TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2024

Recurso de Revista nº 00032515520135020045

Processo nº 0003251-55.2013.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Gorjeta · Diferenças por Desvio de Função · Aprendizagem · Acúmulo de Função · Equiparação Salarial · Assistentes Sociais · Revisão · Subempreitada · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Plano de Incentivo · Categoria Profissional Diferenciada · Assédio Sexual · Licenças/Afastamentos · Indenização · Lixo Urbano · Abono Pecuniário · Mudança de Turno · Salário in Natura · Depósito/Diferenças · Horas in Itinere · Enquadramento/Classificação · Multa de 40% do FGTS · Judicial · Tempo de Exposição · Dirigente Sindical · Anotação/Baixa/Retificação · Menor · Extinção Normal do Contrato a Termo · Permanência · Contrato de Experiência - Nulidade · Adicional de Transferência · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Empreitada · Pensão Vitalícia · Trabalho Externo · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Categoria Profissional · Horas Extras · Outras Relações de Trabalho · Comissões e Percentuais · Tarefa · Cheque Rancho - Integração · Gratificação Ajustada · Base de Cálculo · Professores · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Terceirização/Tomador de Serviços · Ajuda Combustível · Acidente de Trabalho · Cooperativa de Trabalho · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Adicional Noturno · Gratificação Anual · Espontânea · Domésticos · Diarista · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Químicos · Expurgos Inflacionários · Devolução/Retenção · Policial Militar e Civil · Mínimo · Aeronautas · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Atleta Profissional · Aplicabilidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Fonte de Custeio · Artistas · Adicional de Caráter Pessoal · Indenização por Dano Estético · Assiduidade · Função de Confiança - Incorporação · Liberação/Entrega das Guias · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Equiparação/Isonomia · Incorporação · Eleição de Dirigente Sindical · Estabilidade Acidentária · Bancários · Férias Coletivas · Gerentes/Chefia · Psicólogos · Adicional · Teto Salarial - Limitação · Hora Extra - Integração · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Seguro Desemprego · Secretários · Salário Paternidade · Assédio Moral · Reenquadramento · Estabilidade do Integrante de CCP · Enquadramento · Registro de Entidade Sindical · Reintegração de Posse - Despejo · Quota Preenchimento · Outras Categorias Profissionais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Adicional de Antiguidade · Aeroviários · Licença Prêmio · Exame Médico Adminissional/Demissional · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Advogados · Rural · Salário Maternidade · Doença Ocupacional · Economistas · Gratificação Semestral · Despesa com Chapa · Músicos Profissionais · Relações Públicas · Seguro de Vida · Reflexos · CTPS · Previ e Cassi/BB · Doença Ocupacional · Grupo Econômico · Unicidade Contratual · Contrato Temporário · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Comissionista · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Adicional de Penosidade · Extensão / Prorrogação · Radialistas · Contribuição Assistencial · Adicional de Hora Extra · Promoção · Despesa com Deslocamento · Reajuste Salarial · Contrato por Prazo Determinado · Anotação/Retenção da CTPS · Nutricionistas · isonomia/Diferença Salarial · PIS - Indenização · Base de Cálculo · Salário Suplementar · Gueltas · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Enquadramento Sindical · Abusividade / Ilegalidade · Produção · Décimo Terceiro Salário · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Administradores · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Contribuição Sindical Rural · Desconto Assistencial · inquérito Administrativo - Validade · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Administração Pública · Contribuição Confederativa · Corretores de Imóveis · Auxílio/Tíquete Alimentação · Operadores Cinematográficos · Outras Gratificações · indenização Adicional · Cooperado · Publicitários · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Mãe Social · Turno Ininterrupto de Revezamento · Integração ao Salário · Gratificação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Compensação de Jornada · Transferência · Dispensa Discriminatória · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Controle de Jornada · Abono · Restituição/Indenização de Despesas · Contrato Suspenso · Ajuda Quilometragem · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Gratificação de Função · Constituição de Capital · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Mineiros de Subsolos · Empregados · Prêmio · Comprovação de Repasse de Contribuição · Contratação em Período Eleitoral · Anulação · Definitiva/Provisória · Salário Família · Desconfiguração de Justa Causa · Complementação de Benefício Previdenciário · Trabalhador Voluntário · FGTS · Contribuição Sindical · Marítimos · Auxílio/Cesta Alimentação · Corretagem · Adicional de Dedicação Integral · Salário por Safra · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Morte · Gratificação · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Ferroviários · Retribuição por Invenção e Patente · Período de Afastamento - Reintegração · Gratificação por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Material · Unicidade Sindical · Ente Público · Nulidade · Parceria · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Advertência/Suspensão · Capacidade Civil · Atividades Ilícitas · Empresa de Processamento de Dados · Deficiente Físico · Atos Discriminatórios · Correção Monetária · Técnico em Radiologia · Bibliotecários · Estágio · Operador de Telemarketing · Adicional de Periculosidade · Membro de Cipa · Divisor · Acidente de Trabalho · Biólogos · Gestante · Categoria Econômica · Ferramentas Próprias · Cartão de Ponto · Vale Transporte · Aposentadoria · Dedicação Integral · Indenização por Dano Material · Outras Hipóteses de Estabilidade · Trabalhador Avulso · Plano de Saúde · Cargo de Confiança · Eletricitário · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Gratificação de Caixa · indenização por Tempo de Serviço · Caixa de Previdência · Pré-contratação · Enfermagem/Enfermeiros · Salário Vencido/Retido · Contabilistas · Contrato Nulo - Efeitos · Adicional de Produtividade · Salário Substituição · Pedido de Demissão · Representante Comercial Autônomo · Aumento Compensatório Especial · Serviço Militar · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Especial · Obstativa · Transação · Equipe · Cabineiros de Elevador · Sócio/Acionista · Seguro de Vida · Conversão de Regime Jurídico · Contrato de Safra · Trabalhador Eventual · Plano de Cargos e Salários · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Férias Proporcionais · Desconto Sindical · Base de Cálculo · Categoria Profissional Especial · Salário / Pagamento · Petroleiros · Gratificação de Aposentadoria · Diferença de Caixa · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Gestante/Adotante · Levantamento/Liberação · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Quebra de Caixa · Salário por Fora - Integração · Interdito Proibitório · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Anistia · Gratificação de Farmácia · Culpa Recíproca · Cesta Básica · Alteração da Jornada · Emergência · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Rescisão do Contrato de Trabalho · Empregado Público · Intervalo Intrajornada · Fruição/Gozo · Vigia e Vigilantes · PIS/RAIS - Cadastramento · Força Maior/Factum Principis · Extrajudicial · Mandato · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Salário Complessivo · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Gratificação de Férias · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Diárias · Nulidade · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Sucessão de Empregadores · Corretores de Seguros · Justa Causa/Falta Grave · Frentista - Devolução de Cheque · Indígena · Jornalistas · Mulher · Quadro de Carreira · Ajuda de Custo · Faltas · Indenização por Dano Moral Coletivo · Representação Sindical · Gorjeta · Médicos · Descontos Salariais - Devolução · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Despedida/Dispensa Imotivada · Rescisão Indireta · Adicional de Risco · Piso Salarial · Salário/Diferença Salarial
GorjetaDiferenças por Desvio de FunçãoAprendizagemAcúmulo de FunçãoEquiparação SalarialAssistentes SociaisRevisãoSubempreitadaOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Plano de IncentivoCategoria Profissional DiferenciadaAssédio SexualLicenças/AfastamentosIndenizaçãoLixo UrbanoAbono PecuniárioMudança de TurnoSalário in NaturaDepósito/DiferençasHoras in ItinereEnquadramento/ClassificaçãoMulta de 40% do FGTSJudicialTempo de ExposiçãoDirigente SindicalAnotação/Baixa/RetificaçãoMenorExtinção Normal do Contrato a TermoPermanênciaContrato de Experiência - NulidadeAdicional de TransferênciaDécimo Terceiro Salário ProporcionalEmpreitadaPensão VitalíciaTrabalho ExternoEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaCategoria ProfissionalHoras ExtrasOutras Relações de TrabalhoComissões e PercentuaisTarefaCheque Rancho - IntegraçãoGratificação AjustadaBase de CálculoProfessoresDesconto por Dano - Norma ColetivaAdicional de InsalubridadeTerceirização/Tomador de ServiçosAjuda CombustívelAcidente de TrabalhoCooperativa de TrabalhoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoAdicional NoturnoGratificação AnualEspontâneaDomésticosDiaristaEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalQuímicosExpurgos InflacionáriosDevolução/RetençãoPolicial Militar e CivilMínimoAeronautasReconhecimento de Relação de EmpregoVerbas RescisóriasAtleta ProfissionalAplicabilidadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoFonte de CusteioArtistasAdicional de Caráter PessoalIndenização por Dano EstéticoAssiduidadeFunção de Confiança - IncorporaçãoLiberação/Entrega das GuiasTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário por Equiparação/IsonomiaIncorporaçãoEleição de Dirigente SindicalEstabilidade AcidentáriaBancáriosFérias ColetivasGerentes/ChefiaPsicólogosAdicionalTeto Salarial - LimitaçãoHora Extra - IntegraçãoTrabalho em Condições Análogas à de EscravoSeguro DesempregoSecretáriosSalário PaternidadeAssédio MoralReenquadramentoEstabilidade do Integrante de CCPEnquadramentoRegistro de Entidade SindicalReintegração de Posse - DespejoQuota PreenchimentoOutras Categorias ProfissionaisComplementação de Aposentadoria/PensãoAdicional de AntiguidadeAeroviáriosLicença PrêmioExame Médico Adminissional/DemissionalDepósito Prévio - Recurso AdministrativoAdvogadosRuralSalário MaternidadeDoença OcupacionalEconomistasGratificação SemestralDespesa com ChapaMúsicos ProfissionaisRelações PúblicasSeguro de VidaReflexosCTPSPrevi e Cassi/BBDoença OcupacionalGrupo EconômicoUnicidade ContratualContrato TemporárioAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoComissionistaSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosIntegração em Verbas RescisóriasIndenização por Dano MoralAdicional de PenosidadeExtensão / ProrrogaçãoRadialistasContribuição AssistencialAdicional de Hora ExtraPromoçãoDespesa com DeslocamentoReajuste SalarialContrato por Prazo DeterminadoAnotação/Retenção da CTPSNutricionistasisonomia/Diferença SalarialPIS - IndenizaçãoBase de CálculoSalário SuplementarGueltasDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoEquipamento de Proteção Individual - EPIEnquadramento SindicalAbusividade / IlegalidadeProduçãoDécimo Terceiro SalárioContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioAdministradoresMulta Prevista em Norma ColetivaPrêmioContribuição Sindical RuralDesconto Assistencialinquérito Administrativo - ValidadeGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelAdministração PúblicaContribuição ConfederativaCorretores de ImóveisAuxílio/Tíquete AlimentaçãoOperadores CinematográficosOutras Gratificaçõesindenização AdicionalCooperadoPublicitáriosServiços de Telefonia ou TelegrafiaContribuição de Previdência Privada - ResgateMãe SocialTurno Ininterrupto de RevezamentoIntegração ao SalárioGratificaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoCompensação de JornadaTransferênciaDispensa DiscriminatóriaReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaControle de JornadaAbonoRestituição/Indenização de DespesasContrato SuspensoAjuda QuilometragemAviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTintervalo InterjonadasGratificação de FunçãoConstituição de CapitalContrato em Regime de Tempo ParcialMineiros de SubsolosEmpregadosPrêmioComprovação de Repasse de ContribuiçãoContratação em Período EleitoralAnulaçãoDefinitiva/ProvisóriaSalário FamíliaDesconfiguração de Justa CausaComplementação de Benefício PrevidenciárioTrabalhador VoluntárioFGTSContribuição SindicalMarítimosAuxílio/Cesta AlimentaçãoCorretagemAdicional de Dedicação IntegralSalário por SafraPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalMulta do Artigo 467 da CLTEstabilidade do Dirigente de CooperativaMorteGratificaçãoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosFerroviáriosRetribuição por Invenção e PatentePeríodo de Afastamento - ReintegraçãoGratificação por Tempo de ServiçoIndenização por Dano MaterialUnicidade SindicalEnte PúblicoNulidadeParceriaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaAdvertência/SuspensãoCapacidade CivilAtividades IlícitasEmpresa de Processamento de DadosDeficiente FísicoAtos DiscriminatóriosCorreção MonetáriaTécnico em RadiologiaBibliotecáriosEstágioOperador de TelemarketingAdicional de PericulosidadeMembro de CipaDivisorAcidente de TrabalhoBiólogosGestanteCategoria EconômicaFerramentas PrópriasCartão de PontoVale TransporteAposentadoriaDedicação IntegralIndenização por Dano MaterialOutras Hipóteses de EstabilidadeTrabalhador AvulsoPlano de SaúdeCargo de ConfiançaEletricitárioPrograma de Assistência Médica - BenefíciosGratificação de Caixaindenização por Tempo de ServiçoCaixa de PrevidênciaPré-contrataçãoEnfermagem/EnfermeirosSalário Vencido/RetidoContabilistasContrato Nulo - EfeitosAdicional de ProdutividadeSalário SubstituiçãoPedido de DemissãoRepresentante Comercial AutônomoAumento Compensatório EspecialServiço MilitarRepouso Semanal Remunerado e FeriadoEspecialObstativaTransaçãoEquipeCabineiros de ElevadorSócio/AcionistaSeguro de VidaConversão de Regime JurídicoContrato de SafraTrabalhador EventualPlano de Cargos e SaláriosSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoTrabalhador Autônomo Não EspecificadoFérias ProporcionaisDesconto SindicalBase de CálculoCategoria Profissional EspecialSalário / PagamentoPetroleirosGratificação de AposentadoriaDiferença de CaixaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoGestante/AdotanteLevantamento/LiberaçãoExtinção do Estabelecimento/EmpresaQuebra de CaixaSalário por Fora - IntegraçãoInterdito ProibitórioTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoAnistiaGratificação de FarmáciaCulpa RecíprocaCesta BásicaAlteração da JornadaEmergênciaFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisRescisão do Contrato de TrabalhoEmpregado PúblicoIntervalo IntrajornadaFruição/GozoVigia e VigilantesPIS/RAIS - CadastramentoForça Maior/Factum PrincipisExtrajudicialMandatoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveSalário ComplessivoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaGratificação de FériasIndenização por Dano MoralSaldo de SalárioDiáriasNulidadeSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoSucessão de EmpregadoresCorretores de SegurosJusta Causa/Falta GraveFrentista - Devolução de ChequeIndígenaJornalistasMulherQuadro de CarreiraAjuda de CustoFaltasIndenização por Dano Moral ColetivoRepresentação SindicalGorjetaMédicosDescontos Salariais - DevoluçãoSalário Base - Obediência ao Salário MínimoDespedida/Dispensa ImotivadaRescisão IndiretaAdicional de RiscoPiso SalarialSalário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Gorjeta

45% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 7.885 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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