Agravo de Petição nº 00023623520135020067
Processo nº 0002362-35.2013.5.02.0067
14ª Turma - Cadeira 2
Assuntos (classificação CNJ)
Adicional de Periculosidade · Contribuição Assistencial · Contribuição Confederativa · Eleição de Dirigente Sindical · Registro de Entidade Sindical · Salário in Natura · Assédio Moral · Assédio Sexual · Cesta Básica · Contribuição Sindical · Comissões e Percentuais · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Culpa Recíproca · Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Despedida/Dispensa Imotivada · Justa Causa/Falta Grave · Diárias · Dirigente Sindical · Empregado Público · Dispensa Discriminatória · Contrato Suspenso · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Gestante · Membro de Cipa · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · PIS - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Prêmio · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Plano de Saúde · Rescisão Indireta · Reajuste Salarial · Gorjeta · Salário Vencido/Retido · Salário/Diferença Salarial · Salário Família · Salário Paternidade · Salário por Fora - Integração · Salário por Safra · Seguro de Vida · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aprendizagem · Cooperado · Estágio · Acidente de Trabalho · Abono · Adicional · Adicional de Transferência · Ajuda de Custo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Aviso Prévio · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Anistia · Estabilidade Acidentária · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Revisão · Anulação · Restituição/Indenização de Despesas · Representação Sindical · Mínimo · Advogados · Aeronautas · Artistas · Atleta Profissional · Bancários · Cabineiros de Elevador · Domésticos · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Jornalistas · Marítimos · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Médicos · Mineiros de Subsolos · Músicos Profissionais · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Operadores Cinematográficos · Professores · Químicos · Radialistas · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Petroleiros · Vigia e Vigilantes · Grupo Econômico · Empreitada · Representante Comercial Autônomo · Outras Relações de Trabalho · Trabalhador Eventual · Trabalhador Avulso · Aeroviários · Rural · Sucessão de Empregadores · Subempreitada · Sócio/Acionista · Indenização por Dano Material · Acidente de Trabalho · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário Maternidade · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Salário Substituição · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · indenização por Tempo de Serviço · Desconfiguração de Justa Causa · Contribuição Sindical Rural · Constituição de Capital · Doença Ocupacional · Judicial · Administração Pública · Dedicação Integral · Ajuda Quilometragem · Pensão Vitalícia · Anotação/Retenção da CTPS · Outras Categorias Profissionais · Relações Públicas · Permuta · Vitaliciamento · Empregados · Extrajudicial · Psicólogos · Publicitários · Auxílio/Cesta Alimentação · Caixa de Previdência · Cheque Rancho - Integração · Especial · Fonte de Custeio · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Plano de Incentivo · Transação · Prêmio · Reenquadramento · Espontânea · Capacidade Civil · Administradores · Assistentes Sociais · Gerentes/Chefia · Enquadramento · Empresa de Processamento de Dados · isonomia/Diferença Salarial · Gratificação · Bibliotecários · Biólogos · Contabilistas · Corretores de Imóveis · Corretores de Seguros · Equiparação Salarial · Economistas · Enfermagem/Enfermeiros · Piso Salarial · Categoria Profissional Especial · Ferroviários · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Nutricionistas · Secretários · Operador de Telemarketing · Técnico em Radiologia · Contratação em Período Eleitoral · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato Temporário · Conversão de Regime Jurídico · Advertência/Suspensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Acúmulo de Função · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Transferência · Definitiva/Provisória · Mudança de Turno · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Quota Preenchimento · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Contrato por Prazo Determinado · Contrato de Experiência - Nulidade · Contrato de Safra · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Nulidade · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Enquadramento/Classificação · Exame Médico Adminissional/Demissional · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · inquérito Administrativo - Validade · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Atividades Ilícitas · Cooperativa de Trabalho · Policial Militar e Civil · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Reintegração de Posse - Despejo · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Licenças/Afastamentos · Gestante/Adotante · Serviço Militar · Unicidade Contratual · Comprovação de Repasse de Contribuição · Enquadramento Sindical · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Extensão / Prorrogação · Unicidade Sindical · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Adicional Noturno · Alteração da Jornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Base de Cálculo · Eletricitário · Hora Extra - Integração · Compensação de Jornada · Controle de Jornada · Cartão de Ponto · Horas Extras · Cargo de Confiança · Comissionista · Permanência · Adicional de Antiguidade · Adicional de Caráter Pessoal · Divisor · Gorjeta · Pré-contratação · Reflexos · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Tempo de Exposição · Adicional de Produtividade · Adicional de Risco · Trabalho Externo · Turno Ininterrupto de Revezamento · Base de Cálculo · Férias Coletivas · Equipe · Corretagem · Diarista · Mãe Social · Mandato · Parceria · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Trabalhador Voluntário · Assiduidade · Emergência · Faltas · Adicional de Dedicação Integral · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Lixo Urbano · Adicional de Penosidade · Ajuda Combustível · Complementação de Benefício Previdenciário · Desconto Assistencial · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Desconto Sindical · Frentista - Devolução de Cheque · Previ e Cassi/BB · Seguro de Vida · Integração ao Salário · Gratificação Ajustada · Gratificação Anual · Gratificação de Aposentadoria · Gratificação de Caixa · Gratificação de Farmácia · Gratificação de Férias · Gratificação Semestral · Incorporação · Outras Gratificações · Gueltas · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Produção · Quebra de Caixa · Despesa com Chapa · Despesa com Deslocamento · Ferramentas Próprias · Retribuição por Invenção e Patente · Aumento Compensatório Especial · Diferença de Caixa · Diferenças por Desvio de Função · Função de Confiança - Incorporação · Integração em Verbas Rescisórias · Licença Prêmio · Período de Afastamento - Reintegração · Plano de Cargos e Salários · Promoção · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Salário Complessivo · Quadro de Carreira · Salário Suplementar · Teto Salarial - Limitação · Aposentadoria · Nulidade · Obstativa · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Extinção Normal do Contrato a Termo · Rescisão do Contrato de Trabalho · Força Maior/Factum Principis · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Morte · Pedido de Demissão · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Estabilidade do Integrante de CCP · Outras Hipóteses de Estabilidade · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Estético · Atos Discriminatórios · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Deficiente Físico · Indígena · Menor · Mulher
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Adicional de PericulosidadeContribuição AssistencialContribuição ConfederativaEleição de Dirigente SindicalRegistro de Entidade SindicalSalário in NaturaAssédio MoralAssédio SexualCesta BásicaContribuição SindicalComissões e PercentuaisComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoCulpa RecíprocaIndenização por Dano MoralDescontos Salariais - DevoluçãoDespedida/Dispensa ImotivadaJusta Causa/Falta GraveDiáriasDirigente SindicalEmpregado PúblicoDispensa DiscriminatóriaContrato SuspensoEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaGestanteMembro de CipaMulta de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalGratificaçãoSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaPlano de demissão Voluntária/IncentivadaPIS - IndenizaçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalPrêmioContribuição de Previdência Privada - ResgatePlano de SaúdeRescisão IndiretaReajuste SalarialGorjetaSalário Vencido/RetidoSalário/Diferença SalarialSalário FamíliaSalário PaternidadeSalário por Fora - IntegraçãoSalário por SafraSeguro de VidaSeguro DesempregoIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasTarefaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteVerbas RescisóriasAprendizagemCooperadoEstágioAcidente de TrabalhoAbonoAdicionalAdicional de TransferênciaAjuda de CustoComplementação de Aposentadoria/PensãoAviso PrévioReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaAnistiaEstabilidade AcidentáriaAbono PecuniárioDécimo Terceiro SalárioSalário por Equiparação/IsonomiaTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeRevisãoAnulaçãoRestituição/Indenização de DespesasRepresentação SindicalMínimoAdvogadosAeronautasArtistasAtleta ProfissionalBancáriosCabineiros de ElevadorDomésticosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoJornalistasMarítimosDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosMédicosMineiros de SubsolosMúsicos ProfissionaisOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Operadores CinematográficosProfessoresQuímicosRadialistasServiços de Telefonia ou TelegrafiaPetroleirosVigia e VigilantesGrupo EconômicoEmpreitadaRepresentante Comercial AutônomoOutras Relações de TrabalhoTrabalhador EventualTrabalhador AvulsoAeroviáriosRuralSucessão de EmpregadoresSubempreitadaSócio/AcionistaIndenização por Dano MaterialAcidente de TrabalhoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário MaternidadeLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaSalário SubstituiçãoGratificação por Tempo de ServiçoGratificação de FunçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalSaldo de Salárioindenização por Tempo de ServiçoDesconfiguração de Justa CausaContribuição Sindical RuralConstituição de CapitalDoença OcupacionalJudicialAdministração PúblicaDedicação IntegralAjuda QuilometragemPensão VitalíciaAnotação/Retenção da CTPSOutras Categorias ProfissionaisRelações PúblicasPermutaVitaliciamentoEmpregadosExtrajudicialPsicólogosPublicitáriosAuxílio/Cesta AlimentaçãoCaixa de PrevidênciaCheque Rancho - IntegraçãoEspecialFonte de CusteioGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelPlano de IncentivoTransaçãoPrêmioReenquadramentoEspontâneaCapacidade CivilAdministradoresAssistentes SociaisGerentes/ChefiaEnquadramentoEmpresa de Processamento de Dadosisonomia/Diferença SalarialGratificaçãoBibliotecáriosBiólogosContabilistasCorretores de ImóveisCorretores de SegurosEquiparação SalarialEconomistasEnfermagem/EnfermeirosPiso SalarialCategoria Profissional EspecialFerroviáriosFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisNutricionistasSecretáriosOperador de TelemarketingTécnico em RadiologiaContratação em Período EleitoralContrato Nulo - EfeitosContrato TemporárioConversão de Regime JurídicoAdvertência/SuspensãoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoAcúmulo de FunçãoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosTransferênciaDefinitiva/ProvisóriaMudança de TurnoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosQuota PreenchimentoContrato em Regime de Tempo ParcialTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioContrato por Prazo DeterminadoContrato de Experiência - NulidadeContrato de SafraContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioNulidadeCTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoEnquadramento/ClassificaçãoExame Médico Adminissional/DemissionalFGTSCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/Liberaçãoinquérito Administrativo - ValidadePIS/RAIS - CadastramentoReconhecimento de Relação de EmpregoAtividades IlícitasCooperativa de TrabalhoPolicial Militar e CivilTrabalho em Condições Análogas à de EscravoReintegração de Posse - DespejoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoLicenças/AfastamentosGestante/AdotanteServiço MilitarUnicidade ContratualComprovação de Repasse de ContribuiçãoEnquadramento SindicalCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaExtensão / ProrrogaçãoUnicidade SindicalDepósito Prévio - Recurso AdministrativoAdicional NoturnoAlteração da JornadaAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoBase de CálculoEletricitárioHora Extra - IntegraçãoCompensação de JornadaControle de JornadaCartão de PontoHoras ExtrasCargo de ConfiançaComissionistaPermanênciaAdicional de AntiguidadeAdicional de Caráter PessoalDivisorGorjetaPré-contrataçãoReflexosHoras in Itinereintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTempo de ExposiçãoAdicional de ProdutividadeAdicional de RiscoTrabalho ExternoTurno Ininterrupto de RevezamentoBase de CálculoFérias ColetivasEquipeCorretagemDiaristaMãe SocialMandatoParceriaTrabalhador Autônomo Não EspecificadoTrabalhador VoluntárioAssiduidadeEmergênciaFaltasAdicional de Dedicação IntegralAdicional de InsalubridadeBase de CálculoEquipamento de Proteção Individual - EPILixo UrbanoAdicional de PenosidadeAjuda CombustívelComplementação de Benefício PrevidenciárioDesconto AssistencialDesconto por Dano - Norma ColetivaDesconto SindicalFrentista - Devolução de ChequePrevi e Cassi/BBSeguro de VidaIntegração ao SalárioGratificação AjustadaGratificação AnualGratificação de AposentadoriaGratificação de CaixaGratificação de FarmáciaGratificação de FériasGratificação SemestralIncorporaçãoOutras GratificaçõesGueltasParticipação nos Lucros e Resultados - PLRProduçãoQuebra de CaixaDespesa com ChapaDespesa com DeslocamentoFerramentas PrópriasRetribuição por Invenção e PatenteAumento Compensatório EspecialDiferença de CaixaDiferenças por Desvio de FunçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoIntegração em Verbas RescisóriasLicença PrêmioPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoPlano de Cargos e SaláriosPromoçãoSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSalário ComplessivoQuadro de CarreiraSalário SuplementarTeto Salarial - LimitaçãoAposentadoriaNulidadeObstativaExtinção do Estabelecimento/EmpresaExtinção Normal do Contrato a TermoRescisão do Contrato de TrabalhoForça Maior/Factum PrincipisIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoMortePedido de DemissãoEstabilidade do Dirigente de CooperativaEstabilidade do Integrante de CCPOutras Hipóteses de EstabilidadeExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano EstéticoAtos DiscriminatóriosDoença OcupacionalIndenização por Dano Moral ColetivoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralEnte PúblicoDeficiente FísicoIndígenaMenorMulher
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0002362-35.2013.5.02.0067 · 14ª Turma - Cadeira 2 · julgado em 30/08/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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