Agravo de Petição nº 00025542020135020373
Processo nº 0002554-20.2013.5.02.0373
6ª Turma - Cadeira 3
Assuntos (classificação CNJ)
Execução Previdenciária · Aplicabilidade · Anulação · Capacidade Civil · Comprovação de Repasse de Contribuição · Deficiente Físico · Enquadramento Sindical · Indígena · Judicial · Menor · Mulher · Registro de Entidade Sindical · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Extensão / Prorrogação · Revisão · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Auxílio/Cesta Alimentação · Caixa de Previdência · Cheque Rancho - Integração · Especial · Fonte de Custeio · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Plano de Incentivo · Prêmio · Reenquadramento · Transação · Espontânea · Categoria Profissional Especial · Administradores · Advogados · Aeronautas · Aeroviários · Artistas · Assistentes Sociais · Bancários · Bibliotecários · Biólogos · Cabineiros de Elevador · Contabilistas · Corretores de Imóveis · Corretores de Seguros · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Domésticos · Economistas · Enfermagem/Enfermeiros · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Jornalistas · Marítimos · Médicos · Mineiros de Subsolos · Músicos Profissionais · Professores · Psicólogos · Publicitários · Químicos · Radialistas · Relações Públicas · Rural · Secretários · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Operador de Telemarketing · Técnico em Radiologia · Petroleiros · Vigia e Vigilantes · Empregados · Enquadramento · Gerentes/Chefia · Gratificação · Empresa de Processamento de Dados · isonomia/Diferença Salarial · Equiparação Salarial · Piso Salarial · Nutricionistas · Operadores Cinematográficos · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Outras Categorias Profissionais · Ferroviários · Administração Pública · Advertência/Suspensão · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Contrato por Prazo Determinado · CTPS · Enquadramento/Classificação · Exame Médico Adminissional/Demissional · FGTS · inquérito Administrativo - Validade · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reintegração de Posse - Despejo · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Unicidade Contratual · Contratação em Período Eleitoral · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato Temporário · Conversão de Regime Jurídico · Acúmulo de Função · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Transferência · Mudança de Turno · Definitiva/Provisória · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Quota Preenchimento · Contrato de Experiência - Nulidade · Contrato de Safra · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Atividades Ilícitas · Cooperativa de Trabalho · Policial Militar e Civil · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Licenças/Afastamentos · Gestante/Adotante · Serviço Militar · Adicional Noturno · Alteração da Jornada · Compensação de Jornada · Controle de Jornada · Horas Extras · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Trabalho Externo · Turno Ininterrupto de Revezamento · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Cartão de Ponto · Cargo de Confiança · Comissionista · Divisor · Gorjeta · Pré-contratação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Férias Coletivas · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Aprendizagem · Estágio · Equipe · Cooperado · Corretagem · Diarista · Empreitada · Mãe Social · Mandato · Parceria · Representante Comercial Autônomo · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Trabalhador Avulso · Trabalhador Eventual · Trabalhador Voluntário · Abono · Adicional · Ajuda de Custo · Ajuda Combustível · Ajuda Quilometragem · Cesta Básica · Comissões e Percentuais · Complementação de Benefício Previdenciário · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Décimo Terceiro Salário · Descontos Salariais - Devolução · Diárias · Gorjeta · Gratificação · Gueltas · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · PIS - Indenização · Plano de Saúde · Prêmio · Quebra de Caixa · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Salário/Diferença Salarial · Seguro de Vida · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Tarefa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Assiduidade · Dedicação Integral · Emergência · Faltas · Permanência · Adicional de Antiguidade · Adicional de Caráter Pessoal · Adicional de Dedicação Integral · Adicional de Insalubridade · Adicional de Penosidade · Adicional de Periculosidade · Adicional de Produtividade · Adicional de Risco · Adicional de Transferência · Base de Cálculo · Lixo Urbano · Base de Cálculo · Eletricitário · Hora Extra - Integração · Tempo de Exposição · Desconto Assistencial · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Desconto Sindical · Frentista - Devolução de Cheque · Previ e Cassi/BB · Seguro de Vida · Integração ao Salário · Gratificação Ajustada · Gratificação Anual · Gratificação de Aposentadoria · Gratificação de Caixa · Gratificação de Farmácia · Gratificação de Férias · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação Semestral · Incorporação · Outras Gratificações · Produção · Despesa com Chapa · Despesa com Deslocamento · Ferramentas Próprias · Aumento Compensatório Especial · Diferença de Caixa · Diferenças por Desvio de Função · Função de Confiança - Incorporação · Integração em Verbas Rescisórias · Licença Prêmio · Mínimo · Período de Afastamento - Reintegração · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Plano de Cargos e Salários · Promoção · Reajuste Salarial · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Salário Complessivo · Salário Família · Salário in Natura · Salário Maternidade · Salário Paternidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Salário por Fora - Integração · Salário por Safra · Salário Substituição · Salário Suplementar · Salário Vencido/Retido · Teto Salarial - Limitação · Quadro de Carreira · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aposentadoria · Culpa Recíproca · Despedida/Dispensa Imotivada · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Extinção Normal do Contrato a Termo · Força Maior/Factum Principis · indenização por Tempo de Serviço · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Justa Causa/Falta Grave · Morte · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Pedido de Demissão · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Nulidade · Obstativa · Anistia · Contrato Suspenso · Dirigente Sindical · Empregado Público · Estabilidade Acidentária · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Estabilidade do Integrante de CCP · Gestante · Membro de Cipa · Dispensa Discriminatória · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo · Acidente de Trabalho · Constituição de Capital · Doença Ocupacional · Pensão Vitalícia · Acidente de Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral · Assédio Sexual · Atos Discriminatórios · Desconfiguração de Justa Causa · Doença Ocupacional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Sócio/Acionista · Sucessão de Empregadores · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Contribuição Confederativa · Atleta Profissional · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Subempreitada
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0002554-20.2013.5.02.0373 Decisão ID e7af6d7 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RETIFICADORA ID. 5f2afd1. A reclamada impugna os valores apurados das multas aplicadas. Sem razão a reclamada. A base de cálculo das referidas multas corresponde ao valor atualizado da execução. No caso em tela, apesar do teor da decisão de ID. 5103f5d, não se mostra possível adotar o montante de R$ 287.463,77 como base de cálculo, uma vez que tal valor não reflete a realidade do título executivo, o qual foi majorado em razão do recálculo das diferenças salariais, conforme disposto na sentença de ID. 5b17756. Isto posto, HOMOLOGO o laudo de ID. e6d54b3, RETIFICANDO PARCIALMENTE a Sentença de Liquidação de ID.d53c246, a fim de que nela passe a constar: FIXO o principal devido em R$ 1.280.301,46, vigente em 01/11/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (01/10/2013) até a data do efetivo pagamento (R$ 130.736,12 em 01/11/2023). FIXO o FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no importe de R$ 19.240,91, vigente em 01/11/2023, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (01/10/2013) até a data do efetivo pagamento (R$ 9.577,76 em 01/11/2023). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 21.475,46) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 65.255,24 (11/2023); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 17/11/2023. Dispensada a revisão de cálculos pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, nos termos do art. 5, do Provimento GP nº 01/2024 deste Regional. INTIMEM-SE as partes e a União.
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Execução PrevidenciáriaAplicabilidadeAnulaçãoCapacidade CivilComprovação de Repasse de ContribuiçãoDeficiente FísicoEnquadramento SindicalIndígenaJudicialMenorMulherRegistro de Entidade SindicalCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaExtensão / ProrrogaçãoRevisãoEleição de Dirigente SindicalContribuição AssistencialContribuição SindicalContribuição Sindical RuralRepresentação SindicalUnicidade SindicalDepósito Prévio - Recurso AdministrativoComplementação de Aposentadoria/PensãoAuxílio/Cesta AlimentaçãoCaixa de PrevidênciaCheque Rancho - IntegraçãoEspecialFonte de CusteioGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelPlano de IncentivoPrêmioReenquadramentoTransaçãoEspontâneaCategoria Profissional EspecialAdministradoresAdvogadosAeronautasAeroviáriosArtistasAssistentes SociaisBancáriosBibliotecáriosBiólogosCabineiros de ElevadorContabilistasCorretores de ImóveisCorretores de SegurosDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosDomésticosEconomistasEnfermagem/EnfermeirosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisJornalistasMarítimosMédicosMineiros de SubsolosMúsicos ProfissionaisProfessoresPsicólogosPublicitáriosQuímicosRadialistasRelações PúblicasRuralSecretáriosServiços de Telefonia ou TelegrafiaOperador de TelemarketingTécnico em RadiologiaPetroleirosVigia e VigilantesEmpregadosEnquadramentoGerentes/ChefiaGratificaçãoEmpresa de Processamento de Dadosisonomia/Diferença SalarialEquiparação SalarialPiso SalarialNutricionistasOperadores CinematográficosOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)Outras Categorias ProfissionaisFerroviáriosAdministração PúblicaAdvertência/SuspensãoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosContrato em Regime de Tempo ParcialTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioContrato por Prazo DeterminadoCTPSEnquadramento/ClassificaçãoExame Médico Adminissional/DemissionalFGTSinquérito Administrativo - ValidadePIS/RAIS - CadastramentoReconhecimento de Relação de EmpregoReintegração de Posse - DespejoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoUnicidade ContratualContratação em Período EleitoralContrato Nulo - EfeitosContrato TemporárioConversão de Regime JurídicoAcúmulo de FunçãoReversão/Retorno ao Cargo EfetivoAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaTransferênciaMudança de TurnoDefinitiva/ProvisóriaPrograma de Assistência Médica - BenefíciosQuota PreenchimentoContrato de Experiência - NulidadeContrato de SafraContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioNulidadeAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAtividades IlícitasCooperativa de TrabalhoPolicial Militar e CivilTrabalho em Condições Análogas à de EscravoLicenças/AfastamentosGestante/AdotanteServiço MilitarAdicional NoturnoAlteração da JornadaCompensação de JornadaControle de JornadaHoras ExtrasHoras in Itinereintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoTrabalho ExternoTurno Ininterrupto de RevezamentoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoCartão de PontoCargo de ConfiançaComissionistaDivisorGorjetaPré-contrataçãoReflexosAdicional de Hora ExtraAbono PecuniárioBase de CálculoFérias ColetivasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalOutras Relações de TrabalhoAprendizagemEstágioEquipeCooperadoCorretagemDiaristaEmpreitadaMãe SocialMandatoParceriaRepresentante Comercial AutônomoTrabalhador Autônomo Não EspecificadoTrabalhador AvulsoTrabalhador EventualTrabalhador VoluntárioAbonoAdicionalAjuda de CustoAjuda CombustívelAjuda QuilometragemCesta BásicaComissões e PercentuaisComplementação de Benefício PrevidenciárioComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoContribuição de Previdência Privada - ResgateDécimo Terceiro SalárioDescontos Salariais - DevoluçãoDiáriasGorjetaGratificaçãoGueltasLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPIS - IndenizaçãoPlano de SaúdePrêmioQuebra de CaixaRestituição/Indenização de DespesasRetribuição por Invenção e PatenteSalário/Diferença SalarialSeguro de VidaSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoTarefaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteAssiduidadeDedicação IntegralEmergênciaFaltasPermanênciaAdicional de AntiguidadeAdicional de Caráter PessoalAdicional de Dedicação IntegralAdicional de InsalubridadeAdicional de PenosidadeAdicional de PericulosidadeAdicional de ProdutividadeAdicional de RiscoAdicional de TransferênciaBase de CálculoLixo UrbanoBase de CálculoEletricitárioHora Extra - IntegraçãoTempo de ExposiçãoDesconto AssistencialDesconto por Dano - Norma ColetivaDesconto SindicalFrentista - Devolução de ChequePrevi e Cassi/BBSeguro de VidaIntegração ao SalárioGratificação AjustadaGratificação AnualGratificação de AposentadoriaGratificação de CaixaGratificação de FarmáciaGratificação de FériasGratificação de FunçãoGratificação por Tempo de ServiçoGratificação SemestralIncorporaçãoOutras GratificaçõesProduçãoDespesa com ChapaDespesa com DeslocamentoFerramentas PrópriasAumento Compensatório EspecialDiferença de CaixaDiferenças por Desvio de FunçãoFunção de Confiança - IncorporaçãoIntegração em Verbas RescisóriasLicença PrêmioMínimoPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalPlano de Cargos e SaláriosPromoçãoReajuste SalarialSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSalário ComplessivoSalário FamíliaSalário in NaturaSalário MaternidadeSalário PaternidadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Equiparação/IsonomiaSalário por Fora - IntegraçãoSalário por SafraSalário SubstituiçãoSalário SuplementarSalário Vencido/RetidoTeto Salarial - LimitaçãoQuadro de CarreiraRescisão do Contrato de TrabalhoAposentadoriaCulpa RecíprocaDespedida/Dispensa ImotivadaExtinção do Estabelecimento/EmpresaExtinção Normal do Contrato a TermoForça Maior/Factum Principisindenização por Tempo de ServiçoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoJusta Causa/Falta GraveMortePlano de demissão Voluntária/IncentivadaPedido de DemissãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaRescisão IndiretaSeguro DesempregoVerbas RescisóriasNulidadeObstativaAnistiaContrato SuspensoDirigente SindicalEmpregado PúblicoEstabilidade AcidentáriaEstabilidade Decorrente de Norma ColetivaEstabilidade do Dirigente de CooperativaEstabilidade do Integrante de CCPGestanteMembro de CipaDispensa DiscriminatóriaOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral ColetivoAcidente de TrabalhoConstituição de CapitalDoença OcupacionalPensão VitalíciaAcidente de TrabalhoAnotação/Retenção da CTPSAssédio MoralAssédio SexualAtos DiscriminatóriosDesconfiguração de Justa CausaDoença OcupacionalIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralGrupo EconômicoSócio/AcionistaSucessão de EmpregadoresTerceirização/Tomador de ServiçosEnte PúblicoContribuição ConfederativaAtleta ProfissionalEquipamento de Proteção Individual - EPISubempreitada
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0002554-20.2013.5.02.0373 · 6ª Turma - Cadeira 3 · julgado em 12/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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