TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014778020145020036

Processo nº 0001477-80.2014.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Unicidade Sindical · Marítimos · Comissões e Percentuais · Sócio/Acionista · Gratificação por Tempo de Serviço · Abusividade / Ilegalidade · Indenização por Dano Moral · Atleta Profissional · Gratificação de Aposentadoria · Enquadramento Sindical · Ajuda Quilometragem · Hora Extra - Integração · Bancários · Ente Público · Levantamento/Liberação · Comprovação de Repasse de Contribuição · Conversão de Regime Jurídico · Advogados · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Integração em Verbas Rescisórias · Cesta Básica · Plano de Saúde · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Categoria Profissional · Doença Ocupacional · Eletricitário · Ajuda de Custo · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Anotação/Retenção da CTPS · Estágio · Base de Cálculo · Cooperativa de Trabalho · Gratificação de Farmácia · Sucessão de Empregadores · Pedido de Demissão · Corretores de Imóveis · Ferroviários · Desconfiguração de Justa Causa · Previ e Cassi/BB · Aeronautas · Gorjeta · Gestante/Adotante · Músicos Profissionais · Emergência · Assistentes Sociais · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Salário in Natura · Enquadramento/Classificação · Nulidade · Representante Comercial Autônomo · Salário Substituição · Adicional de Insalubridade · PIS - Indenização · Tarefa · Operador de Telemarketing · Contribuição Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Outras Categorias Profissionais · intervalo Interjonadas · Quadro de Carreira · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Outras Hipóteses de Estabilidade · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Corretores de Seguros · Aumento Compensatório Especial · Cartão de Ponto · Definitiva/Provisória · Auxílio/Cesta Alimentação · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Permanência · Gratificação de Caixa · indenização por Tempo de Serviço · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Dedicação Integral · Exame Médico Adminissional/Demissional · Categoria Econômica · Divisor · Contribuição Confederativa · Faltas · Especial · Salário Complessivo · Professores · Ajuda Combustível · Salário por Fora - Integração · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Extrajudicial · Indenização por Dano Moral Coletivo · Estabilidade Acidentária · Salário por Equiparação/Isonomia · Devolução/Retenção · Salário por Safra · Quota Preenchimento · Fruição/Gozo · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Deficiente Físico · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Promoção · Nutricionistas · Constituição de Capital · Desconto Assistencial · Culpa Recíproca · Aeroviários · Mínimo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Contrato Nulo - Efeitos · Subempreitada · Unicidade Contratual · Comissionista · Indenização por Dano Material · Contribuição Sindical · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Salário / Pagamento · Contrato Temporário · Economistas · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Gratificação Semestral · Licenças/Afastamentos · Aposentadoria · Grupo Econômico · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Salário Família · Atos Discriminatórios · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Anistia · Cabineiros de Elevador · Domésticos · Assédio Sexual · Bibliotecários · Químicos · Cooperado · Base de Cálculo · Gratificação Anual · Licença Prêmio · Equipe · Médicos · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Petroleiros · Gratificação de Férias · Acidente de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Gratificação de Função · Lixo Urbano · PIS/RAIS - Cadastramento · Empreitada · Gratificação · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Categoria Profissional Especial · Extensão / Prorrogação · Turno Ininterrupto de Revezamento · Função de Confiança - Incorporação · Adicional · Mulher · Obstativa · Empregado Público · Assédio Moral · Plano de Incentivo · Rescisão do Contrato de Trabalho · Pensão Vitalícia · Administradores · Justa Causa/Falta Grave · Relações Públicas · Expurgos Inflacionários · Operadores Cinematográficos · Mudança de Turno · Psicólogos · Férias Proporcionais · Biólogos · Alteração da Jornada · Dispensa Discriminatória · Cheque Rancho - Integração · Teto Salarial - Limitação · Radialistas · Indenização · Tempo de Exposição · Estabilidade do Integrante de CCP · Contabilistas · Membro de Cipa · Adicional de Produtividade · Trabalhador Voluntário · Diferença de Caixa · Saldo de Salário · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Empregados · Intervalo Intrajornada · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Cargo de Confiança · Transação · Fonte de Custeio · Trabalho Externo · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · indenização Adicional · Contrato por Prazo Determinado · Diferenças por Desvio de Função · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Salário Suplementar · Enquadramento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Restituição/Indenização de Despesas · Equiparação Salarial · Reajuste Salarial · Reflexos · Gorjeta · Diárias · Quebra de Caixa · Gratificação Ajustada · Salário Vencido/Retido · Férias Coletivas · Nulidade · Gestante · Período de Afastamento - Reintegração · Enfermagem/Enfermeiros · Trabalhador Eventual · Advertência/Suspensão · Mandato · Horas in Itinere · Controle de Jornada · Indenização por Dano Estético · Produção · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Complementação de Benefício Previdenciário · Compensação de Jornada · Correção Monetária · Adicional de Hora Extra · Salário Maternidade · Aplicabilidade · Contrato de Experiência - Nulidade · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indígena · Descontos Salariais - Devolução · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Policial Militar e Civil · Dirigente Sindical · Outras Gratificações · Corretagem · Prêmio · Anulação · Doença Ocupacional · Judicial · Acidente de Trabalho · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Adicional de Caráter Pessoal · Adicional de Risco · Seguro Desemprego · Revisão · Outras Relações de Trabalho · Transferência · Menor · Incorporação · Vigia e Vigilantes · Ferramentas Próprias · Parceria · Salário Paternidade · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Eleição de Dirigente Sindical · Mineiros de Subsolos · Jornalistas · Contribuição Sindical Rural · Empresa de Processamento de Dados · Despesa com Deslocamento · Gratificação · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Prêmio · Gueltas · Depósito/Diferenças · Seguro de Vida · Rural · Reenquadramento · Despesa com Chapa · Rescisão Indireta · Contrato de Safra · Vale Transporte · Diarista · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Espontânea · Dedicação Integral · CTPS · Contratação em Período Eleitoral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Pré-contratação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Extinção Normal do Contrato a Termo · Capacidade Civil · Abono Pecuniário · Trabalhador Avulso · Adicional Noturno · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Verbas Rescisórias · Técnico em Radiologia · Atividades Ilícitas · Artistas · Base de Cálculo · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Caixa de Previdência · Reintegração de Posse - Despejo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Publicitários · FGTS · Contrato Suspenso · Integração ao Salário · Adicional de Transferência · Plano de Cargos e Salários · Força Maior/Factum Principis · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Serviço Militar · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS · Administração Pública · Abono · Retribuição por Invenção e Patente · Seguro de Vida · Multa Prevista em Norma Coletiva · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Adicional de Penosidade · Representação Sindical · Assiduidade · Registro de Entidade Sindical · isonomia/Diferença Salarial · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Aprendizagem · Morte · Adicional de Antiguidade · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Piso Salarial · Décimo Terceiro Salário · Frentista - Devolução de Cheque · Mãe Social · Desconto Sindical · Categoria Profissional Diferenciada · Secretários · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · inquérito Administrativo - Validade · Gerentes/Chefia
Multa do Artigo 467 da CLTPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalLiberação/Entrega das GuiasUnicidade SindicalMarítimosComissões e PercentuaisSócio/AcionistaGratificação por Tempo de ServiçoAbusividade / IlegalidadeIndenização por Dano MoralAtleta ProfissionalGratificação de AposentadoriaEnquadramento SindicalAjuda QuilometragemHora Extra - IntegraçãoBancáriosEnte PúblicoLevantamento/LiberaçãoComprovação de Repasse de ContribuiçãoConversão de Regime JurídicoAdvogadosDepósito Prévio - Recurso AdministrativoIntegração em Verbas RescisóriasCesta BásicaPlano de SaúdeFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisCategoria ProfissionalDoença OcupacionalEletricitárioAjuda de CustoContribuição de Previdência Privada - ResgateAnotação/Retenção da CTPSEstágioBase de CálculoCooperativa de TrabalhoGratificação de FarmáciaSucessão de EmpregadoresPedido de DemissãoCorretores de ImóveisFerroviáriosDesconfiguração de Justa CausaPrevi e Cassi/BBAeronautasGorjetaGestante/AdotanteMúsicos ProfissionaisEmergênciaAssistentes SociaisTrabalhador Autônomo Não EspecificadoSalário in NaturaEnquadramento/ClassificaçãoNulidadeRepresentante Comercial AutônomoSalário SubstituiçãoAdicional de InsalubridadePIS - IndenizaçãoTarefaOperador de TelemarketingContribuição AssistencialParticipação nos Lucros e Resultados - PLRSalário/Diferença SalarialTerceirização/Tomador de ServiçosIndenização por Dano MoralOutras Categorias Profissionaisintervalo InterjonadasQuadro de CarreiraDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoOutras Hipóteses de EstabilidadeContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelCorretores de SegurosAumento Compensatório EspecialCartão de PontoDefinitiva/ProvisóriaAuxílio/Cesta AlimentaçãoEquipamento de Proteção Individual - EPIPermanênciaGratificação de Caixaindenização por Tempo de ServiçoMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Dedicação IntegralExame Médico Adminissional/DemissionalCategoria EconômicaDivisorContribuição ConfederativaFaltasEspecialSalário ComplessivoProfessoresAjuda CombustívelSalário por Fora - IntegraçãoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoExtrajudicialIndenização por Dano Moral ColetivoEstabilidade AcidentáriaSalário por Equiparação/IsonomiaDevolução/RetençãoSalário por SafraQuota PreenchimentoFruição/GozoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoDeficiente FísicoDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosPromoçãoNutricionistasConstituição de CapitalDesconto AssistencialCulpa RecíprocaAeroviáriosMínimoReconhecimento de Relação de EmpregoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoContrato Nulo - EfeitosSubempreitadaUnicidade ContratualComissionistaIndenização por Dano MaterialContribuição SindicalPlano de demissão Voluntária/IncentivadaSalário / PagamentoContrato TemporárioEconomistasDesconsideração da Personalidade JurídicaGratificação SemestralLicenças/AfastamentosAposentadoriaGrupo EconômicoDesconto por Dano - Norma ColetivaSalário FamíliaAtos DiscriminatóriosAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoAnistiaCabineiros de ElevadorDomésticosAssédio SexualBibliotecáriosQuímicosCooperadoBase de CálculoGratificação AnualLicença PrêmioEquipeMédicosLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaPetroleirosGratificação de FériasAcidente de TrabalhoAnotação/Baixa/RetificaçãoGratificação de FunçãoLixo UrbanoPIS/RAIS - CadastramentoEmpreitadaGratificaçãoContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioCategoria Profissional EspecialExtensão / ProrrogaçãoTurno Ininterrupto de RevezamentoFunção de Confiança - IncorporaçãoAdicionalMulherObstativaEmpregado PúblicoAssédio MoralPlano de IncentivoRescisão do Contrato de TrabalhoPensão VitalíciaAdministradoresJusta Causa/Falta GraveRelações PúblicasExpurgos InflacionáriosOperadores CinematográficosMudança de TurnoPsicólogosFérias ProporcionaisBiólogosAlteração da JornadaDispensa DiscriminatóriaCheque Rancho - IntegraçãoTeto Salarial - LimitaçãoRadialistasIndenizaçãoTempo de ExposiçãoEstabilidade do Integrante de CCPContabilistasMembro de CipaAdicional de ProdutividadeTrabalhador VoluntárioDiferença de CaixaSaldo de SalárioReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaEmpregadosIntervalo IntrajornadaSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoCargo de ConfiançaTransaçãoFonte de CusteioTrabalho ExternoOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)indenização AdicionalContrato por Prazo DeterminadoDiferenças por Desvio de FunçãoEstabilidade do Dirigente de CooperativaSalário SuplementarEnquadramentoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRestituição/Indenização de DespesasEquiparação SalarialReajuste SalarialReflexosGorjetaDiáriasQuebra de CaixaGratificação AjustadaSalário Vencido/RetidoFérias ColetivasNulidadeGestantePeríodo de Afastamento - ReintegraçãoEnfermagem/EnfermeirosTrabalhador EventualAdvertência/SuspensãoMandatoHoras in ItinereControle de JornadaIndenização por Dano EstéticoProduçãoEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoComplementação de Benefício PrevidenciárioCompensação de JornadaCorreção MonetáriaAdicional de Hora ExtraSalário MaternidadeAplicabilidadeContrato de Experiência - NulidadeAuxílio/Tíquete AlimentaçãoIndígenaDescontos Salariais - DevoluçãoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GrevePolicial Militar e CivilDirigente SindicalOutras GratificaçõesCorretagemPrêmioAnulaçãoDoença OcupacionalJudicialAcidente de TrabalhoContrato em Regime de Tempo ParcialPrograma de Assistência Médica - BenefíciosAdicional de Caráter PessoalAdicional de RiscoSeguro DesempregoRevisãoOutras Relações de TrabalhoTransferênciaMenorIncorporaçãoVigia e VigilantesFerramentas PrópriasParceriaSalário PaternidadeServiços de Telefonia ou TelegrafiaEleição de Dirigente SindicalMineiros de SubsolosJornalistasContribuição Sindical RuralEmpresa de Processamento de DadosDespesa com DeslocamentoGratificaçãoDespedida/Dispensa ImotivadaIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoPrêmioGueltasDepósito/DiferençasSeguro de VidaRuralReenquadramentoDespesa com ChapaRescisão IndiretaContrato de SafraVale TransporteDiaristaAviso PrévioIndenização por Dano MaterialEspontâneaDedicação IntegralCTPSContratação em Período EleitoralDécimo Terceiro Salário ProporcionalPré-contrataçãoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalExtinção Normal do Contrato a TermoCapacidade CivilAbono PecuniárioTrabalhador AvulsoAdicional NoturnoSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoVerbas RescisóriasTécnico em RadiologiaAtividades IlícitasArtistasBase de CálculoAdicional de PericulosidadeHoras ExtrasCaixa de PrevidênciaReintegração de Posse - DespejoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoPublicitáriosFGTSContrato SuspensoIntegração ao SalárioAdicional de TransferênciaPlano de Cargos e SaláriosForça Maior/Factum PrincipisEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaServiço MilitarAcúmulo de FunçãoMulta de 40% do FGTSAdministração PúblicaAbonoRetribuição por Invenção e PatenteSeguro de VidaMulta Prevista em Norma ColetivaComplementação de Aposentadoria/PensãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoAdicional de PenosidadeRepresentação SindicalAssiduidadeRegistro de Entidade Sindicalisonomia/Diferença SalarialTrabalho em Condições Análogas à de EscravoAprendizagemMorteAdicional de AntiguidadeAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaExtinção do Estabelecimento/EmpresaPiso SalarialDécimo Terceiro SalárioFrentista - Devolução de ChequeMãe SocialDesconto SindicalCategoria Profissional DiferenciadaSecretáriosTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílioinquérito Administrativo - ValidadeGerentes/Chefia
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT13Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00016005120175130009

    Processo nº 0001600-51.2017.5.13.0009

    Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

    Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Mínimo · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

  • TRT19Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedente
    Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009175520175190006

    Processo nº 0000917-55.2017.5.19.0006

    6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO

    Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Vale Transporte · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporci

  • TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010376820245130023

    Processo nº 0001037-68.2024.5.13.0023

    Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

    Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Oc

  • TRT20Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00008077920105200004

    Processo nº 0000807-79.2010.5.20.0004

    Gab. Des. José Augusto do Nascimento

    Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa

  • TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011752420185230037

    Processo nº 0001175-24.2018.5.23.0037

    GABINETE DA DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO

    Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do A

  • TRT11Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00006072420245110007

    Processo nº 0000607-24.2024.5.11.0007

    Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins

    FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Diferenças por Desvio de Função · Pedido de Demissão · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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