Agravo de Petição nº 00027003220105020061
Processo nº 0002700-32.2010.5.02.0061
18ª Turma - Cadeira 4
Assuntos (classificação CNJ)
Abusividade / Ilegalidade · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Extrajudicial · Indígena · Judicial · Menor · Mulher · Registro de Entidade Sindical · Aplicabilidade · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Extensão / Prorrogação · Revisão · Salário / Pagamento · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Interdito Proibitório · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Caixa de Previdência · Cheque Rancho - Integração · Especial · Fonte de Custeio · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Plano de Incentivo · Prêmio · Reenquadramento · Transação · Espontânea · Categoria Profissional Especial · Administradores · Advogados · Aeronautas · Aeroviários · Artistas · Assistentes Sociais · Bancários · Bibliotecários · Biólogos · Cabineiros de Elevador · Contabilistas · Corretores de Imóveis · Corretores de Seguros · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Domésticos · Economistas · Enfermagem/Enfermeiros · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Jornalistas · Músicos Profissionais · Marítimos · Médicos · Mineiros de Subsolos · Professores · Psicólogos · Publicitários · Químicos · Radialistas · Relações Públicas · Rural · Secretários · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Operador de Telemarketing · Técnico em Radiologia · Petroleiros · Vigia e Vigilantes · Empregados · Enquadramento · Gerentes/Chefia · Gratificação · Empresa de Processamento de Dados · isonomia/Diferença Salarial · Equiparação Salarial · Piso Salarial · Nutricionistas · Operadores Cinematográficos · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Outras Categorias Profissionais · Ferroviários · Administração Pública · Advertência/Suspensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Contrato por Prazo Determinado · CTPS · Enquadramento/Classificação · Exame Médico Adminissional/Demissional · FGTS · inquérito Administrativo - 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EPI · Subempreitada · Aplicabilidade · Anulação
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0002700-32.2010.5.02.0061 Turma GDCJPC/fvv RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. PRECEITOS LEGAIS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de salários ou benefícios previdenciários para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a exceção prevista no artigo 833, § 2º, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por essa razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários ou benefícios previdenciários recebidos pelos sócios executados. 3. Contra essa decisão, a parte alegou violação aos artigos 1º, III e 100, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, tais dispositivos revelam-se impertinentes à matéria em discussão. De fato, o artigo 1º, III, da Constituição Federal, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. A mera alegação de violação a esse princípio, porém, de notório caráter genérico, sem uma demonstração concreta de como o indeferimento do ofício ao INSS atinge a dignidade da exequente, não se sustenta. O indeferimento baseou-se em critérios processuais e legais, e em nada afeta o respeito à dignidade humana da parte, que continua sendo preservada pelo devido processo legal e pelas garantias constitucionais aplicáveis. Quanto ao artigo 100, §1º, da Constituição Federal, a indicação de ofensa a esse preceito não tem o condão de impulsionar o apelo, porquanto a matéria nele tratada refere-se à ordem de pagamento de precatórios, matéria que não guarda pertinência com o cerne da questão em debate. 4.
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Abusividade / IlegalidadeComprovação de Repasse de ContribuiçãoDeficiente FísicoEnquadramento SindicalExtrajudicialIndígenaJudicialMenorMulherRegistro de Entidade SindicalAplicabilidadeCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoExtensão / ProrrogaçãoRevisãoSalário / PagamentoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveInterdito ProibitórioEleição de Dirigente SindicalContribuição AssistencialContribuição SindicalContribuição Sindical RuralRepresentação SindicalUnicidade SindicalDepósito Prévio - Recurso AdministrativoComplementação de Aposentadoria/PensãoAuxílio/Cesta AlimentaçãoCaixa de PrevidênciaCheque Rancho - IntegraçãoEspecialFonte de CusteioGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelPlano de IncentivoPrêmioReenquadramentoTransaçãoEspontâneaCategoria Profissional EspecialAdministradoresAdvogadosAeronautasAeroviáriosArtistasAssistentes SociaisBancáriosBibliotecáriosBiólogosCabineiros de ElevadorContabilistasCorretores de ImóveisCorretores de SegurosDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosDomésticosEconomistasEnfermagem/EnfermeirosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisJornalistasMúsicos ProfissionaisMarítimosMédicosMineiros de SubsolosProfessoresPsicólogosPublicitáriosQuímicosRadialistasRelações PúblicasRuralSecretáriosServiços de Telefonia ou TelegrafiaOperador de TelemarketingTécnico em RadiologiaPetroleirosVigia e VigilantesEmpregadosEnquadramentoGerentes/ChefiaGratificaçãoEmpresa de Processamento de Dadosisonomia/Diferença SalarialEquiparação SalarialPiso SalarialNutricionistasOperadores CinematográficosOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Outras Categorias ProfissionaisFerroviáriosAdministração PúblicaAdvertência/SuspensãoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosContrato em Regime de Tempo ParcialTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioContrato por Prazo DeterminadoCTPSEnquadramento/ClassificaçãoExame Médico Adminissional/DemissionalFGTSinquérito Administrativo - ValidadePIS/RAIS - CadastramentoReconhecimento de Relação de EmpregoReintegração de Posse - DespejoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoUnicidade ContratualContratação em Período EleitoralContrato Nulo - EfeitosContrato TemporárioConversão de Regime JurídicoAcúmulo de FunçãoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaTransferênciaMudança de TurnoDefinitiva/ProvisóriaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosQuota PreenchimentoContrato de Experiência - NulidadeContrato de SafraContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioNulidadeAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAtividades IlícitasCooperativa de TrabalhoPolicial Militar e CivilTrabalho em Condições Análogas à de EscravoLicenças/AfastamentosGestante/AdotanteServiço MilitarAdicional NoturnoAlteração da JornadaCompensação de JornadaControle de JornadaHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTrabalho ExternoTurno Ininterrupto de RevezamentoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoBanco de HorasCartão de PontoAdicional de Horas ExtrasCargo de ConfiançaComissionistaDivisorGorjetaPré-contrataçãoReflexosAdicional de Hora ExtraAbono PecuniárioBase de CálculoFérias ColetivasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalOutras Relações de TrabalhoAprendizagemEstágioEquipeCooperadoCorretagemDiaristaEmpreitadaMãe SocialMandatoParceriaRepresentante Comercial AutônomoTrabalhador Autônomo Não EspecificadoTrabalhador AvulsoTrabalhador EventualTrabalhador VoluntárioAbonoAdicionalAjuda de CustoAjuda CombustívelAjuda QuilometragemCesta BásicaComissões e PercentuaisComplementação de Benefício PrevidenciárioComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoContribuição de Previdência Privada - ResgateDécimo Terceiro SalárioDescontos Salariais - DevoluçãoDiáriasGorjetaGratificaçãoGueltasLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPIS - IndenizaçãoPlano de SaúdePrêmioQuebra de CaixaRestituição/Indenização de DespesasRetribuição por Invenção e PatenteSalário/Diferença SalarialSeguro de VidaSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoTarefaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteAssiduidadeDedicação IntegralEmergênciaFaltasPermanênciaAdicional de AntiguidadeAdicional de Caráter PessoalAdicional de Dedicação IntegralAdicional de InsalubridadeAdicional de PenosidadeAdicional de PericulosidadeAdicional de ProdutividadeAdicional de RiscoAdicional de TransferênciaBase de CálculoLixo UrbanoBase de CálculoEletricitárioHora Extra - IntegraçãoTempo de ExposiçãoDesconto AssistencialDesconto por Dano - Norma ColetivaDesconto SindicalFrentista - Devolução de ChequePrevi e Cassi/BBSeguro de VidaIntegração ao SalárioGratificação AjustadaGratificação AnualGratificação de AposentadoriaGratificação de CaixaGratificação de FarmáciaGratificação de FériasGratificação de FunçãoGratificação por Tempo de ServiçoGratificação SemestralIncorporaçãoOutras GratificaçõesProduçãoDespesa com ChapaDespesa com DeslocamentoFerramentas PrópriasAumento Compensatório EspecialDiferença de CaixaDiferenças por Desvio de FunçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoIntegração em Verbas RescisóriasLicença PrêmioMínimoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalPlano de Cargos e SaláriosPromoçãoReajuste SalarialSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSalário ComplessivoSalário FamíliaSalário in NaturaSalário MaternidadeSalário PaternidadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Equiparação/IsonomiaSalário por Fora - IntegraçãoSalário por SafraSalário SubstituiçãoSalário SuplementarSalário Vencido/RetidoTeto Salarial - LimitaçãoQuadro de CarreiraRescisão do Contrato de TrabalhoAposentadoriaCulpa RecíprocaDespedida/Dispensa ImotivadaExtinção do Estabelecimento/EmpresaExtinção Normal do Contrato a TermoForça Maior/Factum Principisindenização por Tempo de ServiçoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoJusta Causa/Falta GraveMortePlano de demissão Voluntária/IncentivadaPedido de DemissãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasNulidadeObstativaAnistiaContrato SuspensoDirigente SindicalEmpregado PúblicoEstabilidade AcidentáriaEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaEstabilidade do Dirigente de CooperativaEstabilidade do Integrante de CCPGestanteMembro de CipaDispensa DiscriminatóriaOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral ColetivoAcidente de TrabalhoConstituição de CapitalDoença OcupacionalPensão VitalíciaAcidente de TrabalhoAnotação/Retenção da CTPSAssédio MoralAssédio SexualAtos DiscriminatóriosDesconfiguração de Justa CausaDoença OcupacionalIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralGrupo EconômicoSócio/AcionistaSucessão de EmpregadoresTerceirização/Tomador de ServiçosEnte PúblicoContribuição ConfederativaAtleta ProfissionalEquipamento de Proteção Individual - EPISubempreitadaAplicabilidadeAnulação
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0002700-32.2010.5.02.0061 · 18ª Turma - Cadeira 4 · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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