TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015098820155020056

Processo nº 0001509-88.2015.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Rural · Diferença de Caixa · Reajuste Salarial · Aeroviários · Mãe Social · Domésticos · FGTS · Transação · Seguro Desemprego · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Ajuda de Custo · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Turno Ininterrupto de Revezamento · Outras Gratificações · Mínimo · indenização por Tempo de Serviço · Tarefa · Químicos · Adicional · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Auxílio/Cesta Alimentação · Fonte de Custeio · Cesta Básica · Horas in Itinere · CTPS · Adicional de Periculosidade · Marítimos · Gratificação de Farmácia · Contribuição Sindical Rural · Devolução/Retenção · Terceirização/Tomador de Serviços · Estágio · Menor · Salário Vencido/Retido · Saldo de Salário · Contabilistas · Policial Militar e Civil · Empreitada · Ajuda Quilometragem · Categoria Econômica · Especial · Diferenças por Desvio de Função · Eleição de Dirigente Sindical · Enquadramento/Classificação · Férias Coletivas · Comissões e Percentuais · Categoria Profissional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Sucessão de Empregadores · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias · Equiparação Salarial · Justa Causa/Falta Grave · Dirigente Sindical · Adicional de Risco · Aeronautas · Armazenamento de Líquido Inflamável · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Pré-contratação · Trabalho Externo · Contratação em Período Eleitoral · Professores · Quota Preenchimento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta · Morte · Contrato Temporário · Reintegração de Posse - Despejo · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Décimo Terceiro Salário · Advogados · Contrato Suspenso · Grupo Econômico · Anistia · Capacidade Civil · Despesa com Deslocamento · Revisão · Parceria · Contrato de Experiência - Nulidade · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Aplicabilidade · Desconto Sindical · Extinção Normal do Contrato a Termo · Bibliotecários · Gorjeta · Base de Cálculo · Reflexos · Advertência/Suspensão · Eletricitário · Médicos · Tempo de Exposição · Salário por Equiparação/Isonomia · Contrato Nulo - Efeitos · Rescisão do Contrato de Trabalho · Anulação · Correção Monetária · Indenização por Dano Material · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Promoção · Mulher · Gratificação Semestral · Petroleiros · Trabalhador Voluntário · Diárias · Salário Suplementar · Trabalhador Eventual · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Base de Cálculo · isonomia/Diferença Salarial · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · indenização Adicional · Representante Comercial Autônomo · Gerentes/Chefia · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Alteração da Jornada · Enquadramento Sindical · Comprovação de Repasse de Contribuição · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · Prêmio · Integração em Verbas Rescisórias · Quadro de Carreira · Quebra de Caixa · Corretores de Imóveis · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Operadores Cinematográficos · Estabilidade do Integrante de CCP · Acidente de Trabalho · Contrato por Prazo Determinado · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Adicional de Insalubridade · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Salário por Fora - Integração · Dedicação Integral · Diarista · Anotação/Baixa/Retificação · Integração ao Salário · Artistas · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário in Natura · Aposentadoria · Controle de Jornada · Salário Paternidade · Mudança de Turno · Gestante/Adotante · intervalo Interjonadas · Assédio Moral · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Férias Proporcionais · Plano de Cargos e Salários · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Biólogos · Gratificação de Função · Força Maior/Factum Principis · Adicional de Transferência · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Despedida/Dispensa Imotivada · Assédio Sexual · Retribuição por Invenção e Patente · Cargo de Confiança · Seguro de Vida · Psicólogos · Salário por Safra · Auxílio/Tíquete Alimentação · Contribuição Sindical · Indenização por Dano Moral · Registro de Entidade Sindical · Secretários · Adicional de Penosidade · Aumento Compensatório Especial · Faltas · Acidente de Trabalho · Exame Médico Adminissional/Demissional · Equipe · Base de Cálculo · Acúmulo de Função · Licença Prêmio · Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Serviço Militar · Ente Público · Mandato · Ajuda Combustível · Gratificação · Vale Transporte · Bancários · Plano de Incentivo · Representação Sindical · Corretagem · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Relações Públicas · Culpa Recíproca · Gratificação de Aposentadoria · Nulidade · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Radialistas · Emergência · Complementação de Benefício Previdenciário · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Restituição/Indenização de Despesas · Plano de Saúde · inquérito Administrativo - Validade · Salário Família · Técnico em Radiologia · Obstativa · Jornalistas · Nutricionistas · Salário/Diferença Salarial · Dispensa Discriminatória · Cabineiros de Elevador · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Atos Discriminatórios · Adicional Noturno · Subempreitada · Abono Pecuniário · Estabilidade Acidentária · Adicional de Antiguidade · Cooperado · Trabalhador Avulso · Salário Substituição · Atividades Ilícitas · Contribuição Assistencial · Unicidade Contratual · Comissionista · Assistentes Sociais · Adicional de Produtividade · Multa de 40% do FGTS · Contribuição Confederativa · Assiduidade · PIS - Indenização · Gueltas · Atleta Profissional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Seguro de Vida · Músicos Profissionais · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário Maternidade · Administradores · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Empresa de Processamento de Dados · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Cooperativa de Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Horas Extras · Enquadramento · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Gratificação · Adicional de Caráter Pessoal · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Mineiros de Subsolos · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Outras Categorias Profissionais · Anotação/Retenção da CTPS · Hora Extra - Integração · Gratificação Anual · Indenização por Dano Estético · Categoria Profissional Diferenciada · Espontânea · Gratificação de Férias · Aprendizagem · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Economistas · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Teto Salarial - Limitação · Vigia e Vigilantes · Abono · Multa Prevista em Norma Coletiva · Operador de Telemarketing · Piso Salarial · Outras Relações de Trabalho · Definitiva/Provisória · Extensão / Prorrogação · Lixo Urbano · Cartão de Ponto · Base de Cálculo · Adicional de Dedicação Integral · Enfermagem/Enfermeiros · Indenização por Dano Material · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Prêmio · Pensão Vitalícia · Salário Complessivo · Conversão de Regime Jurídico · Extrajudicial · Licenças/Afastamentos · Reenquadramento · Unicidade Sindical · Incorporação · Expurgos Inflacionários · Publicitários · Sábado/Dia Útil · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Pedido de Demissão · Adicional de Hora Extra · Indígena · Permanência · Intervalo Intrajornada · Previ e Cassi/BB · Gestante · Fruição/Gozo · Ferramentas Próprias · Caixa de Previdência · Despesa com Chapa · Constituição de Capital · Período de Afastamento - Reintegração · Divisor · Membro de Cipa · Categoria Profissional Especial · Compensação de Jornada · Empregado Público · Sócio/Acionista · Frentista - Devolução de Cheque · Corretores de Seguros · Reconhecimento de Relação de Emprego · Desconto Assistencial · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Deficiente Físico · Cheque Rancho - Integração · Administração Pública · Nulidade · Função de Confiança - Incorporação · Produção · Transferência · Ferroviários · Judicial · Contrato de Safra · PIS/RAIS - Cadastramento · Gorjeta · Gratificação Ajustada · Empregados · Gratificação de Caixa · Doença Ocupacional · Gratificação por Tempo de Serviço
RuralDiferença de CaixaReajuste SalarialAeroviáriosMãe SocialDomésticosFGTSTransaçãoSeguro DesempregoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoAjuda de CustoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosTurno Ininterrupto de RevezamentoOutras GratificaçõesMínimoindenização por Tempo de ServiçoTarefaQuímicosAdicionalAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaAuxílio/Cesta AlimentaçãoFonte de CusteioCesta BásicaHoras in ItinereCTPSAdicional de PericulosidadeMarítimosGratificação de FarmáciaContribuição Sindical RuralDevolução/RetençãoTerceirização/Tomador de ServiçosEstágioMenorSalário Vencido/RetidoSaldo de SalárioContabilistasPolicial Militar e CivilEmpreitadaAjuda QuilometragemCategoria EconômicaEspecialDiferenças por Desvio de FunçãoEleição de Dirigente SindicalEnquadramento/ClassificaçãoFérias ColetivasComissões e PercentuaisCategoria ProfissionalDécimo Terceiro Salário ProporcionalSucessão de EmpregadoresDepósito/DiferençasLiberação/Entrega das GuiasEquiparação SalarialJusta Causa/Falta GraveDirigente SindicalAdicional de RiscoAeronautasArmazenamento de Líquido InflamávelExtinção do Estabelecimento/EmpresaContrato em Regime de Tempo ParcialPrograma de Assistência Médica - BenefíciosEstabilidade do Dirigente de CooperativaPré-contrataçãoTrabalho ExternoContratação em Período EleitoralProfessoresQuota PreenchimentoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoRescisão IndiretaMorteContrato TemporárioReintegração de Posse - DespejoDepósito Prévio - Recurso AdministrativoDécimo Terceiro SalárioAdvogadosContrato SuspensoGrupo EconômicoAnistiaCapacidade CivilDespesa com DeslocamentoRevisãoParceriaContrato de Experiência - NulidadeTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoAplicabilidadeDesconto SindicalExtinção Normal do Contrato a TermoBibliotecáriosGorjetaBase de CálculoReflexosAdvertência/SuspensãoEletricitárioMédicosTempo de ExposiçãoSalário por Equiparação/IsonomiaContrato Nulo - EfeitosRescisão do Contrato de TrabalhoAnulaçãoCorreção MonetáriaIndenização por Dano MaterialDoença OcupacionalIndenização por Dano Moral ColetivoPromoçãoMulherGratificação SemestralPetroleirosTrabalhador VoluntárioDiáriasSalário SuplementarTrabalhador EventualReversão/Retorno ao Cargo EfetivoBase de Cálculoisonomia/Diferença SalarialEquipamento de Proteção Individual - EPIFisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionaisindenização AdicionalRepresentante Comercial AutônomoGerentes/ChefiaNegativa de Prestação JurisdicionalMulta do Artigo 467 da CLTComplementação de Aposentadoria/PensãoAlteração da JornadaEnquadramento SindicalComprovação de Repasse de ContribuiçãoDescontos Salariais - DevoluçãoVerbas RescisóriasPrêmioIntegração em Verbas RescisóriasQuadro de CarreiraQuebra de CaixaCorretores de ImóveisTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioOperadores CinematográficosEstabilidade do Integrante de CCPAcidente de TrabalhoContrato por Prazo DeterminadoLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaAdicional de InsalubridadeContribuição de Previdência Privada - ResgateSalário por Fora - IntegraçãoDedicação IntegralDiaristaAnotação/Baixa/RetificaçãoIntegração ao SalárioArtistasSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário in NaturaAposentadoriaControle de JornadaSalário PaternidadeMudança de TurnoGestante/Adotanteintervalo InterjonadasAssédio MoralDesconto por Dano - Norma ColetivaFérias ProporcionaisPlano de Cargos e SaláriosSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoBiólogosGratificação de FunçãoForça Maior/Factum PrincipisAdicional de TransferênciaIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIndenizaçãoDespedida/Dispensa ImotivadaAssédio SexualRetribuição por Invenção e PatenteCargo de ConfiançaSeguro de VidaPsicólogosSalário por SafraAuxílio/Tíquete AlimentaçãoContribuição SindicalIndenização por Dano MoralRegistro de Entidade SindicalSecretáriosAdicional de PenosidadeAumento Compensatório EspecialFaltasAcidente de TrabalhoExame Médico Adminissional/DemissionalEquipeBase de CálculoAcúmulo de FunçãoLicença PrêmioAviso PrévioDesconfiguração de Justa CausaServiço MilitarEnte PúblicoMandatoAjuda CombustívelGratificaçãoVale TransporteBancáriosPlano de IncentivoRepresentação SindicalCorretagemTrabalhador Autônomo Não EspecificadoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoRelações PúblicasCulpa RecíprocaGratificação de AposentadoriaNulidadeEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaRadialistasEmergênciaComplementação de Benefício PrevidenciárioComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoRestituição/Indenização de DespesasPlano de Saúdeinquérito Administrativo - ValidadeSalário FamíliaTécnico em RadiologiaObstativaJornalistasNutricionistasSalário/Diferença SalarialDispensa DiscriminatóriaCabineiros de ElevadorMulta do Artigo 477 da CLTLevantamento/LiberaçãoAtos DiscriminatóriosAdicional NoturnoSubempreitadaAbono PecuniárioEstabilidade AcidentáriaAdicional de AntiguidadeCooperadoTrabalhador AvulsoSalário SubstituiçãoAtividades IlícitasContribuição AssistencialUnicidade ContratualComissionistaAssistentes SociaisAdicional de ProdutividadeMulta de 40% do FGTSContribuição ConfederativaAssiduidadePIS - IndenizaçãoGueltasAtleta ProfissionalOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenização por Dano MoralSeguro de VidaMúsicos ProfissionaisSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoSalário MaternidadeAdministradoresServiços de Telefonia ou TelegrafiaSalário Base - Obediência ao Salário MínimoEmpresa de Processamento de DadosDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosCooperativa de TrabalhoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoHoras ExtrasEnquadramentoParticipação nos Lucros e Resultados - PLROperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)GratificaçãoAdicional de Caráter PessoalTrabalho em Condições Análogas à de EscravoPlano de demissão Voluntária/IncentivadaMineiros de SubsolosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoOutras Categorias ProfissionaisAnotação/Retenção da CTPSHora Extra - IntegraçãoGratificação AnualIndenização por Dano EstéticoCategoria Profissional DiferenciadaEspontâneaGratificação de FériasAprendizagemReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaEconomistasIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoTeto Salarial - LimitaçãoVigia e VigilantesAbonoMulta Prevista em Norma ColetivaOperador de TelemarketingPiso SalarialOutras Relações de TrabalhoDefinitiva/ProvisóriaExtensão / ProrrogaçãoLixo UrbanoCartão de PontoBase de CálculoAdicional de Dedicação IntegralEnfermagem/EnfermeirosIndenização por Dano MaterialContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioPrêmioPensão VitalíciaSalário ComplessivoConversão de Regime JurídicoExtrajudicialLicenças/AfastamentosReenquadramentoUnicidade SindicalIncorporaçãoExpurgos InflacionáriosPublicitáriosSábado/Dia ÚtilPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalPedido de DemissãoAdicional de Hora ExtraIndígenaPermanênciaIntervalo IntrajornadaPrevi e Cassi/BBGestanteFruição/GozoFerramentas PrópriasCaixa de PrevidênciaDespesa com ChapaConstituição de CapitalPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoDivisorMembro de CipaCategoria Profissional EspecialCompensação de JornadaEmpregado PúblicoSócio/AcionistaFrentista - Devolução de ChequeCorretores de SegurosReconhecimento de Relação de EmpregoDesconto AssistencialGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelDeficiente FísicoCheque Rancho - IntegraçãoAdministração PúblicaNulidadeFunção de Confiança - IncorporaçãoProduçãoTransferênciaFerroviáriosJudicialContrato de SafraPIS/RAIS - CadastramentoGorjetaGratificação AjustadaEmpregadosGratificação de CaixaDoença OcupacionalGratificação por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Rural

37% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 42.429 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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