Restituição de Coisas Apreendidas nº 08337859720258230010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS -

PROJUDI

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(Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0833785-97.2025.8.23.0010 Processo nº:

SENTENÇA

Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, posteriormente aditado por meio da petição de mov. 16.1, formulado pela empresa , já

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qualificada nos autos. O pedido visa o levantamento da restrição de transferência que incide sobre o veículo Toyota Hilux SW4, ano 2022/2023, cor branca, placa RWZ9D01, Renavam nº 01339146867. O Ministério Público apresentou parecer pelo deferimento do pedido. É o que importa relatar. Decido. A restrição foi imposta em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 0824290-63.2024.8.23.0010, que investiga a suposta prática de crimes contra a administração pública, lavagem de capitais, entre outros. A requerente sustenta ser a legítima proprietária do bem, adquirido de boa-fé em 15 de abril de 2024, mediante transação comercial lícita, sem qualquer envolvimento com os fatos apurados na ação principal. Afirma que a manutenção da constrição lhe acarreta graves prejuízos. Informa ainda que, em decisão anterior, foi retirada a restrição de circulação do veículo, porém, foi mantida a de transferência. Em seu parecer o Ministério Público, opinou pelo "deferimento da restituição ou levantamento da restrição judicial do veículo", reconhecendo que a requerente comprovou a titularidade do bem, a aparente licitude de sua origem e sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, destacou que nem a empresa nem sua sócia-administradora foram alvos da operação policial ou citadas em movimentações suspeitas, tornando a manutenção da restrição desnecessária para a instrução processual. A restituição de bens apreendidos no curso de um processo penal é disciplinada pelos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

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