Jurisprudência sobre Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
275 decisões públicas tratam de Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Calculado de 755 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08004799720204058304
Processo nº 0800479-97.2020.4.05.8304
20ª Vara Federal
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRSRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 51381431120268210001
Processo nº 5138143-11.2026.8.21.0001
2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 01909673720263000000
Processo nº 0190967-37.2026.3.00.0000
PRESIDÃNCIA
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRLiberdade Provisória com ou sem fiançaImprocedenteLiberdade Provisória com ou sem fiança nº 08183262120268230010
Processo nº 0818326-21.2026.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50051433820194036000
Processo nº 5005143-38.2019.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 00557502220263000000
Processo nº 0055750-22.2026.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Furto Qualificado · Associação Criminosa · Crimes contra as Relações de Consumo · Receptação · Maus Tratos
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50039438320254036000
Processo nº 5003943-83.2025.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJReclamaçãoProcedenteReclamação nº 00476464120263000000
Processo nº 0047646-41.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 10195422820234013100
Processo nº 1019542-28.2023.4.01.3100
Gabinete 29
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRRelaxamento de PrisãoImprocedenteRelaxamento de Prisão nº 08001219220268230090
Processo nº 0800121-92.2026.8.23.0090
JUIZ DAS GARANTIAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRREmbargos de Terceiro CriminalProcedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 08017322920268230010
Processo nº 0801732-29.2026.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalProcedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10805231620254013500
Processo nº 1080523-16.2025.4.01.3500
11ª - Goiânia
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 08581164620258230010
Processo nº 0858116-46.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 10593765820254013200
Processo nº 1059376-58.2025.4.01.3200
04ª - Manaus
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08576842720258230010
Processo nº 0857684-27.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 04792456420253000000
Processo nº 0479245-64.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRAlienação de Bens do AcusadoImprocedenteAlienação de Bens do Acusado nº 08553692620258230010
Processo nº 0855369-26.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF5Acordo de Não Persecução PenalImprocedenteAcordo de Não Persecução Penal nº 08139034820254058300
Processo nº 0813903-48.2025.4.05.8300
13ª Vara Federal
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50881115520258240000
Processo nº 5088111-55.2025.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Jogo do bicho · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusImprocedenteHabeas Corpus nº 04507215720253000000
Processo nº 0450721-57.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22601202020258260000
Processo nº 2260120-20.2025.8.26.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 04289788820253000000
Processo nº 0428978-88.2025.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRREmbargos de Terceiro CriminalProcedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 08496887520258230010
Processo nº 0849688-75.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10645294520254013500
Processo nº 1064529-45.2025.4.01.3500
05ª - Goiânia
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08000848820184058203
Processo nº 0800084-88.2018.4.05.8203
11ª Vara Federal
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50135050420254020000
Processo nº 5013505-04.2025.4.02.0000
GABINETE 01
Uso de documento falso · Crimes de Responsabilidade · Crimes da Lei de licitações · Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Falsidade ideológic
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalProcedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10181283120254014100
Processo nº 1018128-31.2025.4.01.4100
03ª - Porto Velho
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF5Embargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 08008795320254058202
Processo nº 0800879-53.2025.4.05.8202
8ª Vara Federal
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRPetição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 08348469020258230010
Processo nº 0834846-90.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 02685503520253000000
Processo nº 0268550-35.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Prisão Preventiva · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Associação Criminosa · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJRRRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08337859720258230010
Processo nº 0833785-97.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJAMRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 01719927720258041000
Processo nº 0171992-77.2025.8.04.1000
9ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJAMCarta Precatória CriminalProcedenteCarta Precatória Criminal nº 00016648820258045600
Processo nº 0001664-88.2025.8.04.5600
1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10257655120254013900
Processo nº 1025765-51.2025.4.01.3900
04ª - Belém
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08093529820224050000
Processo nº 0809352-98.2022.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08028486420258220000
Processo nº 0802848-64.2025.8.22.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50107505020254040000
Processo nº 5010750-50.2025.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Economia Popular · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
- TJRRRestituição de Coisas ApreendidasImprocedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08184390920258230010
Processo nº 0818439-09.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJReclamaçãoImprocedenteReclamação nº 01273227220253000000
Processo nº 0127322-72.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TJRRRestituição de Coisas ApreendidasProcedenteRestituição de Coisas Apreendidas nº 08160029220258230010
Processo nº 0816002-92.2025.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Exceção de SuspeiçãoImprocedenteExceção de Suspeição nº 10087941820254013600
Processo nº 1008794-18.2025.4.01.3600
Gabinete 11
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJHabeas CorpusParcialmente procedenteHabeas Corpus nº 01194007720253000000
Processo nº 0119400-77.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Invasão de Dispositivo Informático · Estelionato · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23528179420248260000
Processo nº 2352817-94.2024.8.26.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50073545620244020000
Processo nº 5007354-56.2024.4.02.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Falsidade ideológica · Suspeição · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF2Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50651701920244025101
Processo nº 5065170-19.2024.4.02.5101
GABINETE 03
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Corrupção ativa · Corrupção passiva
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00009619020174014102
Processo nº 0000961-90.2017.4.01.4102
Gabinete 10
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF2Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 50098141620244020000
Processo nº 5009814-16.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Liberatório
- TRF1Habeas Corpus CriminalImprocedenteHabeas Corpus Criminal nº 10210939420244010000
Processo nº 1021093-94.2024.4.01.0000
Gabinete 11
Desaforamento · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50469177020248090051
Processo nº 5046917-70.2024.8.09.0051
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Embargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10128267320244013900
Processo nº 1012826-73.2024.4.01.3900
09ª - Belém
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50047210920234020000
Processo nº 5004721-09.2023.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Petição CriminalProcedentePetição Criminal nº 10014427720244014300
Processo nº 1001442-77.2024.4.01.4300
04ª - Palmas
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10087197820234014301
Processo nº 1008719-78.2023.4.01.4301
01ª Araguaína
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10087258520234014301
Processo nº 1008725-85.2023.4.01.4301
01ª Araguaína
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08065770220184058100
Processo nº 0806577-02.2018.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10845762920234013300
Processo nº 1084576-29.2023.4.01.3300
02ª - Salvador
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Petição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 10347980220234013200
Processo nº 1034798-02.2023.4.01.3200
02ª - Manaus
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- TRF1Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 10177522120194013400
Processo nº 1017752-21.2019.4.01.3400
Gabinete 10
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10021921220188260242
Processo nº 1002192-12.2018.8.26.0242
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusProcedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50146666320234040000
Processo nº 5014666-63.2023.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Suspensão
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