-82.2015.5.06.0144

    GAB. DES. RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

    Contratuais · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Risco · Indenização por Dano Moral

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