TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028936420145020010

Processo nº 0002893-64.2014.5.02.0010

Gabinete da Presidencia

Auxílio/Tíquete Alimentação · Relações Públicas · Exame Médico Adminissional/Demissional · Hora Extra - Integração · Expurgos Inflacionários · Enquadramento · Reajuste Salarial · Equiparação Salarial · Artistas · Fruição/Gozo · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Administração Pública · Salário por Safra · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Diárias · Empregados · Adicional de Insalubridade · Empreitada · Gueltas · Técnico em Radiologia · Mineiros de Subsolos · Faltas · Rescisão Indireta · Adicional de Risco · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Categoria Profissional · Categoria Econômica · Grupo Econômico · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Anulação · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Extinção Normal do Contrato a Termo · Aumento Compensatório Especial · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Comprovação de Repasse de Contribuição · Quota Preenchimento · Outras Hipóteses de Estabilidade · Diferença de Caixa · Atividades Ilícitas · Estabilidade do Integrante de CCP · Aplicabilidade · Cartão de Ponto · Férias Proporcionais · inquérito Administrativo - Validade · Economistas · Anistia · Psicólogos · Policial Militar e Civil · Contrato por Prazo Determinado · Integração ao Salário · Operadores Cinematográficos · Trabalho Externo · Radialistas · Espontânea · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Extensão / Prorrogação · Revisão · Rural · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Administradores · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Biólogos · Contrato de Experiência - Nulidade · Salário Vencido/Retido · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Produção · Corretores de Seguros · Seguro Desemprego · Salário Suplementar · Salário Paternidade · indenização Adicional · Indenização por Dano Material · Horas in Itinere · Gratificação Semestral · Constituição de Capital · Aprendizagem · Adicional de Penosidade · Cargo de Confiança · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Tarefa · Assiduidade · Aeroviários · Corretores de Imóveis · Advogados · Acidente de Trabalho · Plano de Saúde · Atleta Profissional · Gratificação Anual · Base de Cálculo · indenização por Tempo de Serviço · Desconfiguração de Justa Causa · Gratificação · Ajuda de Custo · Culpa Recíproca · Indenização por Dano Material · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Período de Afastamento - Reintegração · Retribuição por Invenção e Patente · Gratificação de Férias · Transação · Médicos · Sucessão de Empregadores · Transferência · Gratificação · Obstativa · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Gratificação de Aposentadoria · Empresa de Processamento de Dados · Indenização por Dano Moral Coletivo · Químicos · Mulher · Cabineiros de Elevador · Restituição/Indenização de Despesas · Petroleiros · Gerentes/Chefia · Bancários · Cheque Rancho - Integração · Adicional de Produtividade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Conversão de Regime Jurídico · Eletricitário · Adicional de Dedicação Integral · Nulidade · Outras Gratificações · Quadro de Carreira · Empregado Público · Seguro de Vida · Mãe Social · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Gratificação de Farmácia · Quebra de Caixa · Interdito Proibitório · Professores · Pensão Vitalícia · Contribuição Assistencial · Morte · FGTS · Mandato · Turno Ininterrupto de Revezamento · Divisor · Indígena · Adicional de Periculosidade · Seguro de Vida · Desconto Sindical · Fonte de Custeio · Salário Maternidade · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Força Maior/Factum Principis · intervalo Interjonadas · Adicional Noturno · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Licenças/Afastamentos · PIS/RAIS - Cadastramento · Acúmulo de Função · Comissionista · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação por Tempo de Serviço · Terceirização/Tomador de Serviços · Contribuição Sindical Rural · Ferramentas Próprias · Indenização · Desconto Assistencial · Levantamento/Liberação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Contribuição Sindical · Anotação/Baixa/Retificação · Anotação/Retenção da CTPS · Contribuição Confederativa · Reenquadramento · Intervalo Intrajornada · Sócio/Acionista · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Salário por Fora - Integração · Enfermagem/Enfermeiros · Dispensa Discriminatória · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Categoria Profissional Especial · Doença Ocupacional · Definitiva/Provisória · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Despesa com Deslocamento · Gratificação de Caixa · Permanência · Prêmio · Plano de Cargos e Salários · Membro de Cipa · Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Relações de Trabalho · Advertência/Suspensão · Devolução/Retenção · Estabilidade Acidentária · Dirigente Sindical · Aviso Prévio · Aposentadoria · Cesta Básica · Dedicação Integral · Operador de Telemarketing · Gorjeta · Adicional de Transferência · Base de Cálculo · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Ajuda Combustível · Diarista · Piso Salarial · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Corretagem · Abusividade / Ilegalidade · Diferenças por Desvio de Função · Bibliotecários · Vigia e Vigilantes · Deficiente Físico · Salário/Diferença Salarial · CTPS · Contrato Suspenso · Auxílio/Cesta Alimentação · Salário Substituição · Saldo de Salário · Lixo Urbano · Representação Sindical · Previ e Cassi/BB · Controle de Jornada · Mudança de Turno · Ferroviários · Salário Complessivo · Liberação/Entrega das Guias · Registro de Entidade Sindical · Função de Confiança - Incorporação · Contrato de Safra · Prêmio · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional · Salário por Equiparação/Isonomia · Ajuda Quilometragem · Abono · Teto Salarial - Limitação · Especial · Músicos Profissionais · Plano de Incentivo · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Compensação de Jornada · Correção Monetária · Gorjeta · Salário Família · Frentista - Devolução de Cheque · Jornalistas · Atos Discriminatórios · Trabalhador Avulso · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Mínimo · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Assédio Moral · Despesa com Chapa · Licença Prêmio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Enquadramento/Classificação · Parceria · Trabalhador Eventual · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Base de Cálculo · Assistentes Sociais · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Outras Categorias Profissionais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Depósito/Diferenças · Enquadramento Sindical · Emergência · Contratação em Período Eleitoral · Pré-contratação · Judicial · Reflexos · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Contrato Temporário · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Cooperado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Gratificação Ajustada · Cooperativa de Trabalho · Reintegração de Posse - Despejo · Complementação de Benefício Previdenciário · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Equipe · Adicional de Hora Extra · Estágio · Indenização por Dano Estético · Descontos Salariais - Devolução · Abono Pecuniário · Aeronautas · Menor · Vale Transporte · Salário / Pagamento · Adicional de Antiguidade · Caixa de Previdência · Secretários · Contabilistas · Marítimos · Incorporação · Subempreitada · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Caráter Pessoal · Adicional · Publicitários · Tempo de Exposição · Salário in Natura · Eleição de Dirigente Sindical · Nutricionistas · Rescisão do Contrato de Trabalho · Horas Extras · Ente Público · Gestante/Adotante · Justa Causa/Falta Grave · Extrajudicial · Comissões e Percentuais · Férias Coletivas · Multa de 40% do FGTS · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · isonomia/Diferença Salarial · Trabalhador Voluntário · Serviço Militar · Pedido de Demissão · Unicidade Contratual · Capacidade Civil · PIS - Indenização · Gestante · Representante Comercial Autônomo · Contrato Nulo - Efeitos · Gratificação de Função · Assédio Sexual · Despedida/Dispensa Imotivada · Categoria Profissional Diferenciada · Unicidade Sindical · Promoção · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Alteração da Jornada · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Indenização por Dano Moral · Acidente de Trabalho · Domésticos
Auxílio/Tíquete AlimentaçãoRelações PúblicasExame Médico Adminissional/DemissionalHora Extra - IntegraçãoExpurgos InflacionáriosEnquadramentoReajuste SalarialEquiparação SalarialArtistasFruição/GozoContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioAdministração PúblicaSalário por SafraLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaDiáriasEmpregadosAdicional de InsalubridadeEmpreitadaGueltasTécnico em RadiologiaMineiros de SubsolosFaltasRescisão IndiretaAdicional de RiscoPrograma de Assistência Médica - BenefíciosCategoria ProfissionalCategoria EconômicaGrupo EconômicoDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoAnulaçãoDepósito Prévio - Recurso AdministrativoExtinção Normal do Contrato a TermoAumento Compensatório EspecialTrabalho em Condições Análogas à de EscravoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoComprovação de Repasse de ContribuiçãoQuota PreenchimentoOutras Hipóteses de EstabilidadeDiferença de CaixaAtividades IlícitasEstabilidade do Integrante de CCPAplicabilidadeCartão de PontoFérias Proporcionaisinquérito Administrativo - ValidadeEconomistasAnistiaPsicólogosPolicial Militar e CivilContrato por Prazo DeterminadoIntegração ao SalárioOperadores CinematográficosTrabalho ExternoRadialistasEspontâneaComplementação de Aposentadoria/PensãoExtensão / ProrrogaçãoRevisãoRuralSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoAdministradoresParticipação nos Lucros e Resultados - PLRBiólogosContrato de Experiência - NulidadeSalário Vencido/RetidoPlano de demissão Voluntária/IncentivadaProduçãoCorretores de SegurosSeguro DesempregoSalário SuplementarSalário Paternidadeindenização AdicionalIndenização por Dano MaterialHoras in ItinereGratificação SemestralConstituição de CapitalAprendizagemAdicional de PenosidadeCargo de ConfiançaAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoTarefaAssiduidadeAeroviáriosCorretores de ImóveisAdvogadosAcidente de TrabalhoPlano de SaúdeAtleta ProfissionalGratificação AnualBase de Cálculoindenização por Tempo de ServiçoDesconfiguração de Justa CausaGratificaçãoAjuda de CustoCulpa RecíprocaIndenização por Dano MaterialRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoRetribuição por Invenção e PatenteGratificação de FériasTransaçãoMédicosSucessão de EmpregadoresTransferênciaGratificaçãoObstativaTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioVerbas RescisóriasDécimo Terceiro SalárioDesconto por Dano - Norma ColetivaGratificação de AposentadoriaEmpresa de Processamento de DadosIndenização por Dano Moral ColetivoQuímicosMulherCabineiros de ElevadorRestituição/Indenização de DespesasPetroleirosGerentes/ChefiaBancáriosCheque Rancho - IntegraçãoAdicional de ProdutividadePiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalConversão de Regime JurídicoEletricitárioAdicional de Dedicação IntegralNulidadeOutras GratificaçõesQuadro de CarreiraEmpregado PúblicoSeguro de VidaMãe SocialOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Gratificação de FarmáciaQuebra de CaixaInterdito ProibitórioProfessoresPensão VitalíciaContribuição AssistencialMorteFGTSMandatoTurno Ininterrupto de RevezamentoDivisorIndígenaAdicional de PericulosidadeSeguro de VidaDesconto SindicalFonte de CusteioSalário MaternidadeTrabalhador Autônomo Não EspecificadoForça Maior/Factum Principisintervalo InterjonadasAdicional NoturnoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoLicenças/AfastamentosPIS/RAIS - CadastramentoAcúmulo de FunçãoComissionistaMulta do Artigo 477 da CLTGratificação por Tempo de ServiçoTerceirização/Tomador de ServiçosContribuição Sindical RuralFerramentas PrópriasIndenizaçãoDesconto AssistencialLevantamento/LiberaçãoComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoContribuição SindicalAnotação/Baixa/RetificaçãoAnotação/Retenção da CTPSContribuição ConfederativaReenquadramentoIntervalo IntrajornadaSócio/AcionistaEquipamento de Proteção Individual - EPISalário por Fora - IntegraçãoEnfermagem/EnfermeirosDispensa DiscriminatóriaDécimo Terceiro Salário ProporcionalCategoria Profissional EspecialDoença OcupacionalDefinitiva/ProvisóriaFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisDespesa com DeslocamentoGratificação de CaixaPermanênciaPrêmioPlano de Cargos e SaláriosMembro de CipaMulta Prevista em Norma ColetivaOutras Relações de TrabalhoAdvertência/SuspensãoDevolução/RetençãoEstabilidade AcidentáriaDirigente SindicalAviso PrévioAposentadoriaCesta BásicaDedicação IntegralOperador de TelemarketingGorjetaAdicional de TransferênciaBase de CálculoEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosAjuda CombustívelDiaristaPiso SalarialContrato em Regime de Tempo ParcialCorretagemAbusividade / IlegalidadeDiferenças por Desvio de FunçãoBibliotecáriosVigia e VigilantesDeficiente FísicoSalário/Diferença SalarialCTPSContrato SuspensoAuxílio/Cesta AlimentaçãoSalário SubstituiçãoSaldo de SalárioLixo UrbanoRepresentação SindicalPrevi e Cassi/BBControle de JornadaMudança de TurnoFerroviáriosSalário ComplessivoLiberação/Entrega das GuiasRegistro de Entidade SindicalFunção de Confiança - IncorporaçãoContrato de SafraPrêmioIndenização por Dano MoralDoença OcupacionalSalário por Equiparação/IsonomiaAjuda QuilometragemAbonoTeto Salarial - LimitaçãoEspecialMúsicos ProfissionaisPlano de IncentivoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoCompensação de JornadaCorreção MonetáriaGorjetaSalário FamíliaFrentista - Devolução de ChequeJornalistasAtos DiscriminatóriosTrabalhador AvulsoIntegração em Verbas RescisóriasNulidadeMínimoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoAssédio MoralDespesa com ChapaLicença PrêmioIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaEnquadramento/ClassificaçãoParceriaTrabalhador EventualDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosBase de CálculoAssistentes SociaisServiços de Telefonia ou TelegrafiaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoOutras Categorias ProfissionaisSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoDepósito/DiferençasEnquadramento SindicalEmergênciaContratação em Período EleitoralPré-contrataçãoJudicialReflexosReversão/Retorno ao Cargo EfetivoContrato TemporárioEstabilidade do Dirigente de CooperativaCooperadoReconhecimento de Relação de EmpregoGratificação AjustadaCooperativa de TrabalhoReintegração de Posse - DespejoComplementação de Benefício PrevidenciárioContribuição de Previdência Privada - ResgateEquipeAdicional de Hora ExtraEstágioIndenização por Dano EstéticoDescontos Salariais - DevoluçãoAbono PecuniárioAeronautasMenorVale TransporteSalário / PagamentoAdicional de AntiguidadeCaixa de PrevidênciaSecretáriosContabilistasMarítimosIncorporaçãoSubempreitadaMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de Caráter PessoalAdicionalPublicitáriosTempo de ExposiçãoSalário in NaturaEleição de Dirigente SindicalNutricionistasRescisão do Contrato de TrabalhoHoras ExtrasEnte PúblicoGestante/AdotanteJusta Causa/Falta GraveExtrajudicialComissões e PercentuaisFérias ColetivasMulta de 40% do FGTSAlteração/Revogação de Regulamento da Empresaisonomia/Diferença SalarialTrabalhador VoluntárioServiço MilitarPedido de DemissãoUnicidade ContratualCapacidade CivilPIS - IndenizaçãoGestanteRepresentante Comercial AutônomoContrato Nulo - EfeitosGratificação de FunçãoAssédio SexualDespedida/Dispensa ImotivadaCategoria Profissional DiferenciadaUnicidade SindicalPromoçãoExtinção do Estabelecimento/EmpresaAlteração da JornadaGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelIndenização por Dano MoralAcidente de TrabalhoDomésticos
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Como os tribunais decidem: Auxílio/Tíquete Alimentação

32% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 107.718 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT19Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedente
    Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007871720215190009

    Processo nº 0000787-17.2021.5.19.0009

    9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO

    Honorários na Justiça do Trabalho · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Auxílio/Tíquete Alimentação · Base de Cálculo

  • TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011752420185230037

    Processo nº 0001175-24.2018.5.23.0037

    GABINETE DA DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO

    Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do A

  • TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002722820255200004

    Processo nº 0000272-28.2025.5.20.0004

    Gab. Des. João Bosco

    Multa Convencional · Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade

  • TRT24Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00242442920135240071

    Processo nº 0024244-29.2013.5.24.0071

    Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

    Correção Monetária · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Desconto Sindical · Produção · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isonomia

  • TRT4Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00006985920135040019

    Processo nº 0000698-59.2013.5.04.0019

    Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

    Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Difere

  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000846620235020302

    Processo nº 1000084-66.2023.5.02.0302

    SDI-3 - Cadeira 6

    Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Cesta Alimentação · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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